Governo do Distrito Federal
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24/09/19 às 13h57 - Atualizado em 24/09/19 às 14h17

Últimos dias para entregar fisicamente registros de atas, alterações e extinções

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Sociedades Anônimas (S.A.) e Cooperativas só têm até sexta-feira (27) para entregar, de modo físico, registros de atas, alterações e extinções. Isso porque, a partir de segunda-feira (30), só serão aceitos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) esses documentos em via digital.

 

A mudança atende à resolução do Plenário aprovada em 31 de julho de 2019, que disciplina sobre a adoção exclusiva do registro digital para prestação dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins na Jucis-DF.

 

Além desse, outros prazos foram determinados para que as pessoas tivessem tempo para se adequar à mudança. No caso de alteração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Empresário Individual, a data em que só serão aceitos documentos digitais é 21 de outubro de 2019.

 

Para alteração de Sociedade Limitada (LTDA), o prazo é 4 de novembro de 2019. No caso de constituição de LTDA e EIRELI, é 2 de dezembro de 2019.

 

Constituição de Empresário Individual, S.A e Cooperativas será no dia 16 de dezembro de 2019.