Governo do Distrito Federal
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24/07/20 às 10h45 - Atualizado em 24/07/20 às 10h47

Empresas do Pró-DF II já podem regularizar situação

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Cerca de 3 mil empresas instaladas no Distrito Federal, beneficiadas por programas de incentivo econômico ao longo das últimas décadas – e que por uma série de motivos se encontram em situação irregular –, terão a oportunidade de solucionar as pendências junto ao Governo do Distrito Federal. E, assim, dar continuidade ao negócio, voltar a investir e a criar empregos ou mesmo transferir o benefício para outras empresas.

 

Além disso, outras centenas de empreendimentos poderão ter acesso aos terrenos de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em moldes diferentes dos praticados no passado, agora será por meio de licitação da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do bem público.

 

As possibilidades estão esmiuçadas no texto de regulamentação da Lei nº 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa quinta-feira (23). A minuta foi elaborada pela Terracap em parceria com a Secretaria de Empreendedorismo.

 

A partir da publicação do decreto, as empresas já podem, por exemplo, requerer a regularização no Pró-DF II, em especial pedidos de revogação administrativa, de migração de programas anteriores e de convalidação. O prazo para procurar a Secretaria de Empreendedorismo nesses casos é até 4 de fevereiro de 2021. Aqueles que já possuem contratos assinados com a Terracap, com atestado de implantação definitivo expedido, também podem solicitar à Agência a escrituração dos imóveis.

 

“Além da segurança jurídica para quem terá seu empreendimento regularizado, o grande mérito desse decreto do governador é o estímulo estatal à geração de empregos. Vem numa hora ideal, como firme encorajamento para a retomada dos postos de trabalho que foram perdidos na pandemia”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

 

Como funciona o novo modelo

O novo modelo funciona assim: para atrair investimentos para a cidade, o Desenvolve-DF colocará à disposição de empreendedores terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do bem público.

 

O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direito Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30 anos, que será registrada na matrícula do imóvel. Para tanto, ele pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% o valor da avaliação especial da terra nua, o que, na prática, equivale a uma taxa de 0,16% sobre o valor do terreno (piso mínimo na licitação).

 

“Este, certamente, será um grande incentivo ao desenvolvimento de todo o Distrito Federal. Toda vez que a Terracap disponibiliza lotes por meio licitatório, seja por meio de venda, seja mediante a concessão de direito real de uso, movimenta a economia com a atração de novas empresas, fomenta investimentos, a criação de novos postos de trabalho, diminuindo a taxa de desemprego, e melhora a renda da população”, comenta Izidio Santos, presidente da Terracap.

 

O primeiro processo licitatório do Desenvolve-DF está previsto já para este ano. A Terracap tem disponível em estoque mais de mil imóveis em Áreas de Desenvolvimento Econômico e polos industriais e comerciais, que podem ser licitados no novo sistema.

 

Após a licitação, a empresa vencedora apresenta ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número viável de empregos vinculados ao imóvel em questão.

 

Geração de empregos

A taxa de ocupação paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12% caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta prevista inicialmente no PVS, caindo ainda mais em caso de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança. Micro e pequenas empresas terão descontos adicionais.

 

“O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Copep”, ressalta Mundim. Ele também explica que, para as dívidas antigas do Pró-DF II, está prevista campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, “por suas próprias pernas, se reerguer”.

 

Quem cuidará do programa

Na parte prática, a Secretaria de Empreendedorismo será responsável pelo gerenciamento operacional do Desenvolve-DF, o que inclui acompanhar de perto a execução e o cumprimento das regras do programa; fazer vistorias; receber as petições; cuidar da gestão dos recursos; e analisar a viabilidade dos projetos para verificar se essas empresas têm condições de aderirem ao programa. Já à Terracap, cabe a operação tipicamente imobiliária do programa, bem como redigir e gerenciar os respectivos instrumentos jurídico-imobiliários.

 

“Nós trabalhamos arduamente, por mais de um ano, na construção dessa lei, tentando ajudar a resolver situações históricas e desenhar um novo futuro para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no Distrito Federal”, afirma a secretária de Empreendedorismo, Fabiana Di Lúcia.​ 

 

Por fim, Mundim alerta que o Pró-DF II não está sendo ressuscitado. “Percebemos que não era possível ressuscitar o programa. O que estamos fazendo é colocar o Pró-DF II num quadro em extinção: os contratos já assinados, os projetos já aprovados ou situações já consolidadas serão respeitados, mas todo e qualquer novo pedido de área será enquadrado no Desenvolve-DF, ou seja, no sistema de licitação de Concessão de Direito Real de Uso”, sintetiza.

 

 

* Fonte: Agência Brasília