Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

Segue o passo a passo para realizar o processo de matrícula:

1ª Etapa – Gerar taxa DAR: Acesse o site https://portalservicos.jucis.df.gov.br.

• Na página inicial, selecione: “Outros Serviços”/“Guia de Arrecadação”/“Leiloeiro e Tradutor”/“Processos”.
• Escolha o Ato 401 e gere a guia para pagamento.
• Realize o pagamento e aguarde a compensação para dar continuidade ao processo.

2ª Etapa Acessar o Portal de Serviços:

• Entre no site https://portalservicos.jucis.df.gov.br.
• Na página inicial, selecione:
• “Outros Serviços”/“Agentes Auxiliares”/“Tradutor”/“Matrícula de Tradutor”.

     2.1) Preencher o Requerimento:

• Complete os campos com os dados obrigatórios:
• Dados Pessoais (incluindo idiomas para os quais solicita a matrícula).
• Endereço Residencial.
• Declarações Obrigatórias (selecionando as declarações em aberto).

2.2) Anexar Documentos Obrigatórios, os Seguintes Documentos Devem Ser Anexados no Sistema no Formato PDF/A:

• Documento de identidade, CPF e comprovante de residência.
• Foto 3×4.
• Diploma de formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento devidamente registrado no Ministério da Educação, ou diploma estrangeiro revalidado na forma do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, traduzido por tradutor e intérprete público e, conforme o caso, devidamente legalizado ou apostilado.
• Para os estrangeiros, provenientes de países que não sejam membros da
  Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que optarem por exame nacional ou internacional de proficiência, será exigida a apresentação de Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPEBras) em nível Avançado Superior.

• Certificado de proficiência no idioma pretendido traduzido:
• Deve atender ao nível C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.
• Tradução por tradutor público juramentado, devidamente legalizada ou apostilada, conforme o caso.
• Deve conter mecanismos para verificar sua autenticidade e ser emitido por instituição certificadora reconhecida.

O grau de excelência é verificado pela Junta Comercial mediante a apresentação de Certificação no Nível C2 conforme escala definida no Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR – Common European Framework of Reference for Languages) ou Certificação que ateste nível de proficiência equivalente à escala adotada pelo QECR, quando a avaliação se der por outro referencial.

Para conseguir sua matrícula como Tradutor Público e Intérprete Comercial, seu certificado de proficiência no idioma é essencial. Mas atenção: ele precisa ser oficialmente reconhecido pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) antes de dar entrada à nova matricula de tradutor na JUCIS DF.

O que isso significa na prática?

Mesmo que seu certificado seja de uma universidade estrangeira ou de uma instituição de renome, ele deve se encaixar em uma destas duas situações para ser aceito:

1. Já está na lista oficial do DREI: O DREI possui uma “LISTA DE EXAMES NACIONAIS OU INTERNACIONAIS DE PROFICIÊNCIA” https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/arquivos/legislacoes-federais/ANEXOI.pdf. Se o seu exame já está lá, ótimo! Ele já é reconhecido.

2. É reconhecido pelo DREI após sua solicitação: Se o seu certificado não estiver na lista, você pode pedir que o DREI o analise e o reconheça. Com base no Ofício Circular SEI nº 594/2024/MEMP https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/oficios-circulares/arquivos/PDF16100.003986_202467.pdf, a solicitação de inclusão do certificado de proficiência deve ser enviada diretamente pelo tradutor (o interessado) ao DREI.

Como o DREI atualiza essa lista?

O DREI atualiza essa lista de duas formas:

· Por conta própria (“de ofício”): O DREI analisa e adiciona novos exames à lista sempre que percebe a necessidade.

· Por pedido do interessado: É aqui que você, como tradutor, pode agir!

Como pedir o reconhecimento do seu certificado ao DREI?

Se seu certificado não está na lista, você mesmo deve fazer a solicitação de análise e inclusão diretamente ao DREI. Não é a Junta Comercial quem faz isso por você.

É muito simples:

1. Acesse o portal de serviços do DREI: https://www.gov.br/pt-br/servicos/reclamar-sobre-o-servico-de-registro-empresarial-das-juntas-comerciais

2. Preencha seus dados e descreva sua solicitação e anexa os documentos necessários. No campo “Assunto”, selecione a opção: “Certificado de proficiência – Inclusão (Tradutor e Intérprete Público), inclua seu certificado de proficiência e qualquer informação que comprove o alto nível do seu exame. (clique aqui para o passo a passo)

Ao seguir esses passos, você garante que seu certificado de proficiência seja avaliado e, se aprovado, reconhecido para sua matrícula de tradutor público.

• Certidões negativas:
• Certidão de quite e criminal da Justiça Eleitoral.
• Certidões negativas expedidas pela Justiça Federal (cível e criminal de 1º e 2º grau), estadual e do Distrito Federal (cível, criminal e falência de 1ª e 2ª instâncias), (Certidão Negativa de Títulos Protestados. A JUCIS DF não aceita Certidão Especial Estadual do TJDFT).
• Obs: Em caso de certidões positivas, anexar as certidões de objeto e pé, junto com documentos dos respectivos processos judiciais.

2.3) Atenção: Nenhum documento encaminhado em PDF para análise poderá ter assinatura manuscrita ou digital, pois a assinatura nos documentos, ocorre pelo GOV.BR/Portal de Serviços.

 2.4) Aguardar a Decisão da Junta Comercial:

• O processo pode ser deferido, indeferido ou ficar em exigência.
• Em caso de deferimento:
• O sistema gerará o Termo de Compromisso, que deverá ser assinado via GOV.BR.
• Após a assinatura, será gerado o certificado de matrícula.
• O usuário será notificado por e-mail em cada etapa importante do processo.

Clique aqui e acesse o manual de Matricula de Tradutor e Intérprete Público.