Governo do Distrito Federal
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10/02/20 às 9h14 - Atualizado em 10/02/20 às 9h17

Órgãos do GDF incluirão cadastros no e-Contratos

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Todos os órgãos e entidades do Distrito Federal deverão cadastrar todos os contratos em vigor no sistema e-Contratos até 28 de fevereiro. A determinação está no Decreto 40.447, publicado no Diário Oficial do DF. Deverão ser cadastrados contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos e termos de rescisão. A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) fiscalizará se a medida está sendo cumprida.

 

O controlador-geral do Distrito Federal, Aldemario Araújo Castro, destaca que existem graves problemas administrativos na gestão dos contratos no GDF. “São práticas nocivas que se arrastam durante décadas, como pagamentos sem cobertura contratual, ausência de planejamento dos processos licitatórios, quantidade exagerada de contratos emergenciais, entre outros”, ressalta.

 

A implementação do decreto em questão, segundo Castro, deverá promover uma revolução na gestão das licitações, contratações e pagamentos no GDF. “Trata-se de mais uma medida corajosa do governador Ibaneis Rocha, com o objetivo de colocar a máquina administrativa definitivamente nos trilhos da regularidade e da eficiência”, frisou.

 

O decreto diz que será obrigatória a utilização do Sistema de Gestão de Compras Governamentais (e-Compras/DF) e do Sistema de Gestão de Suprimentos (e-Supri/DF), a partir de suas implementações.

 

O e-Contratos/DF contempla os seguintes módulos: cadastramento, administração e encerramento dos contratos, de forma integrada com o Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo). O pagamento dos contratos no SIGGo está condicionado ao cadastramento e atualização do instrumento contratual no e-Contratos/DF.

 

As autoridades dos órgãos e entidades que não utilizarem o e-Contratos/DF estão sujeitas às sanções dispostas na Lei Complementar nº 840/2011.

 

 

* Fonte: Agência Brasília