Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
30/10/20 às 19h17 - Atualizado em 21/09/21 às 8h47

Institucional

Em conformidade com a Lei Distrital nº 6.315, 27 de junho de 2019 a estrutura básica da Jucis-DF é integrada pelos seguintes órgãos e unidades:

 

I – Presidência, como órgão estratégico e representativo;

II – Vice-Presidência, como órgão representativo e de correição;

III – Plenário, como órgão deliberativo superior;

IV – Turmas, como órgãos deliberativos de grau inferior;

V – Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

VI – Chefia de Gabinete, como órgão de coordenação;

VII – Diretoria, como órgão diretivo;

VIII – Assessoria Especial, como órgão de assessoramento especial;

IX – Assessoria Jurídico-legislativa, como órgão de assessoramento jurídico e legislativo;

X – Ouvidoria, como órgão de apoio estratégico;

XI – Auditoria, como órgão de controle interno;

XII – Gerência, como órgão gerencial.

 

    • Serviços de registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos:

     

      1. a) o arquivamento dos atos relativos a empresário individual e a constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações);

     

      1. b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

     

      1. c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário individual, à Eireli, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa;

     

      1. d) a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, da Eireli, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei específica;

     

      1. e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;

     

    II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – Drei;

     

    III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio, de acordo com a legislação aplicável:

     

      1. a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de tradutores públicos e intérpretes comerciais;

     

      1. b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

     

    IV – elaborar seu regimento interno e suas respectivas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

     

    V – expedir carteiras de exercício profissional para empresários individuais, titular de Eireli, agentes auxiliares do comércio, administradores de sociedade empresária ou sociedade cooperativa, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme ato normativo do Drei;

     

    VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

     

    VII – prestar ao Drei as informações necessárias:

     

      1. a) à organização, à formação e à atualização do Cadastro Nacional das Empresas Mercantis em funcionamento no País;

     

      1. b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

     

      1. c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

     

      1. d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

     

    VIII – organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Drei, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis – CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE;

     

    IX – atuar como Integrador Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;

     

    X – simplificar e desburocratizar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios no Distrito Federal, sobretudo por intermédio de processos eletrônicos;

     

    XI – promover a entrada única de dados cadastrais e de documentos de pessoas jurídicas do Distrito Federal;

     

    XII – integrar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado, que garanta o sequenciamento de etapas da consulta prévia de nome empresarial, da viabilidade de localização, do registro empresarial, das inscrições fiscais e do licenciamento de atividades;

     

    XIII – recolher os valores relativos aos preços públicos devidos por seus serviços;

     

    XIV – exercer outras atividades correlatas e praticar os atos que estejam implícitos em sua competência ou que lhe venham a ser atribuídos em lei ou outras normas federais ou distritais.

     

      • 1º As competências da Jucis-DF referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazénsgerais são exercidas com a observância do Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, da legislação própria e de instruções normativas do Drei.

     

    • 2º É remunerado todo serviço prestado pela Jucis-DF, sendo observadas as isenções previstas em lei.”

 

Estrutura da JUCIS-DF é assim composta:

 

Gabinete – GAB

É composto pela Vice-Presidência, pela Chefia de Gabinete, que auxiliam o Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal na tomada de decisões, pelas Assessorias e Unidades Especializadas e de Assessoramento:

– Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) – Unidade de consultoria, supervisão e assessoria especializada, diretamente subordinada à presidência, auxiliando nos assuntos de natureza jurídica, legislativa e correcional.

Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) – Promove a comunicação e divulgação institucional.

– Grerência de Apoio ao Vocalato (GAC)Promove a interface da presidência com os vogais, garante o apoio administrativo e operacional ao plenário de vogais.

  • – Unidade de Ouidoria (OUV) – Seccional de ouvidoria de apoio estratégico e de atendimento ao cidadão usuário, sob supervisão técnica e orientações normativas da CGDF.
  • – Unidade de Auditoria (AUD) – Unidade de controle e fiscalização interna, diretamente subordinada à presidência da JUCIS-DF, sob a supervisão técnica e orientação normativa da CGDF.
  • – Secretaria-Geral (SG) – Unidade orgânica, de comando, supervisão e de direção superior, diretamente subordinada à presidência.
  • – Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) – Unidade gerencial diretamente subordinada à  Secretaria-Geral com a competência de fomentar junto as demais unidades  administrativas da JUCIS-DF, um ambiente organizacional que estimule a motivação, o comprometimento, a participação e a cooperação das pessoas, mediante o desenvolvimento de suas habilidades e competências voltadas a oportunizar à prestação de um serviço de excelência aos cidadãos usuários.

Diretoria Administrativa Financeira – DAF
unidade de direção, com a finalidade de executar as atividades orçamentárias, contábil e financeira, contratos e recursos logística, diretamente subordinada à Secretaria-Geral – SG da JUCIS-DF.

 

Diretoria de Registro Empresarial – DRE

unidade orgânica de execução das atvidades finalísticas, diretamente subordinada à Secretaria-Geral – SG da JUCIS-DF.

 

Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI 

Unidade de direção, responsável pelo planejamento, gestão e sustentação de sistemas de informação, de soluções tecnológicas inovadoras e geração de informações estratégicas.

 

 

Vale destacar, que a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, criada pela Lei Distrital nº 6.315, 27 de junho de 2019, tem , no tocante a sua organização e funcionamento o que dispõe a Lei Federal nº 8934, de 18 de Novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de Janeiro de 1996.

 

A JUCIS-DF, como as demais Juntas Comerciais, têm subordinação técnica e normativa ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM.

 

Nesse sentido, conforme normativo de regência, o DREI ,órgão central do SINREM tem as funções  supervisão, coordenação e orientação na área técnica e função supletiva na área administrativa das Juntas Comerciais.

 

Dessa forma, conforme disposto no art. 21, inciso IV, do Decreto Federal nº 1.800/1996, compete ao Plenário de Vogais, órgão deliberativo superior, aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior.

 

Portanto, a Presidência da JUCIS-DF, atendendo ao art. 25, inciso XX, do mesmo normativo, submeteu o Regimento Interno à deliberação do Plenário que o aprovou por unanimidade, conforme Ata de nº 20, da Sessão Ordinária do Plenário da JUCIS-DF, de 23 de Fevereiro de 2021.

 

Informamos que a proposta de Regimento Interno aprovada pelo Vocalato atende a dispositivo da Lei Distrital nº 6.315/2019, art. 14, §1º, quanto a organização, estrutura completa e competências de suas unidades, além da obrigatoriedade normativa. Porém, esclarecemos que a sua instituição por Decreto encontra-se em andamento e ainda não foi concretizada por questões de ordem superior (discussão na interpretação do art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, para o caso). No entanto, esta autarquia, pautando-se pela legalidade, vem desenvolvendo suas atividades conforme normas regimentais vigentes ( Lei Federal nº 8934/94 e Decreto nº 1800/96) e o recém regimento aprovado.

 

 

 

  • Lista de unidades e ocupantes.

 

  • Lista de Vogais.

 

 

Prezado (a) cidadão (ã),

Em razão de a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal encontrar-se em Teletrabalho, a administração coloca á disposição dos (as) Senhores(as)  os seguintes contatos:

1- Atendimento ao Contribuinte:

a) Servidora Maria de Fátima Aparecida Sitta;

b) e-mail: gau@jucis.df.gov.br;

c) telefone: (61)98242-1358;

2 – Ouvidoria :

a) Servidor : Izaias da Silva Rocha;

b) e-mail: ouvidoria@jucis.df.gov.br;

c) Telefone: (61)98242-1750

 3 – Autoridade de Monitoramento = Auditoria:

a) Servidor: Pedro Rufino do Rêgo;

b) e-mail: auditoria@jucis.df.gov.br.

c) telefone: (61) 9 9155 9467.

 

A Jucis-Df disponibiliza a seguir o e-mail institucional de todas as suas unidades orgânicas , de forma a que tenham um leque de opções para contatar a autarquia.