Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação apresentou, nesta sexta-feira (25), a minuta do Projeto de Lei Complementar que vai propor alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Assim, a revisão da norma entra na reta final dos trabalhos.

O texto foi debatido na Câmara Técnica do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (Conplan), criada com o objetivo de fazer o contínuo monitoramento e aperfeiçoamento da Luos. Pela importância do tema para o setor produtivo, a Jucis.DF foi representada no debate pelo chefe da Assessoria Jurídica Legislativa, Rafael Moll.

As principais alterações propostas são:

• Compatibilização com os novos limites das Regiões Administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019;

• Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização registrados em cartório;

• Compatibilização com as normas vigentes como o Código de Obras e a Lei do desdobro e remembramento; e

• Ajuste nas regras de transitoriedade da lei.

Também foram revistos os parâmetros de ocupação do solo adotados para conferir se os coeficientes de aproveitamento e afastamento definidos permitiam a edificação na altura adotada. E, num segundo momento, foi verificado se as alturas previstas estavam compatíveis com a restrição imposta pelo cone de aproximação do aeroporto, definido pelo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA).

A Câmara Técnica do Conplan fará ainda duas reuniões para debater a proposta e, na sequência, será convocada uma audiência pública. A previsão é que o projeto seja encaminhado à Câmara Legislativa do DF em novembro.

A minuta do projeto é resultado do trabalho de seis meses da força-tarefa criada pela Portaria nº 34, de 27 de março de 2020, para revisar a Luos. A coordenação foi da Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades, que promoveu várias reuniões e consultas às Administrações Regionais e à Câmara Legislativa sobre sugestões de alteração na lei.

A Lei Complementar nº 948, também conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, foi aprovada em dezembro de 2018 e sancionada em 16 de janeiro de 2019. Ela substituiu mais de 200 normativos, entre Normas de Gabarito e Edificação (NGB’s) e Planos Diretores Locais (PDL’s).

* Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação/ Foto: Dênio Simões/Agência Brasília