Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

Conforme Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF e dá outras providências, a Jucis-DF tem por finalidade:

Executar e administrar, no Distrito Federal, os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na Lei federal n° 8.934, de 1994, bem como fomentar, facilitar, simplificar e integrar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico, visando a geração de riqueza e trabalho no Distrito Federal.

Compete à Jucis-DF:

I – executar os serviços de registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos:

a) o arquivamento dos atos relativos a empresário individual e a constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976(Lei das Sociedades por Ações);

b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário individual, à Eireli, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa;

d) a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, da Eireli, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei específica;

e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;

II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – Drei;

III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio, de acordo com a legislação aplicável:

a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de tradutores públicos e intérpretes comerciais;

b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

IV – elaborar seu regimento interno e suas respectivas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V – expedir carteiras de exercício profissional para empresários individuais, titular de Eireli, agentes auxiliares do comércio, administradores de sociedade empresária ou sociedade cooperativa, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme ato normativo do Drei;

VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

VII – prestar ao Drei as informações necessárias:

a) à organização, à formação e à atualização do Cadastro Nacional das Empresas Mercantis em funcionamento no País;

b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

VIII – organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Drei, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis – CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE;

IX – atuar como Integrador Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;

X – simplificar e desburocratizar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios no Distrito Federal, sobretudo por intermédio de processos eletrônicos;

XI – promover a entrada única de dados cadastrais e de documentos de pessoas jurídicas do Distrito Federal;

XII – integrar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado, que garanta o sequenciamento de etapas da consulta prévia de nome empresarial, da viabilidade de localização, do registro empresarial, das inscrições fiscais e do licenciamento de atividades;

XIII – recolher os valores relativos aos preços públicos devidos por seus serviços;

XIV – exercer outras atividades correlatas e praticar os atos que estejam implícitos em sua competência ou que lhe venham a ser atribuídos em lei ou outras normas federais ou distritais.

§ 1º As competências da Jucis-DF referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazéns gerais são exercidas com a observância do Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, da legislação própria e de instruções normativas do Drei.

§ 2º É remunerado todo serviço prestado pela Jucis-DF, sendo observadas as isenções previstas em lei.

A estrutura básica da Jucis-DF é integrada pelos seguintes órgãos e unidades:

I – Presidência, como órgão estratégico e representativo;

II – Vice-Presidência, como órgão representativo e de correição;

III – Plenário, como órgão deliberativo superior;

IV – Turmas, como órgãos deliberativos de grau inferior;

V – Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

VI – Chefia de Gabinete, como órgão de coordenação;

VII – Diretoria, como órgão diretivo;

VIII – Assessoria Especial, como órgão de assessoramento especial;

IX – Assessoria Jurídico-legislativa, como órgão de assessoramento jurídico e legislativo;

X – Ouvidoria, como órgão de apoio estratégico;

XI – Auditoria, como órgão de controle interno;

XII – Gerência, como órgão gerencial.

Conforme Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

À Presidente incumbe:

I – dirigir e representar extrajudicialmente a Junta Comercial e, judicialmente, quando for o caso;

II – dar posse aos Vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste Regulamento e no Regimento Interno;

III – convocar e presidir as sessões plenárias;

IV – encaminhar à deliberação do Plenário, os casos de que trata o art. 18;

V – superintender os serviços da Junta Comercial;

VI – julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sujeitos ao regime de decisão singular;

VII – determinar o arquivamento de atos, mediante provocação dos interessados, nos pedidos não decididos nos prazos previstos neste Regulamento;

VIII – assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;

IX – designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;

X – velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;

XI – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

XII – orientar e coordenar os serviços da Junta Comercial através da Secretária-geral;

XIII – abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário;

XIV – propor ao Plenário a criação de Delegacias;

XV – submeter a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial à deliberação do Plenário;

XVI – encaminhar à Procuradoria os processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao seu exame e parecer;

XVII – baixar Portarias e exarar despachos, observada a legislação aplicável;

XVIII – apresentar, anualmente, relatório do exercício anterior à autoridade superior e enviar cópia ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

XIX – despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos previstos neste Regulamento;

XX – submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do Plenário;

XXI – submeter o assentamento de usos e práticas empresariais à deliberação do Plenário; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

XXII – assinar carteiras de exercício profissional;

XXIII – praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, estaduais ou distritais.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

Ao Vice-Presidente da Junta Comercial incumbe:

I – auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – efetuar correição permanente dos serviços da Junta Comercial;

III – exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno.Vice-Presidência: Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos e realizar a correição do órgão, conforme a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019.

Compete ao Plenário:

I – julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;

II – deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;

III – deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas empresariais;  (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

IV – aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior;

V – decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;

VI – deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Delegacias;

VII – deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;

VIII – manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;

IX – exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

Compete às Turmas:

I – julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada;

II – julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;

III – exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno da Junta Comercial.

Ao Secretário-Geral incumbe (juntamente com a atribuição de Ordenadora de Despesas):

I – supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de registro e de administração da Junta Comercial;

II – exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessões os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando necessário;

III – despachar com o Presidente e participar das sessões do Plenário;

IV – baixar ordens de serviço, instruções e recomendações, bem como exarar despachos para execução e funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria-Geral;

V – assinar as certidões expedidas ou designar servidor para esse fim;

VI – elaborar estudos de viabilidade de criação de Delegacias;

VII – elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;

VIII – visar e controlar os atos e documentos enviados para publicação no órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente;

IX – colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e    (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

X – praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por lei ou normas federais, estaduais ou distritais.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

Ao Procurador incumbe (Chefe da Assessoria Jurídica):

I – internamente:

a) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência;

c) promover estudos para assentamento de usos e práticas empresariais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

d) participar das sessões do Plenário e das Turmas, conforme disposto no Regimento Interno;

e) requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes;

f) recorrer ao Plenário de decisão singular ou de Turma, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

g) praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, estaduais ou distritais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

II – externamente:

a) oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões relacionadas com a prática dos atos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) recorrer ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)

c) colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

Chefia de Gabinete: Auxiliar a Presidência nas decisões, além de dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar as atividades de assessoria.

Diretoria de Apoio ao Colegiado: Promover a conexão entre a presidência com os vogais, garante o apoio administrativo e operacional ao plenário.

Demais competências:

Auditoria: Unidade de controle e fiscalização interna, diretamente subordinada à Presidência, seguindo a orientação técnica e normativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).

Ouvidoria: Unidade diretamente subordinada à Presidência da JUCIS-DF, e sob a supervisão técnica e orientação normativa da Controladoria Geral do Distrito Federal – CGDF, compete:

I – facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria;

II – atender com cortesia e respeito à questão apresentada, afastando-se de qualquer discriminação ou prejulgamento;

III – registrar as manifestações recebidas no sistema informatizado definido pelo órgão superior do SIGO/DF;

IV – responder às manifestações recebidas;

V – encaminhar as manifestações recebidas à área competente do órgão ou da entidade em que se encontra, acompanhando a sua apreciação;

VI – participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SIGO/ DF, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

VII – prestar apoio à unidade central na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das atividades de ouvidoria;

VIII – manter atualizadas as informações e as estatísticas referentes às suas atividades;

IX – encaminhar à unidade central dados consolidados e sistematizados do andamento e do resultado das manifestações recebidas;

X – encaminhar, acompanhar e responder os pedidos de acesso à informação relativas à Lei de Acesso à Informação aos interessados, no sistema informatizado definido pelo órgão superior do SIGO/DF, incentivando a participação popular e transparência ativa;

XI – coordenar a elaboração, a implantação e a atualização da Carta de Serviços ao Cidadão em conjunto com a área de planejamento e comunicação;

XII – fazer a gestão das informações produzidas pela Ouvidoria e do relacionamento com os diversos públicos, com a finalidade de aprimorar os serviços públicos prestados pela JUCIS-DF e as entregas efetivas ao cidadão;

XIII – fornecer um serviço de informação que seja direcionado, funcional e atrativo aos objetivos a serem alcançados da JUCIS-DF, utilizando a adequada comunicação a fim de atingir a satisfação do cidadão/usuário do serviço da JUCIS-DF

Unidade de Gestão Estratégica e de Projetos: Coordenar as atividades voltadas ao planejamento e a gestão estratégica institucional. Promover ações de inovação, em prol do usuário do Sistema de Registro Mercantil-SRM gerenciado pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal/JUCIS-DF, voltado ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal; Propor, no âmbito da JUCIS-DF, a criação de sistemas e processos inovadores voltados ao sistema SRM.

Assessoria de Comunicação: Promove a comunicação institucional e a divulgação das atividades da JUCIS-DF.

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação: Responsável pelo planejamento, gestão e suporte de sistemas de informação, soluções tecnológicas inovadoras e desenvolvimento de informações estratégicas.

Coordenação de registro empresarial: Unidade orgânica de execução das atividades finalísticas, diretamente subordinada à Secretaria-Geral – SG da JUCIS-DF.

Unidade de planejamento, orçamento e finanças: Unidade com a finalidade de executar as atividades orçamentárias, contábil e financeira, diretamente subordinada à Secretaria-Geral – SG da JUCIS-DF.

Unidade Administrativa: Unidade com a finalidade de executar as atividades de contratos, convênios, logística, patrimônio e almoxarifado, manutenção predial, diretamente subordinada à Secretaria-Geral – SG da JUCIS-DF.