Governo do Distrito Federal
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7/04/20 às 11h09 - Atualizado em 8/04/20 às 11h17

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Uma série de medidas foram adotadas pelo governo do Distrito Federal para conter a disseminação da Covid-19. Entre elas, a suspensão de qualquer atendimento presencial na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis.DF).

 

Apesar disso, comprometida com o governo e com os setores produtivo e comercial, a Jucis.DF continua funcionando virtualmente, oferecendo os serviços da autarquia por meio digital.

 

Assim, entendendo as limitações do atual momento, foram adotados procedimentos para flexibilizar o arquivamento de Atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem perder a segurança do sistema, autorizando advogados e contadores – inclusive os técnicos em contabilidade – a fazerem autenticação de documentos do empresário, sócio ou acionista, por meio do certificado digital, nos seguintes moldes:

 

– ATO DIGITAL, contendo assinatura com certificado digital (advogado ou contador), sendo que o mesmo deve ser inserido no preâmbulo e no fecho com a respectiva qualificação;

 

– Anexar uma autorização padronizada do empresário (Modelo de Autorização) com assinatura manual pela responsabilização do ato, com a devida especificação;

 

– Anexar documento de identificação do empresário e cópia da carteira profissional do contador ou advogado; e

 

– Assinar a declaração de veracidade com certificação digital emitida pelo sistema para os anexos acima, pelo contador ou advogado.

 

Com essa medida, manteremos a segurança do processo digital e atenderemos as necessidades dos empresários, sem causar a paralisação do serviço.

 

Baixe o Modelo de Autorização