Governo do Distrito Federal
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19/05/20 às 16h15 - Atualizado em 19/05/20 às 16h23

Desenvolve-DF e Pró-DF II: governo consulta setor produtivo

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Está pronta a minuta do decreto que regulamentará a Lei 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da concessão de direito real de uso (CDRU). 

 

Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar as pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.

 

O texto foi finalizado pelo grupo executivo formado pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e, agora, segue para 29 entidades do setor produtivo para que os representantes deem sugestões e críticas antes da entrega à Casa Civil e posterior submissão ao governador Ibaneis Rocha. 

 

Elaboração da legislação

Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, ainda na elaboração do anteprojeto de lei de reformulação do Pró-DF II foram ouvidas as entidades representativas de pequenas e grandes empresas. “Estamos fazendo o mesmo quanto à minuta de decreto regulamentador.”

 

À época, foram promovidas 21 reuniões com representantes da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, das micro e pequenas empresas, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas ao anteprojeto de lei, 88 foram acolhidas pelo grupo executivo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, após avaliação e debates, aprovou o texto final por unanimidade, em dezembro de 2019.

 

Segundo o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno (Fampe-DF), Eudaldo Alencar, a condução do trabalho que criou o Desenvolve-DF foi um processo muito democrático. “Construído de baixo para cima”, afirma. 

 

Fim do imbróglio

Uma vez regulamentada, a lei trará soluções ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. 

 

Em novembro de 2017, o Tribunal de Contas do DF suspendeu o Pró-DF II por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local.

 

A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstas a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento, se cumpridos os requisitos; a migração dos programas anteriores; e a padronização das regras de edificações no imóvel.

 

Segundo Mundim, a aplicação das normas de desenvolvimento econômico precisa ser certeira e eficaz. “Escutar as necessidades do público-alvo da legislação, para concatená-las com as possibilidades estatais, assegura transparência no processo normativo desde o seu nascedouro”, explica.

 

 

* Fonte: Agência Brasília/ Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília