Governo do Distrito Federal
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4/03/20 às 18h10 - Atualizado em 4/03/20 às 18h15

Decreto define ações de controle em contratos emergenciais e sem licitação

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A transparência e a legalidade dos atos administrativos são alguns dos princípios da atuação do governo do Distrito Federal. Para reforçar o combate às práticas ilegais, o governador Ibaneis Rocha editou decreto que determina ações de controle sobre contratações emergenciais dispensadas de licitação e despesas feitas sem cobertura contratual pelos órgãos e entidades do GDF.

 

As ações de controle serão feitas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Segundo o decreto, que passa a valer a partir da publicação, os secretários de Estado deverão atender às solicitações da Controladoria em um prazo de até 10 dias.

 

“Nos últimos anos houve um aumento muito grande no pagamento de serviços sem cobertura contratual. Tenho tentado quebrar isso. O decreto vem para fortalecer a transparência, legalidade e economicidade que se busca na administração pública”, explica o governador Ibaneis Rocha.

 

Controladoria definirá formato, critérios e condições do trabalho

À CGDF caberá definir o formato, critérios e condições para a realização do trabalho. Deverá também acompanhar e examinar os contratos administrativos que se encerrarão no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do decreto e examinar procedimentos licitatórios e contratos administrativos vigentes.

 

O decreto fixa o prazo de seis meses para que os pagamentos indenizatórios sem cobertura contratual sejam regularizados. Determina ainda que o pagamento de despesas indenizatórias cujas licitações não forem deflagradas no prazo de 30 dias serão imediatamente suspensas.

 

A unidade orçamentária que não observar os prazos e disposições estabelecidas no decreto poderá ter a execução orçamentária e financeira bloqueada até que sejam prestadas as informações à CGDF.

 

Também fica a cargo da Controladoria-Geral apurar eventuais responsabilidades administrativa e civil, por atos praticados em desacordo com os requisitos legais, que resultem na não deflagração de procedimento licitatório em tempo hábil, com a respectiva contratação em caráter emergencial por dispensa de licitação ou pagamento de despesas indenizatórias sem cobertura contratual.

 

Sanções previstas em lei

As sanções cabíveis estão previstas na Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime dos servidores públicos do DF. Elas vão desde advertência, suspensão e demissão até a cassação de aposentadoria e destituição do cargo em comissão.

 

O decreto estipula também, seguindo a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, o ressarcimento do dano, aplicação de multa, perda de bens, suspensão de atividades e proibição de receber incentivos, subsídios ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de um ano e máximo de cinco.

 

O decreto determina ainda que todos os processos de contratação em caráter emergencial por dispensa de licitação e as despesas indenizatórias sem cobertura contratual deverão ser obrigatoriamente encaminhados à Controladoria-Geral.

 

Quando constatados indícios de irregularidade, a autoridade competente deverá comunicar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) e a demais órgãos de controle.

 

Também deverá avisar à autoridade policial competente quando houver indício de cometimento de crimes. Conforme o caso, também caberá a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, além de tomada de contas especial quando houver indício de dano aos cofres públicos.

 

 

* Fonte: Agência Brasília