Lei de Acesso à informação

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

JUCIS-DF

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Além disso, o GDF disponibiliza para consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros, o Portal da Transparência do Distrito Federal.

Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.