Governo do Distrito Federal
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22/07/20 às 11h59 - Atualizado em 7/08/20 às 10h56

Medidas para os casos de traduções em que não haja tradutores oficiais regularmente matriculados na Jucis.DF

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A Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 74, de 18/02/2020, estabelece as seguintes medidas para os casos de traduções nas unidades federativas que não possuem tradutores oficiais regularmente matriculados nas Juntas Comerciais:

 

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 72, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 18. Na falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma, enquanto não for realizado concurso público na respectiva unidade federativa, a Junta Comercial poderá: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 74, de 18 de fevereiro de 2020)

I – indicar, para livre escolha do usuário interessado, a relação de tradutores e intérpretes matriculados nas demais unidades federativas, disponível no sítio eletrônico do DREI e/ou da Federação Nacional das Juntas Comerciais – FENAJU; ou (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 74, de 18 de fevereiro de 2020)

II – promover a nomeação de tradutor e intérprete ad hoc, para um único e exclusivo ato, ficando o nomeado sujeito às mesmas normas, diretrizes e tabela de emolumentos dos profissionais regularmente matriculados. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 74, de 18 de fevereiro de 2020)

 

Para a nomeação de tradutor ad hoc, a Junta Comercial exigirá:

 

  • Capa do requerimento

 

Capa de Processo

 

  • Documento de Arrecadação (DAR)
  • Comprovante de pagamento
  • Pedido de Nomeação na qualidade de cidadão Brasileiro, contendo CPF, RG, endereço residencial

 

Pedido de Nomeação Tradutor ad hoc

 

  • Declaração de não ser empresário falido, não reabilitado nem ter sido condenado  por  crime cuja  pena  importe  em demissão  de  cargo  público  ou  inabilitação  para  exercê-lo  e  não  ter  sido anteriormente destituído do ofício de tradutor público e intérprete comercial; e estar quite com o serviço militar e eleitoral;

 

Declaração art. 19

Declaração de Aptidão

Termo de Compromisso

 

  • O idioma em que tenha sido exarado o documento e aquele para o qual será traduzido.
  • Cópia do documento a ser traduzido
  • Copia do documento de identidade
  • Declaração de autenticidade dos documentos.
  • Toda esta documentação será apresentada em capa própria de agentes auxiliares do comércio, juntamente com cópia autenticada de documentos pessoais do (a) nomeado (a) (RG, CPF), Comprovante de Quitação Eleitoral, Certidões Negativas em matéria cível e criminal expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, e Certidão Negativa de Títulos Protestados. 

 

http://www.tse.jus.br

https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/trf1_emitecertidao.php

https://cartoriosdeprotestodf.com.br/

 

  • Após análise e deferimento da documentação, dar-se-á seguimento a nomeação, com publicação no site da Jucis.DF, e o tradutor ad hoc assinará o Termo de Compromisso. Do dia e hora para assinatura, será o (a) interessado (a) cientificado (a)
  • Os arquivos devem ser encaminhados em formato PDF-A.