Governo do Distrito Federal
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17/06/20 às 9h06 - Atualizado em 17/06/20 às 9h06

Via MN3, em Ceilândia, ganha 51 novos lotes para uso misto

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O texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 44, aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa, permite que uma faixa de área pública de propriedade da Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) passe a admitir a criação de 51 novos lotes de uso misto e seja passível de comercialização à iniciativa privada. Também estão previstos seis lotes para implementação de equipamentos públicos e para esporte e lazer.

 

A desafetação de área pública na Via MN3, em Ceilândia, fica autorizada com a aprovação da proposta, votada em dois turnos na sessão dessa terça-feira (16), e agora segue para sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

 

A norma é uma demanda antiga do setor produtivo local, ligado principalmente à compra e venda e manutenção de veículos. Com a aprovação do texto, é possível implementar novos comércios e permitir a expansão dos já existentes.

 

“Essa é uma demanda importante para o desenvolvimento econômico dessa região em Ceilândia, de forma a oferecer mais empregos e gerar mais renda no local. Essa é uma das grandes missões da secretaria: propiciar empregos nas regiões administrativas fora do Plano Piloto”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

 

Conquista aguardada há anos

A medida é aguardada há mais de 20 anos pela comunidade, como destaca Raimundo Gomes de Medeiros, de 63 anos. O empresário conta que a falta de segurança jurídica e espaços regulares para as empresas expandirem afetava fortemente o comércio na área. “A fiscalização vinha aqui, lacrava a loja e a gente ficava muito prejudicado”, lembra.

 

Segundo ele, a aprovação do projeto de lei permitirá que os demais segmentos também sejam atendidos. “Só de agência de automóveis são 39 [empresas]. Tem também pequenos comércios que vão ter a situação legalizada. A Ceilândia como um todo merece essa conquista”, defende Medeiros.

 

A área abrangida pela proposta são as QNN 25, QNN 9, QNM 10, QNM 26, QNO 9, QNO 1, QNO 2  e corresponde a 22,14 hectares.

 

* Fonte: Agência Brasília/ Foto: Andre Borges/Agência Brasília