Governo do Distrito Federal
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31/12/19 às 11h38 - Atualizado em 31/12/19 às 11h52

Lei que cria o Desenvolve DF segue para regularização

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Foi sancionada, nessa segunda-feira (30), a Lei nº 6.468, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II) e cria o Desenvolve DF. O modelo do novo programa de desenvolvimento acaba com a venda de lotes da Terracap, como exige decisão do Tribunal de Contas do DF, e propõe a instalação de novas empresas mediante concessão de direito real de uso (CDRU) de cinco a 30 anos, renováveis por igual período.

 

O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com a participação de 29 entidades representativas do setor produtivo.

 

“Vai ser o motor para a resolução de muitos problemas de empreendedores do DF, permitindo segurança jurídica para voltar a investir, criando um novo marco para geração de emprego e renda por meio da concessão de uso de terrenos públicos, mediante licitação”, ressalta o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

 

Lei deve ser regulamentada em até 180 dias

Para passar a vigorar, a lei precisa ser regulamentada, o que deve ocorrer em até 180 dias. Pelas novas regras, os empresários deverão apresentar à SDE um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) que será analisado pelo Conselho de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep). O documento deverá justificar a implantação do empreendimento, bem como as metas de responsabilidade social, ambiental e de geração de empregos previstas na proposta.

 

A disponibilização dos terrenos será feita por meio de licitação da Terracap. Durante o período em que a empresa estiver instalada, pagará uma taxa mensal de 0,20% sobre o valor da terra. Esse percentual poderá ser reduzido com a criação de novos postos de trabalho. A cada três anos, o valor do terreno será revisado de acordo com o mercado imobiliário.

 

A nova lei permitirá que as novas empresas possam ser incorporadas ao mesmo terreno para se alcançar ou manter a quantidade de empregos prometidos inicialmente no projeto. Outra alteração importante é a utilização do próprio CDRU como garantia para financiamento bancário.

 

Desenvolve DF é um grande avanço para a capital federal

O presidente da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Sobradinho (Ampec), Osmair da Rocha, acredita que o Desenvolve DF seja um grande avanço para a capital federal. “A possibilidade de novos empreendedores terem acesso a terrenos da Terracap por meio de licitação pública para a obtenção da CDRU atrairá, apenas, quem quer investir”, pontua. “Quebrou-se a espinha dorsal da especulação imobiliária”.

 

Osmair, que acompanha os empresários de Sobradinho há mais de duas décadas, elogia o novo programa. “Acredito na solução do Desenvolve DF, porque a lei foi elaborada em conjunto com os empresários. O governo ouviu o setor produtivo, algo que não ocorreu nos últimos anos”, diz. Ele espera, ainda, que a regulamentação da nova lei atraia diversos investidores para a região administrativa.

 

 

* Fonte: Agência Brasília/ Foto: Ácacio Pinheiro/Agência Brasília