Governo do Distrito Federal
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4/11/19 às 16h36 - Atualizado em 29/01/20 às 15h34

Vogais

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A lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, criou as Juntas como órgãos locais com funções executora e administradora dos serviços de registro. A mesma legislação determina que o Plenário, composto de Vogais, é o órgão deliberativo superior.

 

Os vogais e os respectivos suplentes serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, entre brasileiros que atendam às seguintes condições:

 

I – estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

II – não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;

III – sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial;

IV – estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.

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Ao Plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento da lei.

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Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.

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O mandato de Vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução. O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o término do mandato.

 

Nomeações

 

Quem são:

 

Antônio Carlos de Araújo Navarro

 

Bento de Matos Félix

 

Cássio dos Santos

 

Cristiano de Freitas Fernandes

 

Eduardo da Silva Vieira

 

Gildásio Pedrosa de Lima

 

Hugo Mendes Plutarco

 

Jó Rufino Alves

 

Juliana Guimarães de Abreu

 

Luiz Eugênio Fernandes Duarte

 

Marco Aurélio Torres Gomes de Sá

 

Marcontoni Bites Montezuma

 

Rodrigo Freitas Rodrigues Alves

 

Udenir de Oliveira Silva