Seguindo as orientações da Lei federal nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, a Jucis.DF encerrou a cobrança pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de Sociedade Limitada (LTDA).
