A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo principal garantir a proteção das informações pessoais, sempre em respeito aos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade.
Esta legislação busca prevenir potenciais violações desses direitos decorrentes do mau uso de dados, promovendo, assim, um aumento na confiança da sociedade em relação à coleta e ao tratamento de informações pessoais.
A LGPD também proporciona maior segurança jurídica ao estabelecer diretrizes claras sobre a proteção de dados pessoais. Como resultado, a legislação contribui para o crescimento econômico e tecnológico da sociedade, incentivando boas práticas na gestão de informações pessoais.
A Portaria nº 121, de 27 de maio de 2025 designou as Encarregadas Setoriais de Proteção de Dados Pessoais desta Junta Comercial:
Tábata Gisele Santos de Carvalho
Encarregada Setorial de Proteção de Dados Pessoais – Titular
Marlúcia Sousa Gonçalves Nunes
Encarregada Setorial de Proteção de Dados Pessoais – Suplente
