Governo do Distrito Federal
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9/12/19 às 17h48 - Atualizado em 24/06/20 às 15h08

Perguntas Frequentes – FAQ

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EIRELI

 

Pessoa Jurídica pode constituir EIRELI?

 

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. A pessoa jurídica pode figurar em mais de uma EIRELI.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 47, de 03.08.2018)

 

Estrangeiro pode constituir EIRELI?

 

Sim. De duas formas:

 

1. Titular da empresa residente no Brasil: O arquivamento de ato do qual conste participação de imigrante no Brasil será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente (Art. 1º  da IN DREI nº 34). Se for administrador da EIRELI não poderá estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração (1.2.12.4 do Anexo V da IN DREI nº 38).

 

Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai) e dos Estados Associados (Estado Plurinacional da Bolívia e República do Chile) que obtiveram a Residência Temporária de dois (2) anos poderão ser titular ou administrador de EIRELI, observadas as disposições da Instrução Normativa DREI nº 34/2017.

 

2. Titular da empresa residente no exterior: Deverá constituir procurador residente no País com poderes para receber citação em ações relacionadas com a empresa. Deverá apresentar:  procuração, em processo separado, estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação e tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro (Art. 2º da Instrução Normativa DREI nº 34/2017).

 

É obrigatório visto de advogado? 

 

O ato constitutivo ou por transformação deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (Art. 36 do Decreto nº 1.800/96).

 

Obs: Fica dispensado visto de advogado se, juntamente com o ato constitutivo/transformação, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Como constituir o capital da EIRELI?

 

Por ser detido por apenas um titular, o capital da EIRELI não pode ser dividido em quotas.

 

Qual o valor mínimo do capital da EIRELI?

 

A constituição da EIRELI exige capital não inferior a cem (100) vezes o maior salário mí­nimo vigente no Paí­s.

 

O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros. Pode ser integralizado em moeda corrente, bens móveis ou imóveis.

 

É desnecessária a atualização do capital social quando houver mudanças do valor instituídas pelo Governo Federal. Porém, quando o valor estiver defasado e o titular for apresentar alteração contratual para registro, deverá atualizar o capital.

 

Como reduzir o capital da EIRELI?

 

Pode a EIRELI reduzir o capital desde que respeitado o valor mí­nimo exigido em lei:

 

i) se sofrer perdas irreparáveis; e

 

ii) se for excessivo em relação ao objeto da empresa.

 

No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo, restitui-se a respectiva parte ao titular.

 

Essa redução deve ser objeto de Decisão do Titular publicada, exceto quando estiver enquadrado na condição de ME ou EPP (art. 71 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006).

 

No caso de capital excessivo em relação ao objeto, a respectiva ata de aprovação somente poderá ser levada a registro após o transcurso do prazo de noventa (90) dias a contar da publicação no D.O./DF do ato de redução, nos termos do §2º do art. 1082 do Código Civil.

 

EIRELI pode ser sociedade de propósito especifico (SPE)?

 

Sim. A SPE é uma sociedade jurí­dica regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), criada com o propósito de um trabalho específico, sendo extinta ou renovada ao final da empreitada (na intenção de isolar os riscos).

 

A sigla SPE deverá ser utilizada sempre antes do tipo empresarial (LTDA, S/A e EIRELI).

 

Posso integralizar o capital da EIRELI com máquinas e/ou equipamentos?

 

Sim. Os equipamentos e/ou máquinas devem ser descritos e valorados individualmente.

 

O que ocorre quando o titular da EIRELI falece?

 

No caso de falecimento do titular pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na

partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

 

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante,

devendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante ao documento a ser arquivado.

 

No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato.

 

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado cópia da

partilha homologada e certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do titular falecido.

 

Os sucessores poderão, no mesmo instrumento em que comparecerem nessa condição:

 

i) Extinguir;

ii) Alienar;

iii) Transformar; e

iv) Continuar a empresa, observado o art. 974 do Código Civil.

 

Empresa do tipo EIRELI pode ser sócia de sociedade limitada?

 

Sim. EIRELI é uma pessoa jurídica que pode participar de outras sociedades empresárias. Não há impedimento.

 

Empresa do tipo sociedade limitada pode ser titular de EIRELI?

 

Sim. Podem ser titular de EIRELI tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.

 

É possível a transferência de titularidade da EIRELI?

 

Sim. A alteração de titularidade da EIRELI deve ser formalizada mediante alteração do ato constitutivo.

 

Na hipótese, a alteração deverá conter cláusula com a declaração de que o novo titular, se for pessoa natural, não figura em nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cláusula de desimpedimento para o exercício da administração ou declaração em separado, se for o caso.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 47, de 03.08.2018).

 

Pode realizar baixa de matriz e filial ao mesmo tempo?

 

A baixa da matriz extingue automaticamente todas as suas filiais.

 

Quando a Empresa Simples de Crédito (ESC) adotar a forma de EIRELI, quais as recomendações legais?

 

Se a ESC adotar a forma de EIRELI, o titular deverá ser pessoa natural e no ato constitutivo deverá constar declaração de que não participa de outra ESC, mesmo que seja sob a forma de empresário individual ou como sócio de sociedade limitada.

 

O objeto social da ESC restringe-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

 

O capital inicial da ESC deverá ser integralizado em moeda corrente (§ 2º do art. 2º da Lei

Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019).

 

Observações:

 

Não é permitida a abertura de filiais (§ 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 2019).

 

Além das especificidades aplicáveis à ESC, deverão ser observadas as demais regras aplicáveis à EIRELI (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 61, de 10.05.2019).

 

Empresário Individual

 

Como deve ser o nome empresarial de um empresário?

 

O nome empresarial de Empresário deve sempre ser o nome do titular da empresa, figurando de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes, aditando, caso necessário, de uma expressão que designe de forma mais precisa sua pessoa ou de sua atividade.

 

Exemplos corretos da formação do nome empresarial em Requerimento de Empresário:

 

José Carlos dos Santos

 

Carlos dos Santos

 

José Carlos dos Santos O Verdureiro

 

C dos Santos Serviços de Mecânica

 

José Carlos dos Santos, o Alemão (alcunha)

 

José Carlos dos Santos Comércio de Alimentos

 

dos Santos Representação de Materiais de Informática

 

É necessário observar que não constituem sobrenome: Filho, Júnior, Neto, Sobrinho etc., pois indicam relações de parentesco. Cumpre ressaltar, inclusive, que nessa opção de formulação do nome empresarial não é permitido a supressão de nenhum dos nomes do titular da empresa.

 

Exemplo para o nome José Carlos dos Santos. O correto seria a utilização do nome para a empresa: J. C. dos Santos.

 

Por sua vez, estaria incorreta a utilização do nome empresa J. C. Santos, pois foi suprimido do nome empresarial a partícula DOS.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 15, de 5.12.2013; Decreto nº 1.800, de 30.01.1996)

 

Uma empresa individual pode ser sócia em limitada?

 

Sim (1.2.6 do Anexo II IN DREI nº 38 Manual de Registro LTDA).

 

Posso usar o CNAE de cobranças no objeto da empresa?

 

Para registro na Junta Comercial, a atividade deve ser descrita como “cobranças extrajudiciais”, ainda que no CNAE conste apenas cobranças.

 

O menor de idade pode constituir registro de empresário individual?

 

O menor de dezesseis (16) anos é absolutamente incapaz de acordo com a legislação civil e NÃO PODE constituir registro de empresário, salvo quando autorizado judicialmente para continuação da empresa (1.2a do Anexo I Manual de Registro IN nº 38 c/c art. 974 do Código Civil).

 

Entretanto, há a hipótese de emancipação: caso o titular seja menor de dezoito (18) e maior de dezesseis (16) anos poderá apresentar anexo ao processo ou arquivar em separado a prova da emancipação que deve ter sido anteriormente averbada no Registro Civil.

 

No processo relativo ao arquivamento da emancipação será informado o código do ato 208 “EMANCIPAÇÃO” no requerimento constante da Capa de Processo.

 

O estrangeiro pode constituir registro de empresário individual?

 

Sim. Porém, o arquivamento de ato do qual conste participação de imigrante no Brasil será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente, com exceção das seguintes atividades:

 

i. Pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;

 

ii. Atividade jornalí­stica e de radiodifusão ou sonora e de sons e imagens; e

 

iii. Serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 03.03.2017, Manual de Registro – item 1.2. c/c Art. 1º IN DREI nº 34)

 

Tenho registro de Empresário Individual em outro Estado. Posso registrar outro no Distrito Federal?

 

Não. O empresário individual somente poderá ter uma única inscrição no País.

 

Posso constituir um registro de Empresário Individual por procuração?

 

Sim. Poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato. Neste caso, a procuração deverá ser inserida como anexo no processo (assinada e com firma reconhecida por autenticidade, digitalizada em formato PDF-A). Na FCN, deverá ser adicionado o evento 206, com inclusão de procurador como representante legal.

 

A empresa individual pode ser transferida para outro titular?

 

Como regra geral, o registro de empresário individual não poderá ser transferido à outra pessoa. A morte do empresário acarretaria a extinção da empresa. Entretanto, havendo autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens, a empresa poderá ser continuada pelo herdeiro.

 

* (Instrução Normativa nº 38/2017, Manual de Registro de Empresa Individual – item 2.3.2)

 

Como transferir o registro para os herdeiros em caso de falecimento do empresário individual?

 

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 – OFÍCIO; evento: 961 – Autorização de transferência de titularidade por sucessão).

 

Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, promovendo a mudança da titularidade. Deverão constar do Requerimento de Empresário: ato: 002 – ALTERAÇÃO; eventos: 961 – Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 022 – Alteração de dados e de nome empresarial.

 

Será mantido o NIRE e o CNPJ da empresa. Incluir o CPF do sucessor.

 

Como extinguir o registro de Empresário Individual quando há falecimento?

 

Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização (alvará) do juiz para a prática do ato (inventário não concluído) e/ou escritura pública de partilha de bens (inventário administrativo finalizado), que deverá ser anexado ao processo, concomitantemente com a Extinção.

 

Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 “EXTINÇÃO”

 

Questões que não ensejam Formulação de Exigências

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS/IN-DREI-51-2018–V2-Anexo-Questoes-que-no-ensejam-formulacao-de-exigencias.pdf

 

Livros

 

Como registrar livro DIGITAL?

 

1. O arquivo do livro deve ser em PDF/A, máximo 10megas com resolução de 150dpi. Ao utilizar nossos termos de abertura e encerramento, nosso sistema já gera os termos. Assim, digitalize o livro a partir da folha 2.

2. Preencher os dados corretamente no primeiro registro no DAR, pois, se tiver erro, terá que gerar outro DAR. ATO 704 – AUTENTICAÇÃO DIGITAL DE LIVROS. Pagar o DAR, no valor de R$ 34,00.

3. Em Livro Digital, somente preencher os dados do sistema, como espécie do livro. Assinaturas somente as em e-CPF A1 e A3, do contador e responsável pela empresa de acordo com sua função.

 

Caso ainda tenha dúvidas.

 

Os dados da empresa nos Termos devem ser atuais?

 

Sim. Os dados tem que ser obrigatoriamente compatíveis com a data da lavratura dos termos. Se estas informações estiverem divergentes, as exigências serão levantadas. Por isso, é importante estar sempre atento às alterações arquivadas na Junta Comercial. Dados e data de lavratura sempre atuais.

 

Quando devo utilizar a numeração por folhas ou páginas?

 

Os livros em papel, quando escriturados apenas no anverso, numeram-se por folhas; e quando escrituradas no anverso e verso numeram-se por páginas.

 

Qual a quantidade máxima de folhas ou páginas que pode conter um livro?

 

O livro conterá, no máximo, quinhentas (500) folhas, incluídas as em que foram lavrados os termos de abertura e encerramento. Quando escriturados no anverso e no verso, conterão, no máximo, mil (1000) páginas, incluí­das as folhas em que foram lavrados os termos de abertura e encerramento.

 

Como proceder quando o livro autenticado contém erros contábeis?

 

Neste caso, deve-se proceder conforme determinam os artigos 16 e 17 da IN DREI nº 11/2013.

 

Pode-se aceitar assinaturas de escritório de contabilidade?

 

Não. Os termos devem ser assinados por pessoa física, ou seja, apenas dados do contabilista responsável conforme estabelece a Instrução Normativa. Em se tratando de livro digital, esse deve ser assinado por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário individual e EIRELI, sociedade empresária, cooperativa, consórcio ou grupo de sociedade, conforme LECD, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), antes de ser submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais, sendo dispensada a apresentação de procuração arquivada na Junta Comercial (§ 5° Instrução Normativa DREI nº 69, de 18.11.2019).

 

Após a aprovação, o livro tem prazo para ser retirado?

 

Sim. Os instrumentos de escrituração, exceto os livros digitais, apresentados na forma da Instrução Normativa nº 69, de 18 de novembro de 2019, não retirados no prazo de trinta dias, contados da autenticação, exigência ou indeferimento, poderão ser eliminados após publicação de Edital no Diário Oficial do Distrito Federal ou no Diário Oficial da União, que conterá nome empresarial, a
finalidade a que se destinou o livro, o número de ordem e o período a que se refere a escrituração, com menção à situação em que se encontra:

 

I – autenticado;
II – em exigência; e
III – autenticação indeferida

 

O usuário tem prazo para cumprir as exigências do livro?

 

Sim. As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até trinta (30) dias, contados do dia subsequente à data da ciência pelo interessado, ou seja, da retirada do livro pendente. Após o prazo previsto, será considerado novo pedido, sujeito ao pagamento de nova taxa (Art.13, parágrafos 1º e 3º IN DREI nº11/2013).

 

Quando o livro é numerado por páginas como ficam os Termos de Abertura e Encerramento?

 

No caso de numeração por páginas, quando escrituradas no anverso e verso, todas elas incluindo os Termos deverão estar numeradas e escrituradas sem exceção, porque não pode haver espaços em branco (sem escrituração) no livro.

 

Quando posso fazer ressalva?

 

Toda vez que se detectar erro ou omissão de dados obrigatórios no Termo de Abertura e Encerramento, no livro impresso, poderão ser feitas ressalvas na mesma folha ou páginas e assinadas pelos mesmos signatários dos Termos. (Art. 9, § 4º)

 

Quais assinaturas devem constar nos Termos?

 

Segundo o Artigo 10 da IN DREI nº 11/2013, os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções (Art. 7º do Decreto nº 64.567, de 1969), consoante o parágrafo primeiro deste artigo.

 

1º As funções a que se refere o caput do presente artigo, são as constantes da Tabela de Qualificação de Assinantes abaixo:

 

Código Descrição da função:

 

203 Diretor

 

204 Conselheiro de Administração

 

205 Administrador

 

206 Administrador de Grupo

 

207 Administrador de Sociedade Filiada

 

220 Administrador Judicial – Pessoa Física

 

222 Administrador Judicial – Pessoa Jurídica – Profissional Responsável

 

223 Administrador Judicial/Gestor

 

226 Gestor Judicial

 

309 Procurador

 

312 Inventariante

 

313 Liquidante

 

315 Interventor

 

801 Empresário

 

401 Titular Pessoa Física – EIRELI

 

900 Contador

 

999 Outros

 

2º Não havendo contabilista habilitado na localidade onde se situa a sede do empresário ou da sociedade empresária ou a filial, os Termos de Abertura e de Encerramento serão assinados, apenas, pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador (Art. 1.182 do Código Civil de 2002 c/c parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 64.567, de 1969).

 

3º Para efeito do parágrafo anterior, caberá aos Conselhos Regionais de Contabilidade informar às Juntas Comerciais as localidades onde não haja profissional habilitado (§ 2º do Art. 3º do Decreto nº 64.567, de 1969).

 

4º No caso de assinatura por procurador, a procuração deverá conter os poderes para a prática do ato, ser arquivada na Junta Comercial e anotada nos registros de autenticação de livros, conforme disposto no inciso VII do art. 28 desta Instrução Normativa.

 

5º Em se tratando de livro digital, esse deve ser assinado por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário individual, EIRELI, sociedade empresária, cooperativa, consórcio ou grupo de sociedade, conforme LECD, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), antes de ser submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais, sendo dispensada a apresentação de procuração arquivada na Junta Comercial.

 

6º Em se tratando de livro digital, esse deve ser assinado por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário individual, EIRELI, sociedade empresária, cooperativa, consórcio ou grupo de sociedade, conforme LECD, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), antes de ser submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais, sendo dispensada a apresentação de procuração arquivada na Junta Comercial (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 69, de 18.11.2019).

 

Como proceder na escritura resumida?

 

Os livros diários com escrituração resumida deverão conter no Termo de Encerramento relação que identifique todos os livros auxiliares a ele associados, com indicação da finalidade de cada um. Da mesma forma, cada livro auxiliar, no respectivo Termo de Encerramento, deverá indicar os números dos livros Diário com escrituração resumida a que estejam vinculados (Art. 9º, § 1º e 2º). Os livros digitais obedecerão às mesmas regras.

 

Cada livro pode conter mais de um exercício social?

 

Não. O livro diário conterá, no máximo, um exercício social, podendo, em relação a um mesmo exercício, ser escriturado mais de um livro, observados períodos parciais e numeração sequenciais, constantes dos respectivos Termos de Encerramento, de acordo com a necessidade (IN DREI Nº 11/2013- Art. 4º, inciso II, Parágrafo 2º).

 

Exemplo: Uma empresa irá escriturar o ano de 2013 e precisa dividir a escrituração em 4 livros assim elencados:

 

Livro diário n. 01 – período 01/01/2013 a 31/03/2013

 

Livro diário n. 02 – período 01/04/2013 a 31/06/2013

 

Livro diário n. 03 – período 01/07/2013 a 30/09/2013

 

Livro diário n. 04 – período 01/10/2013 a 31/12/2013

 

O encerramento do exercício social será 31/12/2013 para todos os livros.

 

Vale lembrar que a data do encerramento do exercício social que deve constar no Termo de Abertura é a mesma informada no Ato Constitutivo da empresa.

 

O período de escrituração do livro refere-se ao primeiro dia de lançamento e ao último dia necessariamente?

 

Sim. O período de escrituração deverá ser efetivamente o do primeiro e do último dia de lançamento do livro.

 

E quando informado o início do período de escrituração anterior à data do ato constitutivo, esta data é aceita?

 

Sim. O período de escrituração deverá compreender o período entre o primeiro dia e último dos lançamentos. É admissível lançamentos anteriores à data de arquivamento do ato constitutivo da empresa desde que esta data seja o início da atividade da mesma e que conste nos Atos da empresa.

 

Foi autenticado um livro e a empresa não se atentou que possuía livro com períodos anteriores e que os mesmos não foram apresentados para registro, como proceder?

 

É de responsabilidade total da empresa manter em ordem a escrituração contábil. Livros autenticados não podem ser cancelados, assim, não se autentica livros anteriores a períodos já registrados.

 

No caso de empresa transferida, como devo escriturar?

 

No caso de cisão, fusão, incorporação, transformação, conversão e transferência da sede da entidade para outra unidade da Federação, deverão ser apresentados livros contendo os fatos contábeis ocorridos até a data do evento para autenticação na Junta Comercial de origem. Vide Artigo 41 IN DREI nº 11/2013.

 

Como proceder no caso de apresentação de livro assinado por procurador do representante legal da empresa?

 

A procuração deverá ser arquivada na Junta Comercial anteriormente ao requerimento de autenticação do livro, bem como deverá conter poderes específicos para registro/autenticação de livros mercantis.

 

Uma empresa foi cancelada pelo Art. 60 da Lei 8934/94, como devo proceder?

 

A empresa deve fazer exatamente o que determina este Artigo: “A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento”.

 

A empresa foi transformada, como escriturar?

 

Informar os dados atuais, ressaltando que deve-se informar sempre a data do ato constitutivo e não o da transformação.

 

Quais as funções que devemos informar nos Termos?

 

As funções devem ser correspondentes à natureza jurídica, especificada na tabela (art.10, §1º IN DREI nº 11/2013). Assim, quando a empresa for individual, é inadmissível informar sócio administrador, diretor, presidente e outros. As funções devem ser “coerentes”.

 

Posso anular o registro do termo de autenticação de Livros perante a Junta Comercial?

 

O cancelamento do Termo de Autenticação é ato excepcional, autorizado apenas se lavrado com erro ou se o livro possui erro contábil que torne imprestável a escrituração. Vide Artigo 17 IN DREI nº 11/2013.

 

Como posso retificar livro com erro de lançamento?

 

Deverá ser efetuado nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as normas brasileiras de contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada, nos termos do Art. 16 da Instrução Normativa DREI nº 11/2013.

 

Quais são as específicas áreas técnicas para registrar o Livro Digital?

 

Todo o conteúdo do livro (Termos de Abertura e Encerramento, escrituração etc.) deve estar contido em um único arquivo, em formato PDF/A, com resolução entre 150 e 250 dpi, digitalizado em “Preto e Branco”, com tamanho máximo de 10 MB (megabytes).

 

O arquivo (livro) deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável por meio de certificado digital tipo e-CPF A3 e e-CPF A1.

 

E se o arquivo do livro digital ultrapassar o tamanho máximo de 10 MB (megabytes)?

 

Primeira opção: Configurar as impressões de PDF/A para a resolução de 144dpi (P/B). Dessa forma os arquivos serão gerados com tamanhos menores e, se mesmo assim o tamanho continue acima de 10 MB, vá para a próxima opção;

 

Segunda opção: Utilize ferramentas de compactação de arquivos PDF, disponíveis gratuitamente na internet (http://pdfcompressor.com/pt/; https://www.ilovepdf.com/pt/comprimir_pdf; entre outras). Essas ferramentas podem comprimir arquivos em tamanhos menores, sem alterar a qualidade de visualização do conteúdo do mesmo; e

 

Terceira opção: Fracione o exercício social em dois ou mais períodos. Exemplo: Livro Diário nº 01 (01/01/2018 a 30/06/2018); Livro Diário nº 02 (01/07/2018 a 31/12/2018).

 

E quando a empresa deixar de escriturar um determinado ano por “inatividade” (falta de movimentação). Posso “pular” o exercício social?

 

A Jucis-DF autentica os livros se os mesmos estiverem de acordo com a IN DREI nº 11/2013 e demais legislações específicas. Portanto, perante a Junta Comercial, a empresa poderá autenticar livro de determinado exercício social sem ter autenticado livro(s) de exercício(s) anterior(es). Porém, a empresa deverá verificar se isto não acarretará problemas com demais órgãos. Observar também que, após a autenticação de um determinado exercício, a empresa não poderá autenticar livros de exercícios anteriores a este.

 

Os livros societários (Capítulo IX da Lei 6.404/1976) deverão ser autenticados na Jucis-DF de forma física (em papel) ou digital?

 

Os livros societários deverão ser protocolados fisicamente (em papel).

 

Como solicitar a autenticação de Livro Digital?

 

Acesse o Portal de Serviços. Escolha a opção “DAR” e clique em “Autenticação de Livros”. Busque a empresa pelo NIRE ou CNPJ, selecione a empresa e clique em “Confirmar”.

 

Informe os dados do livro (Espécie, Nº de ordem, Quantidade de páginas do arquivo) e clique em “Avançar”.

 

Escolha o requerente, preencha os dados e clique em “Avançar”.

 

Na tela de Conferência, verifique se os dados estão corretos e clique em “Confirmar”. Caso tenha algum dado incorreto, clique em “Editar” para alterá-lo.

 

Após fazer o pagamento da taxa, escolha a opção “LIVRO DIGITAL” e clique em “Solicitar Autenticação”. Busque a empresa por um dos campos (Nome empresarial, NIRE ou CNPJ) e clique em “Pesquisar”.

 

Verifique se os dados da empresa estão corretos, clique em “Selecionar” e, depois, em “Avançar”.

 

Informe o nº do DAR (disponível no campo “23 – Inf. Complementares” do boleto) e clique em “Avançar”.

 

Caso o Livro a ser registrado for assinado por um Procurador, clique em “Sim” e adicione o Número Aprovação Procuração (este número corresponde ao número da procuração arquivada na Jucis.DF. No caso de assinatura pelo procurador, a procuração deverá conter os poderes para a prática do ato e ser arquivada previamente na Junta Comercial (vide Art. 10, § 4o, IN DREI 11/2013). Caso não haja procurador, clique em “Não” e depois em “Avançar”.

 

Informe os dados do livro (Tipo, Finalidade, Nº de Ordem, Data de encerramento do Exercício Social, Período de Escrituração, Data de Assinatura do Termo) e clique em “Avançar”.

 

Clique na opção “+ Adicionar Arquivo” para fazer o upload do livro. Todo o conteúdo do livro (Termos de Abertura e Encerramento, Escrituração, Demonstrações contábeis etc.) deve estar contido em um único arquivo, em formato PDF/A, com resolução entre 150 e 250 dpi, digitalizado em “Preto e Branco”, com tamanho máximo de 10 MB (megabytes).

 

Se o arquivo do livro a ser anexado possuir Termos de Abertura e de Encerramento (os quais deverão estar contidos na primeira e última páginas, respectivamente), clique em “Sim”. Se não possuir os Termos de Abertura e de Encerramento, clique em “Não”.

 

Clique em “Adicionar Assinante” para incluir o(s) signatário(s) do livro. Informe os dados do assinante e clique em “+Adicionar Assinante”. Para incluir mais assinantes, basta clicar no botão “+Adicionar Assinante”.

 

Clique em “Concluir” e, depois, em “Avançar”.

 

O(s) assinante(s) deverá(ão) assinar o processo por meio de certificado digital tipo e-CPF A3. Após concluir o procedimento de assinatura, envie o Livro para Jucis.DF clicando no botão “Enviar para JUCIS-DF”.

 

 

Manuais

 

Como proceder para fazer a constituição de uma empresa

 

Acesse o Portal de Serviços. Na constituição, sempre inicie pela consulta de VIABILIDADE. Depois da viabilidade aprovada, faça o DBE.

 

Depois de aprovado o DBE, vá para o Módulo Integrador para fazer a FCN.

 

Depois da FCN preenchida, vá para o REGISTRO DIGITAL, pois não há mais a necessidade de entregar processos físicos.

 

Para fazer o registro digital, assista o vídeo tutorial sobre registro digital.

 

Como fazer para registrar uma alteração

 

Acesse o Portal de Serviços. Na alteração, nos casos em que a viabilidade for obrigatória, sempre inicie pela consulta de VIABILIDADE. Depois da viabilidade aprovada ou nos casos em que não for necessária, faça o DBE.

 

Depois de aprovado o DBE, vá para o Módulo Integrador para fazer a FCN. Nos casos em que não há necessidade de fazer viabilidade nem DBE, o procedimento deverá ser iniciado diretamente no Módulo Integrador com o preenchimento da FCN.

 

Depois da FCN preenchida, vá para o REGISTRO DIGITAL, pois não há mais a necessidade de entregar processos físicos.

 

Para fazer o registro digital, assista o vídeo tutorial sobre registro digital.

 

Transformação de Empresário Individual em MEI

 

O Empresário Individual só pode migrar para MEI no mês de janeiro de cada ano e deverá solicitar por meio do Portal do Empreendedor. A migração só será possível se não houver outras empresas cadastradas no CPF do empresário.

 

Transformação de Empresário Individual em EIRELI

 

Deve ser feito em dois (2) processos – duas (2) taxas. No processo de transformação, a empresa não perde o porte, somente adicione este evento se for o caso.

 

1º Passo: Viabilidade de alteração de natureza jurídica e/ou demais eventos;

 

2º Passo: DBE de alteração de natureza jurídica e/ou demais eventos; e

 

3º Passo: Módulo Integrador (Portal de Serviços), preencher todos os dados até finalizar a FCN. (Viabilidade e DBE devem ser incluídos / informados apenas na segunda FCN).

 

FCNs:

 

1º Processo

Natureza jurídica: 2135

Ato: 002 alteração

Evento: 046 transformação

 

Obs: Desmarcar a caixinha Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz e avançar até finalizar. Será gerada capa do processo e requerimento de empresário individual de alteração;

 

Valor do DAR Empresário Individual: R$ 150,00.

 

Dar entrada no registro digital, fazer a assinatura e NÃO enviar para a junta comercial até que o segundo processo seja finalizado. Guarde o número do protocolo digital deste processo, pois será solicitado ao final do segundo processo.

 

2º Processo

Natureza jurídica: 2305

Ato: 091 constituição de eireli

Evento: 046 Transformação

 

Obs 1: Caso esteja fazendo outras alterações, além da transformação, deverão ser informadas nesta FCN.

 

Obs 2: Deixe marcada a caixinha: Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz.

 

Obs 3: Insira o protocolo de Viabilidade e DBE, clique em INTEGRAR e avance.

 

Obs 4: Ao final será gerada a Capa do processo e o ATO CONSTITUTIVO de EIRELI.

 

Valor do DAR Eireli: R$ 210,00.

 

Dar entrada no registro digital, fazer a assinatura e clicar em enviar para a junta comercial. Aparecerá uma tela para vincular a solicitação. No campo número de transformação alimentar o número do protocolo digital do primeiro processo de Empresário Individual. Os demais campos (enquadramento) ficarão em branco. Clicar em enviar para a junta comercial. Os dois processos serão enviados juntos e não se fará necessário entrar no número do protocolo do primeiro processo para enviar.

 

Transformação de EIRELI para LTDA

 

No processo de transformação, a empresa não perde o porte, somente adicione este evento se for o caso.

 

1º Passo: Viabilidade de alteração de natureza jurí­dica e/ou outros eventos;

 

2º Passo: DBE de alteração de natureza jurí­dica e/ou outros eventos;

 

3º Passo: Módulo integrador (Portal de Serviços), preencher todos os dados até finalizar a FCN. (Viabilidade e DBE devem ser incluí­dos / integrados).

 

Obs 1: Caso a empresa esteja cancelada pelo Art. 60, adicione na viabilidade e na FCN o evento de reativação.

 

Obs 2: Se o processo possuir eventos além da transformação, devem ser informados na FCN.

 

Obs 3: Deixe marcada a caixinha: Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz.

 

Obs 4: Insira o protocolo de viabilidade e DBE, clique em INTEGRAR e avance.

 

Transformação de EIRELI para Empresário Individual

 

Deve ser feito em dois (2) processos – duas (2) taxas. No processo de transformação, a empresa não perde o porte, somente adicione este evento se for o caso.

 

1º Passo: Viabilidade de alteração de natureza jurídica e/ou demais eventos;

 

2º Passo: DBE de alteração de natureza jurídica e/ou demais eventos;

 

3º Passo: Módulo Integrador (Portal de Serviços), preencher todos os dados até finalizar a FCN. (Viabilidade e DBE devem ser incluídos / informados apenas na segunda FCN).

 

FCNs:

 

1º Processo

Natureza jurídica: 2305

Ato: 002 alteração

Evento: 046 transformação

 

Obs: Desmarcar a caixinha Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz e avançar até finalizar. Será gerada capa do processo e o Ato de alteração deverá ser feito pelo usuário.

 

Valor do DAR EIRELI: R$ 210,00.

 

Dar entrada no registro digital, fazer a assinatura e NÃO enviar para a junta comercial até que o segundo processo seja finalizado. Guarde o número do protocolo digital deste processo, pois será solicitado ao final do segundo processo.

 

2º Processo

Natureza jurídica: 2135

Ato: 080 constituição de empresário individual

Evento: 046 Transformação

 

Obs 1: Caso esteja fazendo outras alterações, além da transformação, deverão ser informadas nesta FCN.

 

Obs 2: Deixe marcada a caixinha: Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz.

 

Obs 3: Insira o protocolo de Viabilidade e DBE, clique em INTEGRAR e avance.

 

Obs 4: Ao final será gerada a Capa do processo e o requerimento de empresário individual.

 

Valor do DAR empresário individual: R$ 150,00.

 

Dar entrada no registro digital, fazer a assinatura e clicar em enviar para a junta comercial. Aparecerá uma tela para vincular a solicitação. No campo número de transformação alimentar o número do protocolo digital do primeiro processo de EIRELI. Os demais campos (enquadramento) ficarão em branco. Clicar em enviar para a junta comercial. Os dois processos serão enviados juntos e não se fará necessário entrar no número do protocolo do primeiro processo para enviar.

 

Transformação de LTDA para EIRELI

 

A transformação de Sociedade LTDA em EIRELI, deve ser de um processo com alteração de quadro societário (QSA), deixando esta Sociedade na condição UNIPESSOAL (um único sócio).

 

No processo de transformação, a empresa não perde o porte, somente adicione este evento se for o caso.

 

1º Passo: Viabilidade de alteração de natureza jurí­dica e/ou outros eventos;

 

2º Passo: DBE de alteração de natureza jurídica e/ou outros eventos;

 

3º Passo: Módulo Integrador (Portal de Serviços), preencher todos os dados até finalizar a FCN. (Viabilidade e DBE devem ser incluí­dos / integrados).

 

Obs 1: Se estiver alterando eventos além da transformação, devem ser informados nesta FCN.

 

Obs 2: Deixe marcada a caixinha: Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz.

 

Obs 3: Insira o protocolo de viabilidade e DBE, clique em INTEGRAR e avance.

 

Obs 4: Ao final será gerada a Capa de processo, o ATO DE ALTERAÇÃO/CONSTITUIÇÃO deve ser gerado pelo usuário e anexado ao Registro Digital no momento de enviar o processo.

 

Obs 5: Caso o processo possua eventos de alteração além da transformação, deverá o usuário informar por meio de cláusulas, que deverão preceder o contrato de constituição (consolidação).

 

Obs 6: A DAR deverá ser emitida com o mesmo Ato/Evento do processo, ou seja, 002 com 046.

 

 

Sócios Pessoa Jurí­dica e Pessoa Fí­sica

 

Para constituição/alteração de empresas que tenham sócio(s) Pessoa Jurí­dica e sócio(s) Pessoa Fí­sica orientamos:

 

i. A viabilidade deve ser realizada informando apenas o(s) sócio(s) pessoa fí­sica e seu nome empresarial serão unicamente pautado na denominação (não utilizar firma);

 

ii. Depois de deferida a viabilidade, elabore o DBE informando o sócio(s) Pessoa Fí­sica e Pessoa Jurí­dica;

 

iii. Ao integrar na FCN/RE, informe os dados do(s) sócio(s) Pessoa Fí­sica e da Pessoa Jurí­dica; e

 

Informe no ato o(s) Sócio(s) Pessoa Jurí­dica e o(s) Sócio(s) Pessoa Fí­sica.

 

Qual o procedimento para solicitar o enquadramento de uma empresa como EPP?

 

Para solicitar o enquadramento como EPP, o ato é 316. É necessário fazer o DBE e integrar na FCN. A declaração de enquadramento deverá ser redigida pelo requerente e inserida no registro digital como documento principal, arquivo digital em formato PDF-A, sem assinaturas físicas, pois deverá ser assinada digitalmente, com certificado digital de pessoa física A1 ou A3, pelo titular da empresa ou por todos os sócios. Esse ato só poderá ser assinado por procuração quando houver, no cadastro da empresa, procuração arquivada previamente. Não tem taxa para esse registro.

 

Data de início das atividades

 

A data de início das atividades é aquela indicada no ato de constituição. Caso não indicado a data no ato, será considerada a data do arquivamento/aprovação do ato constitutivo da empresa.

 

Abertura ou Alteração de Filial com sede em outra UF

 

Desde o dia 14.10.2019, as juntas comerciais deixaram de arquivar pedidos de alteração, extinção e abertura de filial com sede em outra UF, visto que tais alterações serão promovidas APENAS na junta comercial da sede da filial.

 

Após o arquivamento feito na sede, a alteração, extinção ou abertura da filial em outra UF será comunicada automaticamente à junta comercial de onde a filial se localizar.

 

Assim, até mesmo o DBE da filial deve ser apresentado à junta comercial da sede, garantindo a agilidade e eficiência na completa regularização do estabelecimento.

 

Viabilidade / Consulta Prévia

 

Nesse primeiro passo, fará a consulta prévia por meio do módulo Viabilidade no Portal de Serviços, onde será analisado o nome empresarial solicitado à junta comercial e o endereço indicado na administração regional.

 

Após, clique em Nova Viabilidade e selecione o evento: Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz).

 

Na pergunta: Esta consulta de viabilidade é SOMENTE para fins de regularização de dados cadastrais perante a Receita Federal do Brasil? Responda SIM ou NÃO.

 

Entenda: Responda SIM quando a empresa já está constituída na Jucis-DF e você precisa apenas atualizar a Receita Federal (CNPJ). Do contrário, deixe marcado como NÃO para que esse processo prossiga para a Jucis-DF a fim de ser registrada a nova empresa.

 

Vá avançando e informando os dados que o sistema pede:

 

Tipo de Enquadramento

 

Natureza Jurídica

 

CEP (confirme o CEP no site dos correios, em caso de divergência, confirme com o município)

 

No campo OBJETO SOCIAL: Descreva de forma clara e precisa o objeto da empresa, evite utilizar expressões genéricas como: “outros” (as), “em geral”, “não especificados anteriormente”, “semelhantes” etc.

 

NOME EMPRESARIAL: Fique atento à composição do nome, a lei (instruções normativas) obriga que seja conforme cada natureza jurídica, nos campos da viabilidade devem ser preenchidos observando grau de preferência.

 

Continue o preenchimento de todos os campos que o sistema pede e vá avançando.

 

QUADRO SOCIETÁRIO: Você deve indicar o CPF e o sistema trará o nome cadastrado na Receita Federal. Caso possua Sócio(s) Pessoa(s) Jurídica, não será possível informar nesse momento. Deverá ser criada cláusula específica para isso (vide constituição – FCN).

 

ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAES): Nesta tela, você deve preencher o seu quadro de CNAES. Você pode pesquisar de diversas formas pelo CNAE desejado. Fique atento para o quadro de observações.

 

ENDEREÇO: Preencha todos os campos, em caso de dúvidas entre em contato com a Administração Regional para evitar indeferimentos.

 

Após preencher todos os campos, confirme os dados e envie a Viabilidade.

 

Será gerado um protocolo de envio (inicia com a sigla DFP).

 

Com este protocolo será possível consultar o andamento das análises do seu pedido.

 

Também será informado no momento de preenchimento do DBE e do Registro Digital.

 

 

FCN/Integrador

 

Após finalizar o pedido de Viabilidade e o DBE, faça o preenchimento da FCN/Integrador. Clique em Novo FCN/REMP.

 

Selecione a natureza jurídica desejada e o Ato de Constituição específico;

 

Nos quadros de eventos, você pode selecionar alguns que poderão acompanhar o seu  processo de constituição;

 

IMPORTANTE 1:

 

i. Verifique a necessidade de informar o evento de enquadramento caso exista;

 

ii. Verifique a necessidade de informar se procuração específica irá acompanhar o processo (evento 206);

 

iii. Verifique a necessidade de informar evento de constituição de filiais;

 

iv. Protocolo de viabilidade sempre deve conter as iniciais DFP; e

 

v. Protocolo do DBE se encontra atualmente no rodapé do quadro de eventos.

 

Esses campos são destinados a Viabilidade e DBE de MATRIZ, caso exista constituição de filial no mesmo processo a viabilidade de filial será informada em outra tela específica.

 

​IMPORTANTE 2:

 

Nos processos de constituição, sempre clique no botão INTEGRAR. Ele é responsável por compilar os dados provenientes de viabilidade e DBE alimentando a FCN.

 

 

DBE – CNPJ

 

O DBE é o pedido que fazemos para a Receita Federal no intuito de gerar o CNPJ da empresa.

 

Em processos de constituição, ele deve ser precedido de uma viabilidade, pois os dados informados na viabilidade irão alimentá-lo.

 

Acesse o site.

 

Localize e clique na opção PASSO 2. Após, clique em CRIE SUA PESSOA JURÍDICA ou faça login no site para começar a preencher o DBE.

 

Preencha todos os campos que o sistema pede, em casos de constituição o ideal é que o DBE seja assinado com Certificado Digital. Ainda é aceito assinado manualmente com a devida autenticação;

 

IMPORTANTE:

 

No momento que for preencher a natureza jurídica, o sistema vai perguntar se o Ato já está arquivado, o usuário deve responder NÃO. Dessa forma, o DBE será encaminhado para a Jucis-DF analisar e será possível o uso dele na FCN.

 

Será necessário preencher todas as abas do sistema DBE. Antes de enviar o mesmo, verá a opção para checar as pendências.

 

Eventos FCN

 

Código 2247

ALTERAÇAO DE CAPITAL SOCIAL

 

Usar somente nos casos de aumento ou redução do capital social subscrito.

 

Código 2015

ALTERAÇÃO DE OBJETO SOCIAL

 

Usar quando estiver alterando o objeto social, normalmente usado esse evento mais o eventos 2244.

 

Código 2244

ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (PRINCIPAL E SECUNDÁRIA)

 

Usar quando ocorrer troca do objeto social ou quando for criado código CNAE específico para determinada atividade econômica (objeto social).

 

Código 2211

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO

 

Quando o endereço da matriz estiver mudando dentro da mesma cidade.

 

Código 2001

ENTRADA DE SÓCIO/ADMINISTRADOR

 

Usar quando entrar sócio, sócio administrador ou administrador não sócio na sociedade.

 

Código 2003

ALTERAÇÃO DE SÓCIO/ADMINISTRADOR

 

Usar nos casos de:

 

i. alteração de dados do sócio/administrador (qualificação, endereço, quantidade de capital subscrito);

 

ii. alteração da administração entre os sócios; e

 

iii. venda/transferência de quotas entre sócios;

 

Código 2005

SAÍDA DE SÓCIO/ADMINISTRADOR

 

Usar quando sair sócio, sócio administrador ou administrador não sócio na sociedade.

 

Código 2016

DOAÇÃO DE COTAS

 

Usar quando ocorrer doação de cotas societárias.

 

Código 2017

ESPÓLIO

 

i. Usar quando ocorrer transferência de quotas societárias provocadas pelo falecimento de pelo menos um dos sócios;

 

ii. Usar quando ocorrer transferência de quotas societárias do espólio;

 

iii. Usar em Distrato (Extinção da Sociedade Empresarial), quando o espólio fizer parte do quadro societário; e

 

iv. Usar para indicar espólio em documentos de Empresário.

 

Código 2018

TRANSFERÊNCIA DE COTAS (DESCENDENTE/ASCENDENTE)

 

Usar quando ocorrer transferência de quotas societárias entre ascendente(s) e descendente(s).

 

Código 2221

ALTERAÇÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA)

 

Usar quando a empresa alterar o nome fantasia.

 

Código 2203

EXCLUSÃO DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA)

 

Usar quando a empresa excluir o nome fantasia.

 

Código 2246

INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO MATRIZ

 

Usar quando a empresa for alterar o tipo de estabelecimento para matriz.

Código 022

NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO

 

Código 021

SÓ será usado nos casos abaixo:

 

Alteração expressa de cláusula do contrato social que não esteja nos casos acima se ressaltado que existem outros eventos correspondentes a alteração de filial que continuam os mesmos.

 

Outros exemplos:

 

Alteração no pro-labore

 

Alteração do valor do capital integralizado

 

Alteração na obrigatoriedade da assinatura dos administradores não sócios ou sócios

 

Administradores nos atos civis da sociedade

 

Alteração no cargo ocupado pelos administradores na sociedade: diretor administrativo, presidente, vice-presidente etc.

 

 

Transferência de matriz para outra UF

 

ATENÇÃO: Antes de confeccionar o processo que será arquivado na Jucis.DF, é muito importante que se faça a Viabilidade (consulta-prévia) no Estado de destino da empresa, de forma a garantir que o nome empresarial e a localização (endereço) sejam aprovados pelas Junta Comercial e Prefeitura, respectivamente.

 

Após, você deverá acessar o Portal de Serviços e fazer o seu cadastro.

 

NÃO PREENCHER o coletor/DBE.

 

Siga direto para o módulo Integrador. No módulo Integrador, preencher todos os dados para geração da capa de processo/requerimento.

 

Natureza Jurídica: descrever a natureza jurídica da pessoa jurídica
Ato: 002 – Alteração
Utilizar as combinações de eventos, de acordo com a alteração contratual a ser arquivada:
Evento: 038 – Transferência de sede para outra UF
Evento: 051 – Consolidação (obrigatória)

 

Elaborar a alteração contratual com a transferência da Sede para o outro endereço com consolidação contratual (obrigatória). Apresentar à Jucis.DF para registro.

 

Após o registro, apresentar o documento chancelado pela Jucis.DF na Junta Comercial do Estado de destino da Sede de acordo com os procedimentos exigidos pela junta de destino.

 

 

Alteração de titularidade de EIRELI

 

Passo 1: Fazer DBE com o evento de alteração de titularidade.

 

Passo 2: Fazer a FCN no Portal de Serviços.

 

Passo 3: Você pode fazer outras alterações junto com o evento de alteração de titularidade. Observar a necessidade de adicionar Viabilidade para alterações de objeto e/ou endereço.

 

Passo 4: Será gerada a Capa do processo. O Ato de alteração deverá ser confeccionado pelo usuário.

 

 

Baixa / Distrato de filial

 

1º Passo: Confeccionar um DBE com evento de baixa / distrato no Portal de Serviços.

 

2º Passo: Clicar em Integrador para preencher a FCN.

 

3º Passo: Clicar em Novo FCN/REMP.

 

4º Passo: Escolher a natureza jurídica e selecionar o ATO 002 (ALTERAÇÃO).

 

5º Passo: Informe o evento que será arquivado, para ATO 002 – ALTERAÇÃO, utilize os eventos 025 – extinção de filial na UF da sede ou 028 – extinção de filial em outra UF

 

ATENÇÃO: Se for FILIAL COM MATRIZ EM OUTRA UF, deverá selecionar o ATO 310 – Outros documentos de interesse da empresa, e selecionar o evento 031 – extinção de filial com sede em outra UF.

 

6º Passo: Desmarque a caixinha: Possui DBE e/ou Viabilidade de Matriz e clique em avançar.

 

7º Passo: Informe o NIRE da empresa e vá preenchendo os outros campos.

 

8º Passo: Na tela específica para dados de filial, você deve preencher os campos, inclusive o de DBE, após informar o DBE clique em “Integrar”, salve as informações e avance.

 

Obs: Caso o sistema aponte alguma inconsistência cadastral, verifique junto ao setor responsável por meio do e-mail cadastro@jucis.df.gov.br.

 

9º Passo: Apenas quando se tratar de extinção de filial de Empresário Individual será gerado requerimento eletrônico. Nas outras naturezas, o usuário mesmo deverá confeccionar o ato de alteração/extinção.

 

10º Passo: Informar NIRE e CNPJ da filial a ser baixada.

 

Obs: Lembrar de salvar o ato como PDF/A, vide instruções no site da Jucis-DF, na aba Dúvidas.

 

 

Solicitar inscrição CFDF

 

https://www.site.fazenda.df.gov.br/

 

 

Desenquadramento Manual do MEI

 

Informamos que o procedimento para atualização de MEI não será mais conforme IN 003/2017 e sim automático, via sistema. Eventualmente nos casos em que este procedimento não ocorrer no prazo de 10 dias cumpridos os requisitos (prazo de data efeito, atualização no portal do empreendedor e RFB), poderá ser solicitada a atualização via e-mail cadastro@jucis.df.gov.br, onde será efetuada atualização manual conforme informações constantes na ficha cadastral da Receita Federal.

 

 

Não consigo assinar o Registro Digital, o que pode ser?

 

Ao assinar o Registro Digital e o sistema retornar erro de sistema ou parar em algum momento da assinatura digital, deverá fazer esses procedimentos:

 

1º Passo: Atualizar o JAVA:

 

O JAVA deve estar sempre na última versão. Recomendamos sempre o download da versão Off-Line: Download JAVA.

 

2º Passo: Atualizar o Driver/Software da Emissora do Certificado.

 

CertiSign: Instalador CertiSign

 

Valid: Supore Valid Certificadora

 

Serasa: Suporte Serasa

 

* Consulte seu emissor para solicitar suporte de drivers para seu hardware.

 

Obs: Sempre verifique o fabricante do seu emissor para verificar a página de suporte do mesmo.

 

3º Passo: Reinicie a máquina para aplicar as alterações.

 

Testado e Homologado somente em plataformas PC com Sistema Operacional Windows, utilizando Firefox ou Chrome.

 

 

Solicitar Certidão Negativa (Ví­nculo com Empresa)

 

http://portalservicos.jucis.df.gov.br

 

Meu integrador está dando erro, qual é a solução?

 

Caso o navegador apresente erro do JAVA no integrador, faça a atualização do JAVA e reinicie o computador:

 

Caso seu JAVA já esteja atualizado, deverá proceder com a limpeza do cache do navegador, conforme o navegador utilizado:

 

Google Chrome: Limpar Cache Google Chrome

 

Mozilla Firefox: Limpar Cache Firefox Mozilla

 

 

Como faço para cumprir Exigência?

 

Abra a FCN em exigência.

 

Desvincule a VIABILIDADE e o DBE da FCN em exigência.

 

Cancele o DBE e a Viabilidade (somente quando necessário corrigi-los) e gere-os novamente, com as informações corretas.

 

Abra a FCN e integre a Viabilidade, o DBE e atualize as informações necessárias.

 

Obs: Quando a Exigência pedir correções relacionadas ao Ato e/ou Evento, deve-se gerar uma nova FCN.

 

Após esses passos, acesse o módulo Registro Digital, Consultar Registro.

 

Insira o protocolo do processo e clique em “Pesquisar”.

 

Logo abaixo, clique em “Editar”.

 

Se foi gerada uma nova FCN, substitua o número da FCN antiga por ela. Caso contrário, avance.

 

Exclua os arquivos incorretos.

 

Insira os corretos, que se tenha cumprido a Exigência (ex: Procurações, Balanços, Alterações etc.).

 

Assine-os novamente e devolva para a junta comercial clicando no botão ENVIAR PARA JUCIS.

 

 

Minha empresa foi notificada (Notificação) pela Jucis-DF, como proceder?

 

A Jucis-DF procede a notificação de empresas para a retificação de atos empresariais que foram arquivados com algum erro que motive a nulidade do mesmo.

 

Caso receba notificação nesse sentido, o interessado deve proceder à Rerratificação do ato incorreto, por meio do Registro Digital.

 

Assim, no caso do Empresário Individual, sociedades contratuais e EIRELI, o ato jurídico de correção deve ser elaborado com o uso do Ato 002 – Alteração – e evento 048 – Rerratificação.

 

O Empresário Individual deverá informar os dados corretos, conforme a notificação, na FCN, sendo que o Requerimento de Empresário será gerado ao fim do processo.

 

As sociedades contratuais e a EIRELI deverão elaborar alteração na qual se destacará, em cláusula, a correção indicada na notificação.

 

Já as sociedades estatutárias (S.A. e Cooperativa) deverão convocar reunião para a correção indicada, conforme a competência do órgão da sociedade que arquivou instrumento jurídico incorreto anteriormente. Desta forma, por exemplo, se o Ato a ser rerratificado for uma ata de uma reunião do Conselho de Administração, o referido conselho deverá se reunir para a sua rerratificação.

 

O código do Ato para este caso mudará conforme o ato a ser corrigido. Portanto, no exemplo acima, o ato a ser utilizado seria o 017 – Ata de Reunião do Conselho de Administração.

 

De qualquer forma, o processo de rerratificação deverá ser enviado pelo Registro Digital e com o recolhimento da taxa correspondente.

 

 

Como procedo com a Procuração?

 

A Jucis-DF aderiu ao projeto JUNTA DIGITAL fazendo com que todos os serviços sejam ofertados de maneira 100% digital, não havendo mais tramitação de processos físicos.

 

Assim como as CERTIDÕES já estavam 100% Digitais, agora TODOS os processos de TODAS as naturezas jurídicas são registrados de forma totalmente virtual sem a necessidade de deslocamento físico até a Junta Comercial.

 

Para registrar qualquer Ato (Abertura, Alteração e Baixa), o procedimento é feito por meio do Portal de Serviços e obrigatoriamente o empresário, titular e TODOS os sócios DEVEM assinar APENAS por CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A1 OU A3.

 

É possível por meio de PROCURAÇÃO outorgar o poder de assinatura para que APENAS UM assine digitalmente por todos os signatários. As procurações aceitas podem ser Privada ou Pública (cartório) desde que especifiquem os poderes para registro na junta comercial.

 

A Procuração pode ser registrada de forma apartada gerando um registro de Procurador em nossa base de dados com validade para todos os registros dentro do prazo de sua vigência. Ou pode também ser anexada ao ato em registro valendo apenas para este ato.

 

ORIENTAÇÕES [PROCURAÇÃO]

 

Sempre que o Registro Digital for assinado por procuração, é preciso que esta condição seja indicada.

 

Na existência de procuração já arquivada na Jucis-DF, deve se informar que o ato está sendo assinado por procurador. Enquanto a procuração se fizer inserida como anexo do Registro Digital, é preciso que se informe o evento 206 – Procuração – na FCN.

 

De qualquer forma, a procuração deverá possuir poderes específicos para a prática do ato.

 

Para fazer o download do Modelo de Procuração.

 

 

Nova Viabilidade / Inscrição de Matriz

 

Acesse o Portal de Serviços, informe o CPF e a senha e clique no botão “Entrar”.

 

Obs: Se esqueceu sua senha, informe o seu CPF no campo “Digite seu CPF” e clique em “Enviar”. O sistema enviará uma nova senha para o e-mail cadastrado.

 

Selecione a opção “Viabilidade” para fazer pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado.

 

Viabilidade dispõe das seguintes opções:

 

i. Nova Viabilidade: Fazer nova consulta de viabilidade.

 

ii. Cancelar Viabilidade: Cancelar a consulta de viabilidade feita.

 

iii. Consultar Andamento: Consultar o andamento da pesquisa de viabilidade.

 

iv. Selecione a opção “Nova Viabilidade” para fazer a consulta de existência de empresa.

 

v. Selecione o evento de inscrição e/ou alteração a ser protocolado na junta comercial.

 

vi. Inscrição de Primeiro Estabelecimento ou Inscrição de Missões Dipl/Repart Consul/Repres de órgãos internacionais.

 

vii. Selecione o órgão de registro, informe a natureza jurídica e o enquadramento da empresa e clique em “Avançar”.

 

viii. O sistema irá direcionar para “CEP do Local da Viabilidade”, e logo depois para “Objeto Social”, “CNAE” e “Resumo e Confirmação dos Dados”.

 

ix. Descreva o objeto e as opções de nome empresarial.

 

Obs: Caso tenha processo já tramitado na Junta Comercial, informe o protocolo no pedido de viabilidade.

 

Complemente os dados do endereço, tipo de unidade do empreendimento, e informe o CPF do empresário e clique em adicionar.

 

Adicione os CNAE principal e secundários, clique em avançar para continuar.

 

Questionário da Administração.

 

Após transmitir, será gerado um protocolo para acompanhar o processo, este protocolo fica gravado no portal do usuário e pode ser consultado a qualquer momento.

 

Após consultar seu pedido e verificar que sua viabilidade foi aprovada, inicie o pedido de DBE com o protocolo aprovado.

 

Com o Protocolo de Viabilidade e DBE liberados, no Portal de Serviços, clique na opção INTEGRADOR para gerar a FCN que irá alimentar a base de dados da Jucis-DF.

 

Inicie gerando um novo FCN.

 

 

Quais são os requisitos mínimos para usar o Registro Digital?

 

JAVA atualizado.

 

Arquivos em PDF/A com tamanho máximo de 10 MB (megabytes).

 

Token ou Smartcard E/CPF A1/A3 devidamente instalado e configurado no computador.

 

Navegador (browser): MozillaFirefox Download ou Google Chrome Download.

 

Sistema Operacional: Windows 10.

 

Obs: Observe que o arquivo aberto deverá permitir a seleção dos caracteres de texto que nele constem, exceto quando se tratar de documento produzido por outra junta comercial, cartórios ou outros órgãos da administração pública ou poder judiciário.

 

Assim, o ato apresentado não poderá ser resultado de digitalização, exceto nos casos citados.

 

Observe, igualmente, que a seleção de caracteres não se torna possível quando o interessado salva o arquivo de seu editor de texto em PDF e depois utiliza programa de conversão para torná-lo um arquivo PDF/A. Deste modo, tal procedimento deve ser evitado, salvando-se o arquivo do editor de texto diretamente em PDF/A.

 

 

Principais erros ao assinar

 

i. Nome do assinante não aparece para ser selecionado, apesar de funcionar em outros sites.

 

O token não está instalado e configurado na máquina (instalar o driver do site do fabricante + cadeias). Verificar se o token está funcionando corretamente.

 

ii. Lentidão no momento que irá selecionar o certificado.

 

Quanto mais certificado estiver presente na máquina, mais lento será o procedimento de leitura. Limpar os certificados por meio do Internet Explorer.

 

iii. Java bloqueia no momento do download.

 

Verificar com o setor de TI se na rede existe algum bloqueio para executar a aplicação.

 

iv. Enviar o documento para a Junta Comercial.

 

Só será liberado essa opção se TODOS os assinantes tiverem concluído a assinatura. Não adicionar o Outorgado na lista de assinantes.

 

v. Durante assinatura aparecem as URL’s.

 

Solicitar ao setor de TI que libere as URL’s na rede. Pode ser também por lentidão gerando o “timeout” no momento da assinatura.

 

O que é o JAVA? E como faço para instalar/atualizar?

 

O que é o JAVA?

 

JAVA é uma linguagem de programação orientada a objetos desenvolvida na década de 1990 por uma equipe de programadores chefiada por James Gosling, na empresa Sun Microsystems. Em 2008, o JAVA foi adquirido pela empresa Oracle Corporation.

 

Como verifico se meu computador possui o JAVA?

 

A partir do JAVA 7 Update 40, você pode localizar no Painel de Controle do JAVA por meio do menu Iniciar do Windows.

 

Abra o menu Iniciar do Windows.

 

Clique em Programas (Todos os Aplicativos no Windows 10).

 

Localize a listagem do programa JAVA.

 

Clique em Configurar JAVA para acionar o Painel de Controle do JAVA.

 

Localize o Painel de Controle do JAVA – Versões abaixo de 7u40.

 

Nova Viabilidade / Alteração de Atividade

 

Passo 1: Acesse o Portal de Serviços informando o CPF e a Senha e clique no botão “Entrar”.

 

Obs: Se esqueceu sua senha, informe o seu CPF no campo “Digite seu CPF” e clique em “Enviar”. O sistema enviará uma nova senha para o e-mail cadastrado.

 

Passo 2: Selecione a opção “Viabilidade” para fazer pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado.

 

Viabilidade dispõe das seguintes opções:

 

i. Nova Viabilidade: Realizar nova consulta de viabilidade.

 

ii. Cancelar Viabilidade: Cancelar a consulta de viabilidade realizada.

 

iii. Consultar Andamento: Consultar o andamento da pesquisa de viabilidade.

 

Passo 3: Selecione a opção “Nova Viabilidade” para fazer a consulta de existência de empresa.

 

Passo 4: Selecione o evento de alteração a ser protocolado na Junta Comercial.

 

Passo 5: Para alterar atividades.

 

i. Escolha o evento de alteração de atividades econômicas e identifique a empresa informando o NIRE ou CNPJ.

 

ii. Após transmitir, será gerado um protocolo para acompanhar o processo, este protocolo fica gravado no Portal de Serviços do usuário e pode ser consultado a qualquer momento.

 

iii. Após consultar seu pedido e verificar que sua viabilidade foi aprovada, inicie o pedido de DBE com o protocolo aprovado.

 

iv. Com o protocolo de viabilidade e DBE liberados, no Portal de Serviços, vá na opção INTEGRADOR para gerar a FCN que irá alimentar a base de dados da Jucis-DF.

 

v. Inicie gerando um novo FCN

 

 

Nova Viabilidade | Alteração de Natureza Juri­dica

 

Passo 1: Acesse o Portal de Serviços informando o CPF e a Senha e clique no botão “Entrar”.

 

Obs: Se esqueceu sua senha, informe o seu CPF no campo “Digite seu CPF” e clique em “Enviar”. O sistema enviará uma nova senha para o e-mail cadastrado.

 

Passo 2: Selecione a opção “Viabilidade” para fazer pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado.

 

Viabilidade dispõe das seguintes opções:

 

i. Nova Viabilidade: Realizar nova consulta de viabilidade

 

ii. Cancelar Viabilidade: Cancelar a consulta de viabilidade realizada.

 

iii. Consultar Andamento: Consultar o andamento da pesquisa de viabilidade.

 

Passo 3: Selecione a opção “Nova Viabilidade” para fazer a consulta de existência de empresa.

 

Passo 4: Selecione o evento de alteração a ser protocolado na Junta Comercial.

 

Passo 5: Para alterar atividades.

 

i. Escolha o evento de alteração de atividades econômicas e identifique a empresa informando o NIRE ou CNPJ.

 

ii. Após transmitir, será gerado um protocolo para acompanhar o processo. Este protocolo fica gravado no Portal de Serviços do usuário e pode ser consultado a qualquer momento.

 

Qual o procedimento para a constituição de uma SPE?

 

A SPE não é natureza jurídica, apenas uma condição que a empresa tem. Qualquer sociedade pode ser uma SPE. A SPE é analisada conforme sua natureza jurídica, a única diferença é que o propósito dela é específico.

 

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) corresponde a uma sociedade com as mesmas características do consórcio, porém com personalidade jurídica decorrente da celebração de um contrato de sociedade em que a sociedade empresária é constituída especificamente para uma ação ou projeto.

 

Nesse contexto, a SPE é também chamada de Consórcio Societário devido às semelhanças com a tradicional forma de associação denominada Consórcio Contratual. Porém, apresenta características especiais que as tornam mais seguras e práticas nas relações entre as empresas.

 

Uma das diferenças entre SPE e Consórcio Contratual é a questão da personalidade jurídica. Embora o Consórcio Contratual não tenha personalidade jurídica própria, ele é obrigado a cadastrar-se no CNPJ. Isso, porém, não o torna passível de obrigações tributárias como, por exemplo, emitir uma nota fiscal para recolhimento de ICMS.

 

Resumindo, a SPE é uma sociedade com personalidade jurídica, escrituração contábil própria e demais características comuns às empresas limitadas ou S/A. É também uma sociedade patrimonial que, ao contrário dos consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. Mais informações.

 

E sobre a inscrição na Secretaria de Economia do DF?

 

http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=66

 

Nova Viabilidade / Inscrição de Filial

 

http://www.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj/orientacoes/inscricao-de-matriz-e-filial

 

Qual é o preço (taxas) dos atos a serem arquivados na Jucis-DF?

 

As taxas e preço público podem ser encontrados na aba principal do site.

 

Modelos de Procuração

 

Os modelos de procuração podem ser encontrados no item Orientações da aba principal do site.

 

Modelo de Pedido de Ressarcimento de Preço Público

 

http://jucis.df.gov.br/dar/

 

Lei nº 13.874/2109 – Principais aspectos da Lei de Liberdade Econômica

 

http://jucis.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2019/11/O-que-muda-com-a-Lei-de-Liberdade-Econo%CC%82mica.pdf

 

Dúvidas sobre Matrícula de Leiloeiro Público Oficial

 

http://jucis.df.gov.br/leiloeiros/

 

Ouvidoria

 

Como registrar a minha manifestação perante a JUCIS-DF?

 

As manifestações podem ser registradas acessando um dos Canais de Acesso disponibilizados no menu de Ouvidoria.

 

Ao manifestar-se, importante informar que se trata de demanda da Junta Comercial e apresentar o máximo de informação sobre o assunto desejado, como número de protocolo, datas, nomes empresariais, ou seja, dados que nos possibilite fazer o tratamento de sua demanda.

 

Caso possua muitos dados, manifeste-se da forma que conseguir e acompanhe o seu número de registro de manifestação. E não se preocupe, pois ela será tratada com a mesma atenção.

 

Como recuperar a senha no Portal de Serviços da Jucis.DF?

 

Para recuperar a senha no Portal de Serviços, o titular do CPF deve comparecer pessoalmente à Jucis.DF, portando documento pessoal com foto. Caso não possa comparecer pessoalmente, deverá se fazer representar por procurador. A procuração deve conter poderes ESPECÍFICOS para recuperar a senha no Portal de Serviços.

 

Obs.: Para recuperação de senha, o atendimento deve ser presencial, mas devido à situação de pandemia que o País está vivenciando, os atendimentos presenciais foram suspensos. Sendo assim, é necessário que o usuário faça um requerimento com todos os dados pessoais (nome completo, endereço, números dos documentos) solicitando a recuperação da senha. O requerimento deverá ser assinado, escaneado e enviado juntamente com o documento de identificação. Se for por procuração, deverá enviar a procuração via chat, acompanhada do documento pessoal do solicitante.

 

Como posso obter documentos comprobatórios referentes ao registro da minha empresa na Jucis-DF?

 

Os documentos que comprovam o registro da empresa perante a Jucis-DF são os Requerimentos de Empresário, Atos de Constituição, Contratos Sociais, Estatutos Sociais e seus atos de alterações posteriores respectivos.

 

Estes documentos são entregues à própria empresa quando faz o registro do seu processo na Jucis-DF. Antigamente, eram entregues em documentos físicos, mas hoje são entregues digitalmente por meio do Portal de Serviços.

 

Ainda assim, caso a empresa necessite solicitá-los novamente, poderá requerer Certidões de Inteiro Teor, que são cópias fiéis destes atos. Igualmente, poderá solicitar as Certidões Simplificadas ou as Específicas.

 

É possível fazer o registro digital sem certificado digital e sem procuração?

 

Sem o certificado e sem a procuração com firma reconhecida não é possível fazer o registro na Junta Comercial. Porém, recebemos a informação de que algumas certificadoras já estão fazendo certificados digitais. A solicitação é feita on-line e depois eles agendam horário para a validação presencial, inclusive atendem no domicílio do solicitante. Orientamos a procurar uma forma de fazer o certificado.

 

Posso fazer o registro digital utilizando certificado digital em nuvem?

 

 

Não, a ferramenta utilizada pelo Portal de Serviços para assinar os documentos digitais ainda não está preparada para receber certificado digital em nuvem.

 

Peguei uma empresa para fazer a contabilidade, mas não consegui informação alguma sobre ela ainda, como faço?

 

É possível fazer a solicitação de uma Ficha Cadastral por meio do Portal de Serviços, no item Serviços Web.

 

Após o processamento do pagamento do Preço Público correspondente, a sua Ficha Cadastral será disponibilizada pelo mesmo Portal, no item Retirar Documentos.

 

Pelas Certidões Simplificada e Específica será possível emitir informações sobre outros dados cadastrais também, por exemplo, sobre seus livros autenticados.

 

Eu não possuo ví­nculo com uma empresa, mas eu gostaria de saber os dados cadastrais ou de solicitar informações sobre os atos registrados perante a Jucis-DF, como consigo?

 

Pode-se fazer a solicitação de informações sobre os atos registrados pela empresa normalmente. Basta acessar o Portal de Serviços, Serviços WEB, e fazer a solicitação de uma Ficha Cadastral ou de alguma das Certidões ali constantes.

 

Eu gostaria de informações ou documentos sobre meus vínculos com empresas perante a Jucis-DF, como consigo?

 

1º Passo: Acessar o Portal de Serviços.

 

2º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha.

 

3º Passo: Clicar em Serviços Web.

 

4º Passo: Clicar em “Certidão Específica Digital”.

 

5º Passo: Nova solicitação.

 

6º Passo: Clicar em “Titulares/ Sócios /Administradores/ Empresários.”

 

7º Passo: Marcar “certidão informando todas as empresas que já participou a pessoa física. E avançar.

 

8º Passo: Digitar nome da pessoa e o CPF. Solicitar.

 

9º Passo: Efetuar o pagamento. Após recebimento do crédito pelo sistema da Jucis-DF (mínimo de 1 hora e máximo de 72 horas, dependendo da conciliação bancária), acessar novamente o Portal de Serviços.

 

10º Passo: Clicar em Serviços Web. Em seguida, Download.

 

11º Passo: Digitar o número de protocolo.

 

Clicar em Pesquisar.

 

Clicar em Concordo.

 

12º Passo: Para finalizar a retirada do documento, clique em “Salvar Documento”. Nesse momento, aparecerá a tela com a opção de visualizar o documento ou salvar documento. Clique em “Salvar Documento” e salve em seu computador.

 

Como conseguir uma Certidão que diga que eu não possuo ví­nculo com a empresa (Nada Consta) perante a Jucis-DF?

 

1º Passo: Acessar o Portal de Serviços.

 

2º Passo: Efetuar o login digitando seu CPF e senha.

 

3º Passo: Clicar em Serviços Web.

 

4º Passo: Clicar em “Certidão Específica Digital”.

 

5º Passo: Nova solicitação.

 

6º Passo: Clicar em “Negativa da Existência de Empresa ou de Participação de Pessoa em Empresa”.

 

7º Passo: Marcar “certidão negativa em nome da pessoa física”. E Avançar.

 

8º Passo: Envie cópia do RG e digite o CPF. E Solicitar.

 

9º Passo: Efetuar o pagamento. Após recebimento do crédito pelo sistema da Jucis-DF (mínimo de 1 hora e máximo de 72 horas, dependendo da conciliação bancária), acessar novamente o Portal de Serviços.

 

10º Passo: Clicar em Serviços Web. E Download.

 

11º Passo: Digitar o número de protocolo.

 

Clicar em Pesquisar.

 

Clicar em Concordo.

 

12º Passo: Para finalizar a retirada do documento, clique em “Salvar Documento”. Nesse momento, aparecerá a tela com a opção de visualizar o documento ou salvar documento. Clique em “Salvar Documento” e salve em seu computador.

 

Como posso obter informações sobre os procedimentos para registros de empresas na Jucis-DF?

 

Aqui no site da Jucis-DF há diversas orientações sobre os procedimentos para os seus serviços de registro. Temos uma Base de Conhecimento que é constantemente atualizada e ampliada. É possível fazer uma busca na Página Inicial, no campo “Digite aqui o que você procura”. No menu de Dúvidas, passo a passo, também há orientações e vídeos para auxiliá-lo em seu procedimento. Ainda assim, caso não localize as informações desejadas, é prestado atendimento presencial na Jucis-DF, com agendamento de horário, e por meio do chat on-line.

 

O que é Junta Digital?

 

Há um tempo a Jucis-DF vem perseguindo o seu objetivo de ser um órgão totalmente informatizado, assim, passamos a adotar um conceito de Junta Comercial totalmente Digital, sem protocolos de documentos físicos em sua sede e somente com assinatura digital dos documentos, avançando, na direção da governança digital de suas competências.

 

Isso se estende também ao atendimento que atualmente é feito por meio do nosso site institucional, aqui pelo chat. Assim, objetivamos trazer mais facilidade, economia, rapidez e integridade a todos os serviços que já são prestados hoje, e estamos avançando.

 

Com a Junta Digital, eu preciso ter Certificado Digital para registrar um processo?

 

Os sócios, administradores e/ou seus representantes legais devem assinar o processo com Certificados Digitais, pelo Portal de Serviços, no módulo Registro Digital.

 

Os Certificados podem ser do tipo e-CPF A1 ou e-CPF A3, credenciados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

Eu consigo registrar processos com alguma procuração?

 

Sim, há duas opções:

 

1. Registrar a Procuração individualmente, que deverá ser digitalizada para que seja encaminhada pelo Registro Digital com o Requerimento (FCN/Remp) e o Preço Público, que são feitos por meio do Portal de Serviços. Esta procuração será cadastrada para a empresa e valerá para vários processos (desde que contenha poderes para os atos a serem arquivados), não necessitando apresentá-la em registros futuros enquanto for válida, bastando apenas informar o número do seu Registro/Arquivamento na Jucis-DF no momento de enviar o processo digitalmente.

 

Pelo Portal de Serviços já consta o Ato para confecção do Requerimento e emissão do Preço Público, que é o 206 – PROCURAÇÃO (QUANDO ARQUIVADA INDIVIDUALMENTE). Visualiza-se que o Preço Público é R$ 160,00.

 

Nesta hipótese, apenas os Atos de Abertura de empresa não permitirão que ela seja arquivada individualmente.

 

2. Arquivá-la em Anexo junto ao processo que se pretende de fato registrar, tal como uma Ata, Alteração Contratual, Balanço etc. Para este caso, o Requerimento (FCN/Remp) deverá conter o EVENTO 206 – PROCURAÇÃO (QUANDO INSERIDA PROCESSO). Não cobra-se Preço Público enquanto Anexo.

 

Obs: Em ambos os casos, as Procurações devem ter poderes específicos, especialmente se o processo envolver alterações no patrimônio do empresário. Procurações por instrumento particular devem ter firma reconhecida por autenticidade. Se o outorgante for analfabeto, a Procuração deverá ser passada por instrumento público. A condição de Procurador (representante legal) deve ser indicada no processo. Deve-se preencher e assinar digitalmente a Declaração de Veracidade contida no módulo Registro Digital, naquela parte onde se anexa a Procuração.

 

Procurações oriundas do exterior deverão ser autenticadas por autoridade consular brasileira, no país de origem, e quando não redigidas na língua portuguesa, virem acompanhadas de tradução efetuada por tradutor público. Anexar o CPF do outorgado.

 

Afinal de contas, o que a Jucis-DF guarda das empresas?

 

A Jucis-DF ainda mantém os arquivos físicos de atos empresariais registrados (Contratos Sociais, Atas etc.), seja por meio físico ou digital.

 

A Jucis-DF não mantém o arquivo (a guarda) de documentos de cunho Trabalhista, Notas Fiscais, Livros Mercantis, Conjunto de Fichas, Microfichas, SPED Contábil e outros que não devam ser objeto de registro mercantil pela empresa.

 

Eu gostaria de verificar os Lançamentos Contábeis de uma empresa ou o seu balanço, como faço?

 

A Jucis-DF até promove a autenticação dos livros mercantis das empresas aqui registradas, mas não os arquiva, portanto, não temos esta informação.

 

Outrora, se esta empresa chegou a arquivar o seu balanço aqui, será possível ter acesso a tais informações por meio da Solicitação de uma Certidão de Inteiro Teor.

 

Como funciona o registro de Livros e de Balanços na Jucis-DF?

 

Primeiro, destacamos que são dois procedimentos totalmente diferentes. Senão vejamos:

 

LIVROS: a empresa poderá solicitar a sua autenticação pelo Portal de Serviços, no módulo Livro Digital. Ali terá como fazer o requerimento de autenticação dos livros desejados. Para emitir o Preço Público, acessar o módulo de Emissão de DAR. O livro é autenticado digitalmente (exceto livros de natureza não contábil), portanto, deverá ser feito em arquivo digital no formato PDF/A e enviado à autenticação pelo mesmo local.

 

BALANÇOS: após o registro do Livro, poderá ser solicitado o arquivamento do Balanço respectivo acessando o Portal de Serviços, módulo Integrador, para elaborar a FCN com o Ato 223 – BALANÇO. Para emitir o Preço Público, acessar o módulo de Emissão de DAR. O Balanço é arquivado digitalmente, portanto, deverá ser feito em arquivo digital no formato PDF/A e enviado lá pelo módulo Registro Digital, dentro do Portal de Serviços.

 

Sofri uma Exigência em meu processo de registro, como eu faço para resolver?

 

Ao acessar o Portal de Serviços, Registro Digital, Consultar Registro, deve-se verificar a relação de Exigências. Se for necessário mexer em algo na Viabilidade, acesse o módulo de Viabilidade no Portal de Serviços e corrija os dados necessários. Logo após, prossiga com a correção do DBE e depois com a Integração novamente, para novas assinaturas Digitais e reenvio do processo.

 

Se for necessário mexer somente no DBE, prossiga com sua a correção e depois com a Integração novamente, para novas assinaturas Digitais e reenvio do processo.

 

Em ambos os casos, deve-se verificar se os dados constantes na Viabilidade/DBE e no instrumento a ser registrado (Contrato Social, Alteração Contratual, Ata etc.) estão corretos, caso não estejam, deve-se compatibiliza-los.

 

Se for necessário fazer uma correção de dado cadastrado para a empresa, enviar e-mail para cadastro@jucis.df.gov.br solicitando a correção e, depois, acessar a FCN para atualizar os dados ou gerar uma nova, e enviá-la com o mesmo Protocolo do processo em Exigência lá pelo Registro Digital.

 

Como solicitar certidão simplificada da filial no DF quando a matriz é em outro Estado?

 

Para solicitar a certidão simplificada da filial, deverá entrar no Portal de Serviços, acessar serviços Web e, depois, certidão simplificada, e informar o NIRE ou CNPJ da matriz.

 

Como solicito a paralisação temporária das atividades da empresa?

 

Para solicitar a paralisação temporária das atividades da empresa, Ato 210, primeiro paga-se o preço público para esse serviço, que é de R$ 160. O pedido de paralisação deverá conter especificação do tempo de paralisação da empresa.

 

Como posso me inscrever como Microempreendedor Individual (MEI)?

 

Quando o empresário se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), a gestão dos dados do negócio deverá ser feita por meio do Portal do Empreendedor. Modificações ou comprovantes referentes ao cadastro deverão ser impressos pelo portal. NÃO devendo assim apresentar qualquer documentação ou fazer qualquer solicitação de Certidões à Jucis.DF enquanto for MEI.

 

Nos casos em que o MEI precisar requerer alguma Licença ou Alvará perante os órgãos licenciadores integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), poderá acessar o Portal de Serviços.

 

No Portal de Serviços, deverá se cadastrar, acessar o módulo de Viabilidade e gerar uma Viabilidade para Legado e MEI. Em seguida, acessar o módulo de Inscrições Tributárias e Licenciamentos para solicitá-la junto ao órgão licenciador.

 

Outrora, se o empresário deixar de ser MEI, o portal respectivo enviará automaticamente essa informação à Jucis.DF a partir da Data de Efeito desse evento.

 

Nessa hipótese, ele já passa a ser considerado um Empresário Individual como aqueles que fazem a inscrição diretamente na Junta Comercial, sendo necessário registrar algum processo somente se o desenquadramento como MEI tiver ocorrido por transformação da sua Natureza Jurídica, por alteração para atividade que seja vedada ao MEI ou por abertura de filial.

 

Não sendo mais MEI, caso queira promover alguma alteração, solicitação de Certidão ou fazer outro procedimento, deverá seguir todas as orientações já disponibilizadas no site da Jucis.DF.

 

Como funciona o licenciamento para o MEI?

 

Passo 1: Clique em Viabilidade para Legado e MEI.

 

Passo 2: Selecione a opção CNPJ.

 

Passo 3: Insira o CNPJ no campo, e clique em Pesquisar.

 

Passo 4: Clique em Avançar.

 

Passo 5: Informe os dados na Coleta de Dados.

 

Passo 6: Insira os campos de IPTU, ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO, ÁREA UTILIZADA.

 

ATENÇÃO: Caso NÃO TENHA IPTU, solicitar a certidão de numeração na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

Passo 7: Selecione o Tipo do empreendimento e forma de Atuação e clique em avançar.

 

Passo 8: Descreva DETALHADAMENTE quais atividades que você realiza (o que você faz?) no campo complemento e clique em avançar.

 

Passo 9: Preencha o Questionário para regulação urbana.

 

ATENÇÃO: As respostas inseridas no questionário DEVEM representar a realidade do negócio, uma vez que serão verificadas e validadas na VISTORIA IN LOCO.

 

Passo 10: Verifique os dados e confirme.

 

Passo 11: Preencha o Questionário para regulação urbana.

 

O que é uma empresa ME?

 

Para efeitos de registro, a sigla “ME” ou a expressão “MICROEMPRESA”, contida no Nome Empresarial ainda indica que se trata de empresa que registrou Declaração de Enquadramento com o Porte Empresarial de Microempresa perante a Jucis-DF.

 

Apesar disso, algumas Microempresas não possuem mais esta sigla junto do seu Nome Empresarial, por terem solicitado a sua retirada ou por terem se constituído desta forma, em função do advento da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) n° 46, de 25 de maio de 2018. Dentro deste mesmo assunto, cabe acrescentar que a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, considera como Microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

O que é uma empresa EPP?

 

Para efeitos de registro, a sigla “EPP” ou a expressão “EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, contida no Nome Empresarial ainda indica que se trata de empresa que registrou Declaração de Enquadramento com o Porte Empresarial de Empresa de Pequeno Porte perante a Jucis-DF.

 

Apesar disso, algumas Empresas de Pequeno Porte não possuem mais esta sigla junto do seu Nome Empresarial, por terem solicitado a sua retirada ou por terem se constituído desta forma, em função do advento da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) n° 46, de 25 de maio de 2018. Dentro deste mesmo assunto, cabe acrescentar que a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, considera como Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

 

O que é o Simples Nacional?

 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Obtenha orientações sobre este assunto no site.

 

Onde encontro as normativas e leis sobre o registro de empresas perante a Jucis-DF?

 

Temos um apanhado de material disponível aqui no site. Na página inicial, pode clicar em Legislação e Instruções Normativas.

 

Preciso de assessoria para conseguir elaborar os documentos da minha empresa ou para verificar questões tributárias, fiscais e outros assuntos do tipo, como consigo?

 

É importante destacar que as Juntas Comerciais não podem prestar este tipo de serviço (Assessoria), cabendo ao órgão orientar sobre seus Procedimentos e a melhor forma de seus usuários conseguirem o atendimento de sua demanda, inclusive, visando procedimentos que tenham que ser feitos perante outros órgãos futuramente.

 

Assim, sugerimos procurar assessoramento por meio do auxílio de um advogado com conhecimentos em Registro Mercantil e/ou de um profissional da área Contábil. Muitas empresas de Assessoria possuem uma equipe que poderá lhe auxiliar em ambas as áreas.

 

Destacamos também que diversos serviços a serem praticados pela empresa perante os demais órgãos exigirão a sua devida Responsabilidade Técnica (Advogado ou Contador).

 

Qual é o prazo para os processos da Jucis-DF?

 

i. Processos de Decisão Singular: até dois dias úteis para a decisão.

 

ii. Processos de Arquivamento de Decisão Colegiada: até cinco dias úteis para a decisão.

 

iii. Certidões: até quatro dias úteis da compensação do pagamento do DAR vinculado à solicitação.

 

Obs: Estes prazos são previstos em lei. A sua contagem se inicia na Data do Protocolo, se ocorrer em dia útil e até o término do Expediente Externo da Jucis-DF. Do contrário, do primeiro dia útil após a protocolização do Pedido. (Artigos 41 e 42 da Lei nº 8.934/94)

 

Empresas que desempenham atividades advocatícias ou de assessoria jurídica podem ser registradas na Junta Comercial?

 

Nos termos em que dispõe o §3° do artigo 16, do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, é proibido o registro perante cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e perante Juntas Comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. O § 1°, do Art. 15, do mesmo diploma legal, prevê que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos perante o Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

 

Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento deve ser registrado na Junta Comercial?

 

Nos termos em que dispõe o item 10.2.1 do Anexo II, da IN DREI 38, o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de arquivado na Junta Comercial e de publicado, pela sociedade empresária, no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado em que se localize sua sede, bem como em jornal local de grande circulação (art. 1.152, § 1º do Código Civil). A publicação poderá ser em forma de extrato, desde que expressamente autorizada no contrato.

 

Como transferir uma empresa do cartório para a Junta Comercial?

 

Para fazer a conversão de sociedade civil em sociedade mercantil, a FCN tem que ser preenchida com o Ato 002, evento 040. É necessário que seja feita a VIABILIDADE e o DBE. Na viabilidade, deverá conter a alteração de natureza jurídica e de nome empresarial.

 

Quais são os casos em que a empresa deverá fazer uma nova viabilidade de legado?

 

A Viabilidade de Localização e a Autorização de Atividades Econômicas, no Distrito Federal, são regidas pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentadas pelo Decreto nº 36.948, Art. 54:

 

“Deverá ser precedido de novo processo administrativo a autorização quando o empreendimento:

 

I – alterar seu endereço;

II – mudar de atividade ou de uso do estabelecimento;

III – tiver acréscimo de área construída;

IV – alterar sua capacidade máxima de público;

V – incluir o uso, armazenamento ou estocagem de líquidos inflamáveis, líquidos combustíveis e pólvora;

VI – incluir o uso de mais de 39kg de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP;

VII – incluir procedimentos médicos de sedação e internação; VIII – incluir uso de macas.”

 

Qual o procedimento para constituir um consórcio de empresas?

 

Nos termos em que dispõe os Art. 278 e 279, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto:

 

“§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

 

§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

 

I – a designação do consórcio se houver;

II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;

III – a duração, endereço e foro;

IV – a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;

V – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;

VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;

VIII – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.”

 

Qual o procedimento para alterar atividade secundária para primária?

 

É necessário fazer uma viabilidade para a Receita e um DBE somente para a Receita. Depois que mudar no cartão de CNPJ, o usuário solicita aqui pelo chat a atualização do cadastro na Junta Comercial.

 

Como solicitar um Licenciamento?

 

Se não tiver uma viabilidade deferida e aprovada em um processo de registro digital na Junta Comercial recentemente, terá que fazer uma viabilidade de legado.

 

Com a viabilidade deferida, deverá acessar o Portal de Serviços e clicar em “Inscrições tributárias e licenciamentos”.

 

OBS: É PRECISO QUE ESTEJA LOGADO COM O CPF E SENHA DO PRÓPRIO EMPRESÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL AUTORIZADO.

 

Insira o CNPJ e clique em pesquisar. Nessa página aparecerão os DADOS ATUAIS da empresa e separadamente os ÓRGÃOS INTEGRADOS, clique na aba do órgão a ser licenciado e INICIE O LICENCIAMENTO ou leia as INSTRUÇÕES para licenciamento.

 

Após a solicitação é necessário verificar diariamente o andamento da análise dos dados de cada órgão para, APÓS A APROVAÇÃO das informações e questionário, anexar DIGITALMENTE os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOLICITADOS. Verifique a exigência contida no campo de “Exigências” e clique em visualizar.

 

É possível editar para corrigir questionário de Licenciamento que foi preenchido com algum erro?

 

Não é possível editar para corrigir questionário de licenciamento que foi preenchido com informação errada. Nesse caso, sempre será necessário refazer todo o licenciamento em todos os órgãos.

 

Qual o procedimento para fazer a transferência de uma empresa sediada em outro estado para o DF?

 

Para evitar a colidência de nome empresarial ou exigência, sugere-se que seja feita a viabilidade de nome empresarial e de endereço, antecipadamente, aqui no Distrito Federal, conforme serviço disponibilizado pela Jucis.DF.

 

Com essa análise viabilizada, deve-se proceder o registro da transferência entre estados por meio de uma alteração contratual (com consolidação obrigatória) na sede da empresa. Posteriormente, deve-se apresentar essa alteração chancelada na Jucis.DF por meio de processo de registro digital, preenchendo a FCN no módulo integrador, integrando a viabilidade e o DBE.

 

O ato é o 002 (alteração) e o evento é o 039 (inscrição transferência sede outra UF).

 

No registro digital não é necessário anexar o DBE nem imprimir a capa, que será gerada no sistema e deverá ser assinada digitalmente.

 

Quando houver uma decisão judicial de dissolução de sociedade para exclusão de sócio, quem deverá enviar o ofício para a Junta Comercial, o juiz do processo ou o próprio sócio pode enviar?

 

Nos termos do art. 47 do Decreto 1800, na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. A alteração deverá ser requerida depois que o ofício estiver arquivado no cadastro da empresa.

 

É possível dar baixa em uma empresa que se encontra com as atividades temporariamente paralisadas?

 

Quando a empresa está com paralisação temporária das atividades, é possível solicitar a baixa sem a necessidade de reativação.

 

É necessária a assinatura de administrador não sócio na alteração contratual?

 

Se o administrador estiver entrando na empresa como administrador pela alteração contratual que está sendo arquivada, faz-se necessária a sua assinatura.

 

Qual o procedimento para o registro de ata de constituição de cooperativa?

 

A Ata de constituição de cooperativa tem que ser assinada pelo Secretário e pelo Presidente da Assembleia, digitalmente. E deverá ser enviada acompanhada da lista de presença assinada fisicamente por todos os cooperados.

 

Como deve ser arquivado o ato de aprovação e de constituição de consórcio?

 

O ato de aprovação do consórcio deve ser arquivado de forma individual por cada consorciada. Cada empresa faz um processo e arquiva no cadastro dela.

 

Uma coisa são os atos de aprovação de consórcio que as empresas devem fazer em processo próprio, como é o caso da LTDA, que faz com o ato 021. No caso da EIRELI, não precisa fazer isso, porque a decisão de constituir o consórcio é apenas do titular, sendo assim, não há que registrar esse ato, basta constituir o consórcio.

 

Outra coisa é o contrato do consórcio que constará na FCN com o código de Natureza Jurídica de consórcio, 2151, e código do ato 090. Nesse processo constará o contrato do consórcio e anexado os atos que aprovaram a constituição pelas consorciadas.

 

O que é a Sociedade em Conta de Participação?

 

O dispositivo legal que instituiu a sociedade em conta de participação é o Código Civil, arts. 991 a 996 (Código Comercial, arts. 325 a 328 – Revogado pela Lei nº 10.406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil).

 

Esse tipo de sociedade é definido como um contrato para uso interno entre os sócios, existindo somente entre eles e não aparecendo perante terceiros.

 

Possui dois tipos de sócios: sócio ostensivo, que é aquele que realiza os negócios da sociedade, e o sócio oculto ou sócio participante, que permanece desconhecido.

 

Não tem personalidade jurídica. Não tem sede nem estabelecimento. Não pode ser registrada na Junta Comercial. É sociedade oculta, mas não irregular. É sociedade despersonalizada, mas sociedade, que tem como objetivo o lucro comum. Pode ser registrada no Registro de títulos e documentos, mas esse fato não confere personalidade jurídica à sociedade.

 

Como reenviar um processo para a Junta Comercial quando é necessário fazer uma nova FCN, seja porque houve problema com a Viabilidade ou com o DBE ou porque é necessário alterar dados da FCN?

 

PROCEDIMENTO PARA RETORNO DE PROCESSO DIGITAL COM FCN NOVA:

 

1- Registro Digital;

2- Consultar Registro;

3- Informe o número da FCN antiga;

4- Editar;

5- Insira no campo do protocolo do Módulo Integrador o número da FCN nova;

6- Pesquisar; e

7- Avançar

 

Balanço de MEI pode ser registrado na Jucis.DF?

 

O balanço de MEI pode ser registrado na Jucis.DF. No entanto, quando o usuário quiser fazer o registro, deverá entrar em contato pelo CHAT, solicitando que seja desmarcada a identificação do CNPJ como MEI. Depois de enviado o pedido, o cadastro deverá retornar a condição do CNPJ para MEI.

 

Quando o profissional liberal trabalha como autônomo, sem ter CNPJ, mas inscrito no Cadastro Específico do INSS (CEI), como deve proceder para retirar licenciamento e alvará de funcionamento?

 

Todo o processo de Viabilidade e Licenciamento de CEI deve ser verificado na Administração Regional, porque cada administração tem regras próprias. Esse licenciamento não é solicitado no sistema integrador.

 

Como obter a cópia do certificado de licenciamento de uma empresa?

 

Para obter a cópia do certificado de licenciamento quando o licenciamento está vigente, deve-se entrar no Portal de Serviços com o CPF e a senha do representante legal da empresa, ir para o link Inscrições Tributárias e Licenciamentos, e informar o CNPJ da empresa.

 

Em uma empresa em que um dos sócios será uma pessoa jurídica estrangeira, como deverá ser feita a integralização do capital estrangeiro?

 

O capital estrangeiro no Brasil é regido pelas Leis nº 4.131 (Lei do Capital Estrangeiro) e 4.390, de 3 de setembro de 1962 e 29 de agosto de 1964, respectivamente. Ambas foram regulamentadas pelo Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, e alterações feitas pela Resolução 3.265/05.

 

A integralização de capital estrangeiro expresso no contrato social deve sair de uma conta bancária pessoal de cada sócio no exterior diretamente para a conta bancária no Brasil.

 

Não há a necessidade de autorização oficial prévia para investimentos em moeda estrangeira, entretanto, o investimento para subscrição de capital deverá estar devidamente cadastrado no Módulo RDE-IED.

 

No entanto, é preciso observar o disposto na IN DREI 34, que dispõe sobre as empresas que não poderão ter capital estrangeiro.

 

Como os CNAEs devem ser informados na consulta de Viabilidade?

 

Ao cadastrar as CNAEs, nunca use pontos ou traços, porque o sistema não aceita e dá erro.

 

O que é Viabilidade de Legado ou de MEI?

 

A viabilidade de legado é diferente da viabilidade para constituição/alteração de pessoa jurídica. Ela deve ser usada quando se tenta licenciar um MEI ou Empresa já constituída e o sistema de licenciamento (por meio do órgão licenciador) informa a necessidade da viabilidade de legado ou de MEI.

 

Caso a viabilidade de legado seja deferida, o usuário poderá utilizar o sistema de licenciamento normalmente para formalizar o empreendimento.

 

Caso a viabilidade de legado não seja deferida, será necessário verificar as orientações quanto ao endereço, haja vista que em alguns casos será necessária a alteração de endereço da empresa no Portal do Empreendedor ou na Junta Comercial para posterior licenciamento da empresa (neste caso, deve-se fazer a viabilidade no portal da Jucis.DF).

 

Consigo comprar informações da Jucis.DF?

 

Existe na Jucis.DF o serviço de VENDA DE INFORMAÇÕES.

 

Para solicitar o serviço, deverá enviar um e-mail para: ouvidoria@jucis.df.gov.br, no assunto vai especificar: venda de informações.

 

No e-mail deverá informar quais são as informações que pretende obter. Em seguida, receberá retorno sobre procedimento e valores.

 

Em quais alterações a consolidação é obrigatória?

 

Embora seja recomendável fazer constar a consolidação contratual em todos os atos, para manter atualizado o contrato social, a consolidação contratual não é obrigatória. Salvo nos casos de mudança de tipo jurídico ou conversão de natureza jurídica e nos casos de transferência de sede de um Estado para outro.

 

Quando a empresa tem um porte e haverá transformação da natureza jurídica e alteração do porte, como proceder?

 

A forma mais simples é fazer a transformação primeiro e depois solicitar, em outro processo, o reenquadramento (que não tem taxa).

 

Caso o interessado queira fazer a transformação e o reenquadramento, deverá, no primeiro processo, solicitar o reenquadramento, com um DBE de reenquadramento. E, no segundo processo, fazer o DBE normal da nova natureza jurídica, com o evento de transformação e sem mencionar o reenquadramento.

 

Para a constituição de empresa S/A, seja de capital aberto ou fechado, é necessário cumprir requisitos preliminares, que estão enumerados nos artigos 80 e 81 da Lei 6.404/76, um deles é o depósito de 10% do valor do capital integralizado. Como devo fazer esse depósito?

 

Este depósito deverá ser feito pelos fundadores no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento, o qual se fará em nome do subscritor e a favor e vinculada à sociedade em formação – pessoa jurídica futura.

 

O depósito deverá ser feito no Banco do Brasil ou em qualquer outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (Ato Declaratório nº 2, de 3/05/1978, que autoriza todos os bancos comerciais), da parte do capital feito em dinheiro.

 

Qual o procedimento para registrar balanço patrimonial avulso na Jucis.DF?

 

O pedido deve ser feito pelo Portal de Serviços. Faça seu cadastro, clique em INTEGRADOR, depois em NOVO FCN e preencha os dados. Na Natureza Jurídica da pessoa jurídica: Ato 223 “balanço”. Gere o DAR para pagamento.

 

Após a compensação, entre em REGISTRO DIGITAL, NOVO REGISTRO, preencha todos os campos obrigatórios e avance.

 

Não é necessário imprimir a capa do processo, que será gerada automaticamente no sistema.

 

O balanço deverá ser enviado como arquivo, em formato PDF-A, e será assinado digitalmente pelo sócio administrador e contador (nos termos do § 4º, do art. 177, da Lei nº 6404/76). Não pode enviar Termo de Abertura e Encerramento junto com o balanço (termo de abertura e encerramento é para livros), mas pode enviar demonstrativos de resultados, análise econômica financeira e plano de contas.

 

Foram disponibilizados no site vários vídeos com tutoriais sobre o Registro Digital.

 

Como podem ser feitas novas matrículas de Leiloeiros?

 

Conforme decreto 21.981, de 1932, art. 5º, informamos que a Jucis.DF se encontra no limite de leiloeiros cadastrados. Não temos previsão para a abertura de novas matrículas.

 

Quantos são os Leiloeiros credenciados na Jucis.DF?

 

Atualmente a questão dos Leiloeiros e o Decreto 21.981/1932 são debatidos entre Junta Comercial, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Mesmo diante da questão posta, a Jucis.DF iniciou o processo de recadastramento desse setor para confirmar o número de Leiloeiros cadastrados realmente atuantes. Assim que terminarmos essas demandas, o usuário poderá verificar a informação junto ao órgão.

 

Ao preencher a FCN, aparece erro dizendo que o valor das cotas não pode ser fracionado. Como posso resolver?

 

Para resolver, quando estiver preenchendo sobre o capital social na aba empresa, no primeiro quadro deve-se informar o valor total do capital social, no quadro do meio, deve-se informar o valor unitário de cada cota.

 

Qual o procedimento para alteração de atividade secundária para principal?

 

Nesse caso, deve ser feita uma viabilidade apenas para a Receita e, depois que alterar no cartão do CNPJ, solicitar que seja feita atualização no cadastro da Jucis.DF para constar igual ao CNPJ.

 

Como ocorre a elevação da filial à condição de matriz?

 

Quando ocorre a elevação de filial à condição de matriz, o CNPJ acompanha o endereço, ou seja, quando é feita a alteração, o CNPJ que atualmente é da MATRIZ passará a ser da FILIAL e vice-versa.

 

Com relação ao NIRE, permanece o mesmo.

 

No fim, ficará da seguinte forma:

 

NOVA MATRIZ: CNPJ antigo da filial com o mesmo NIRE que tinha antes.

NOVA FILIAL: CNPJ antigo da matriz com o mesmo NIRE que tinha antes.

 

Como é o procedimento de RESET do Licenciamento?

 

O pedido de reset do Licenciamento pode ser feito pelo usuário titular do direito, que fez o cadastro no sistema, ou pelo dono da empresa, com os seguintes documentos: Razão social, DFP e CNPJ, além da justificativa para o pedido e documentos de identificação da pessoa que solicitou a Viabilidade e/ou Licenciamento no sistema (no caso de contador, precisaremos da procuração autenticada, e no caso do usuário, documentos de identificação com foto autenticados). A justificativa será analisada juntamente com CNPJ, DFP da viabilidade deferida e Razão social.

 

Posso dar baixa da empresa com a situação do CNPJ na Receita Federal como INAPTO?

 

A baixa da empresa deve ter obrigatoriamente a integração de um DBE de baixa. A situação no CNPJ como INAPTO não é uma situação considerada exceção para se liberar o DBE. Assim, deve-se verificar com a Receita Federal a regularização do CNPJ para conseguir fazer o DBE de baixa para ser integrado na FCN.

 

Qual o procedimento para registro de Carta de Exclusividade?

 

Para registrar uma carta de exclusividade, a empresa deve ser registrada na Jucis.DF.

 

Entre no Portal de Serviços – caso não seja cadastrado, faça seu cadastro em “Crie agora”, depois acesse o portal com CPF e senha.

 

Vá em INTEGRADOR, depois em NOVO FCN e informe a Natureza Jurídica da empresa. O ato será 213, CARTA DE EXCLUSIVIDADE.

 

Depois que concluir a FCN, emita o DAR e faça o pagamento. Após a compensação do pagamento, entre em REGISTRO DIGITAL, depois em NOVO REGISTRO e informe o número da FCN. O registro digital deverá ser assinado com certificado digital do administrador da empresa.

 

Na aba dos documentos, assine a capa do processo, envie o documento principal em formato PDF/A A4 (carta de exclusividade) e gere a declaração de veracidade no sistema. Faça as assinaturas e envie para a Junta Comercial. Acompanhe o protocolo e aguarde aprovação.

 

Posso alterar atividade econômica (CNAE) por viabilidade de legado?

 

Não há a possibilidade de alterar atividade econômica (CNAE) por meio de viabilidade de legado. Alterações de atividades econômicas devem ser protocoladas como alteração na Jucis.DF. Uma vez atualizado o sistema, o Licenciamento é atualizado automaticamente. Isso só será possível se se tratar de MEI.

 

O que é uma HOLDING?

 

No Brasil, as holdings foram instituídas pela Lei n° 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas, de 1976). Pensando no conceito da palavra em inglês, Holding é o tipo de organização que permite que uma empresa e seus diretores controlem ou exerçam influência em outras empresas (subsidiárias). Em outras palavras, possui participação majoritária nas ações de uma ou mais empresas. Isso significa dizer que é classificada como Holding a empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais.

 

Assim, considera-se Holding Empresarial uma empresa que possui ativos, ou seja, ações de outras empresas, sociedades limitadas, fundos de hedge, títulos, imóveis, marcas registradas, direitos autorais, patentes, entre outros. A IN DREI 19, regulamenta a formação de grupos empresariais.

 

Qual o procedimento para Desistência de transferência?

 

Caso tenha sido aprovada a transferência de uma empresa na Jucis.DF e, por algum motivo for necessário cancelar a transferência porque a empresa desistiu da transferência, é necessário arquivar a desistência da transferência. Caso o ato de transferência tenha sido aprovado com erro material, será possível a rerratificação do ato de transferência aprovado (ato 002, evento 048). Para a desistência, o ato é 002, evento 059 (mesma taxa da alteração).

 

O que devo fazer antes do procedimento de baixa de S/A?

 

Rito de DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO contido na IN 38 do Drei: A ata da assembleia geral extraordinária que deliberar sobre a dissolução deverá registrar as decisões tomadas, especificamente:

 

a) A nomeação do liquidante, qualificando-o (nacionalidade, estado civil, profissão, nº de identidade-órgão expedidor- UF, nº do CPF e endereço completo);

b) A eleição do conselho fiscal, se requerida a sua instalação ou funcionamento, qualificando os seus membros; e

c) O acréscimo à denominação da expressão “Em liquidação” (13.2.4 Anexo-III-IN-38-2017-Manual-de-Registro-SA).

 

Para que posteriormente seja registrada a ata de assembleia geral extraordinária de extinção da companhia, deverá conter deliberações sobre:

 

a) Prestação de contas do liquidante; e

b) Se aprovadas as contas, declaração do encerramento da liquidação e a da extinção da sociedade.

 

Posso registrar ata com assinatura manual?

 

As atas poderão ser assinadas manualmente (próprio punho) por quem tem direito, como por exemplo AGE presidente e secretário. Eles poderão optar por assinar manualmente, digitalizar a ata e enviar para o registro digital, com a assinatura digital no sistema feita por algum representante legal da empresa (diretor, por exemplo) ou procurador com poderes para representar a empresa, que, nesse caso, também deverá assinar a declaração de veracidade. Ou poderão enviar sem assinaturas físicas e fazer a assinatura digital, com certificado digital.

 

Como deve ser feito o Licenciamento de empresa registrada em Cartório?

 

Se já foi deferida a Viabilidade e o ato constitutivo já foi registrado em Cartório, deverá ser feito diretamente o Licenciamento no sistema de integração.

 

Caso o usuário não concorde com exigência, devidamente fundamentada, lançada no processo, como deve fazer a reclamação?

 

O Pedido de Reconsideração está previsto no Art. 45 da Lei nº 8.934/94: “O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.”

 

No mesmo processo em que foi lançada a exigência, deverá ser feita uma nova FCN, adicionando o evento 1501. Deverá ser gerado um DAR e efetuado o pagamento.

 

O Pedido de Reconsideração será analisado pelo mesmo responsável pela análise processual, que lançou as exigências e, do seu indeferimento, caberá recurso ao plenário (Ato 502), também sujeito ao pagamento de preço público.

 

Quando a licença do Corpo de Bombeiros Militar estiver vencida e o usuário já estiver com a nova vistoria atualizada, como deve proceder para atualizar o Licenciamento?

 

O procedimento deverá ser feito junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Se o estabelecimento for de alto risco, o usuário poderá solicitar via e-mail divis@cbm.df.gov.br. Se for relativo ao credenciamento de empresas, ou seja, se se tratar de empresa que queira se credenciar para vender produtos e serviços de segurança contra incêndio e pânico, deverá enviar para o e-mail deseg.credenciamento@gmail.

 

Quando uma empresa funciona sem estabelecimento físico, ou seja, com endereço virtual, e precisa de um certificado de dispensa, qual o procedimento?

 

Deverá ser feita uma Viabilidade de Legado informando que não possui estabelecimento físico. Depois de aprovada a Viabilidade, deverá dar início ao procedimento de Licenciamento. O sistema, reconhecendo a condição da empresa, emitirá o certificado de dispensa.

 

Como funciona a liberação de alvará para empresa que trabalha com Food Truck?

 

Deverá ser requerido um termo de autorização na Secretaria das Cidades. Com o termo deferido, deverá procurar a Administração Regional para apresentar um plano de trabalho. Todo o processo deverá ser feito de forma física.

 

Quanto custam os serviços da Jucis.DF?

 

Consulte a tabela de preços da Jucis.DF.

 

 

Sociedade Limitada

 

É possível constituir uma LTDA com apenas um sócio?

 

Sim, trata-se da Sociedade Empresária LTDA unipessoal. As regras da sociedade empresária LTDA unipessoal são as mesmas da sociedade empresária LTDA, inclusive com relação ao nome. A lei não criou uma nova natureza jurídica, apenas evoluiu permitindo que a sociedade empresária LTDA seja constituída por apenas um sócio (art. 1.052, § § 1º e 2º do Código Civil e IN DREI 63).

 

O que deve conter na ata da assembleia ou da reunião dos sócios?

 

A ata da assembleia ou da reunião dos sócios deve conter (Código Civil, arts. 1.074 e 1.075; IN 38/2017 do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 2.2.3):

 

a) título do documento;

b) nome da instituição e o NIRE (Número de Identificação no Registro de Empresas, se houver);

c) preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;

d) composição da mesa: presidente e secretário, escolhidos entre os sócios presentes;

e) disposição expressa de que a assembleia ou reunião atendeu a todas as formalidades legais;

f) ordem do dia;

g) deliberações; e

h) fecho.

 

OBSERVAÇÃO: A ata é lavrada no livro de atas da assembleia e assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la (Código Civil, art. 1.075, § 1º).

 

Para ser levada a registro no registro digital, deverá ser enviada em arquivo PDF-A, sem assinaturas físicas, para ser assinada digitalmente pelos membros da mesa e pelos sócios participantes da reunião.

 

Como deverão ser feitos os atos para deliberações de sócios?

 

As deliberações dos sócios, conforme previsto na lei ou no contrato social, devem ser formalizadas em (Código Civil, art. 1.072, § 1o; IN 38/2017 do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 2.2.2.1):

 

a) ata de reunião de sócios, quando o número for até dez;

b) ata de assembleia de sócios, quando o número for superior a dez; e

c) documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios.

 

Quais documentos devo apresentar no caso de sucessão causa mortis de sócios de uma sociedade empresária limitada, inclusive, quando pretender a extinção da pessoa jurídica?

 

No caso de sucessão causa mortis de sócios de uma sociedade empresária limitada, duas (2) são as hipóteses para a apresentação dos documentos, até mesmo para extinguir a pessoa jurídica:

 

No caso de morte do SÓCIO ÚNICO, pessoa natural, a sucessão será:

 

Judicialmente: pela apresentação do formal de partilha homologado por sentença judicial, acompanhada da certidão do trânsito em julgado, ou ainda, pelo respectivo alvará judicial, e

 

Extrajudicialmente: administrativamente em qualquer cartório de notas, por Escritura Pública de Partilha de Bens (desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade).

 

* (incluído pela Instrução Normativa DREI nº 63, de 11.06.2019, que alterou a IN DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 3.2.7)

 

Já no caso de morte de ALGUM DOS SÓCIOS, será liquidada a sua quota salvo:

 

i. se o contrato dispuser diferentemente;

 

ii. se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; e

 

iii. se, por acordo com os herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido (art.1.028 do Código Civil)

 

* (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 63, de 11.06.2019, acrescentada na IN DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 3.2.7)

 

Quero reduzir o capital social da minha empresa. Qual o procedimento?

 

São 2 (dois) os procedimentos para reduzir o capital da sociedade, mediante a correspondente modificação contratual, estando previstos nos incisos I e II, do art. 1.082, do Código Civil Brasileiro:

 

i. depois de integralizado, se sofrer perdas irreparáveis; e

 

ii. se for excessivo em relação ao objeto da sociedade.

 

Ambos procedimentos dependerão do registro de ata da assembleia que tenha deliberado e aprovado a redução do capital da sociedade.

 

Na primeira hipótese, se depois de integralizado o capital sofrer a sociedade perdas irreparáveis, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir do registro de 2 (dois) arquivamentos:

 

i. da ata aprovada em assembleia; e

 

ii. da alteração contratual contendo a modificação, por meio do Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Jucis-DF (art. 1.083 c/c o caput do art. 1.151 do Código Civil Brasileiro).

 

Na segunda hipótese, obedecendo ao disposto no caput do art. 1.084 do mesmo Código Civil Brasileiro, a redução do capital excessivo em relação ao objeto da sociedade será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

 

Neste caso, a respectiva ata de aprovação da redução do capital excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do § 1º, do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro, somente poderá ser levada a registro na Jucis-DF após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação (no Diário Oficial do Distrito Federal e/ou em jornal de circulação do mesmo território).

 

Sem impugnação, após transcorrido o interstício de 90 (noventa) dias da publicação da aprovação da alteração contratual, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para o arquivamento do ato de registro da redução do capital social, em conjunto com a ata (§§ 2º e 3º do art. 1.084 c/c § 1º, do art. 1.151 do Código Civil Brasileiro, e art. 36 da Lei nº 8.934, de 18.11.1994).

 

Obs: As empresas enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte estarão dispensadas das publicações, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 2.2.5).

 

Como integralizo capital social com bens?

 

Quaisquer bens poderão ser utilizados para integralização de capital, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

 

No caso de imóvel, com o contrato social por instrumento público ou particular, que deverá conter:

 

i. a descrição;

 

ii. a identificação;

 

iii. a área;

 

iv. os dados relativos à sua titulação; e

 

v. o número da matrícula no Registro Imobiliário.

 

No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens (arts. 1687 e 1688 do Código Civil Brasileiro), deverá haver a anuência de um cônjuge ao outro (outorga uxória ou marital – arts. 1647 a 1650 do Código Civil Brasileiro) no contrato ou na declaração arquivada em separado (Ato 310 – Outros Documentos de Interesse da Empresa/Empregado).

 

A integralização de capital com bens imóveis de menor sob tutela depende de autorização judicial (art. 1.750 do Código Civil Brasileiro).

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 1.2.10.7).

 

Como integralizo capital com quotas de outra sociedade?

 

Será feita por alteração contratual a integralização do capital social com quotas de outra sociedade, com a consequente modificação do quadro societário, além de ser consignado a saída do sócio e o ingresso da sociedade, que passa a ser titular das quotas.

 

Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados.

 

Caso as sociedades envolvidas estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento da alteração contratual que disponha sobre a participação em outra sociedade e, em seguida, promover o arquivamento do contrato social com o ingresso do sócio, juntando para comprovação, a alteração contratual já arquivada.

 

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de sociedade limitada.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 1.2.10.8)

 

A minha procuração é válida para registro na Junta Comercial?

 

A procuração deverá ter poderes específicos e expressos para a prática do ato que se pretende arquivar na Jucis-DF e poderá ser:

 

i. arquivada de forma autônoma (no procedimento próprio de arquivamento de “Procuração” – Ato e Evento 206), podendo a empresa utilizá-la em todos os registros posteriores e enquanto for válida, por meio do arquivamento de procuração original, seja por instrumento particular ou público, mediante o recolhimento do preço público, em Documento de Arrecadação (DAR) própria;

 

ii. apresentada em formato eletrônico, como documento digital assinado pelo outorgante, por qualquer meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e

 

iii. também apresentada como anexo ao ato principal (cópia da procuração digitalizada), na forma de instrumento público ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de declaração da sua autenticidade, assinada digitalmente pelo empresário, sócio, administrador/diretor ou procurador, sob a sua responsabilidade pessoal, atestando que o documento é verdadeiro e confere com o respectivo original, com efeito apenas para esse registro.

 

Caso seja o outorgante analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 1.1, e Resolução JUCIS-DF nº 2, de 16.09.2019)

 

O sócio menor pode ser representado ou assistido por apenas um dos pais ou terceiro?

 

Compete a ambos os pais, como regra geral, representar ou assistir o filho menor, qualquer que seja a situação conjugal do casal, o pleno exercício do poder familiar (caput do art.1.634 do Código Civil Brasileiro).

 

Será o filho menor representado (absolutamente incapaz) nos atos da vida civil até os dezesseis (16) anos, e assistido (relativamente incapaz) o que tenha entre dezesseis (16) a dezoito (18) anos incompletos, suprindo o consentimento nos atos em que forem parte, judicial e extrajudicialmente (inciso VII, do art.1.634 do Código Civil Brasileiro).

 

No entanto, na falta ou impedimento de um deles, compete ao outro, com exclusividade, representar o filho menor de dezesseis (16) anos, e assisti-lo até completar a maioridade ou ser emancipado (arts. 1.631 e 1.690 do Código Civil Brasileiro).

 

Na falta de ambos os pais, um tutor será designado pelo juiz para representá-lo ou assisti-lo (arts.1.728 e 1.732 do Código Civil Brasileiro).

 

Haverá ainda a possibilidade de representação por curador ao filho menor que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir a sua vontade (inciso I, do art.1.767 do Código Civil Brasileiro).

 

O representante do sócio menor de idade (um de seus pais, tutor ou curador) também deverá ser qualificado no preâmbulo e, ainda, assinar o ato respectivo.

 

Do mesmo modo, sendo assistido o sócio menor de idade relativamente incapaz, nesse caso, também irá assinar em conjunto com a assistência o ato respectivo.

 

Participando da sociedade sócio menor de idade, não emancipado, o capital social deverá estar totalmente integralizado.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 1.2.10.4)

 

Como formar o nome empresarial (FIRMA e DENOMINAÇÃO)?

 

Os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes. Se não for individualizado todos os sócios, deverá conter o nome de, pelo menos, um deles, acrescido do aditivo  “companhia” ou “CIA” ou “&CIA” e da palavra limitada, por extenso ou abreviados.

 

Vamos utilizar alguns exemplos práticos de firma:

 

Pretendem ser sócios de uma sociedade empresária dois amigos: JOÃO ALVES DA SILVA e MARIA ALBUQUERQUE GUEDES.

 

Serão utilizados sempre o sobrenome dos sócios. Se utilizar o nome do meio, não poderão deixar de fora o último nome que acompanha. Vamos aos exemplos:

 

DA SILVA E GUEDES LTDA

 

ALVES DA SILVA e GUEDES LTDA

 

ALBUQUERQUE GUEDES E ALVES DA SILVA LTDA

 

GUEDES E CIA LTDA ou DA SILVA E CIA LTDA

 

JOÃO ALVES DA SILVA E MARIA ALBUQUERQUE GUEDES LTDA

 

JOÃO ALVES DA SILVA & CIA LTDA

 

E se fossem três (3) sócios ou mais?

 

A mesma regra acima aplicada:

 

JOÃO ALVES DA SILVA, MARIA ALBUQUERQUE GUEDES e PEDRO DOS SANTOS SANTANA

 

DA SILVA, GUEDES e SANTANA LTDA

 

DA SILVA, ALBUQUERQUE GUEDES E SANTOS SANTANA LTDA

 

GUEDES e CIA LTDA

 

PEDRO DOS SANTOS SANTANA & CIA LTDA

 

Se for escolhida a modalidade Denominação para o uso do nome empresarial: este poderá ser formado com palavras de uso comum ou vulgar, na lí­ngua nacional ou estrangeira e/ou com expressão de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade. Nessa formulação de nome empresarial, NÃO se admite expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços etc.

 

Exemplos:

 

Justo Comércio de Confecções Ltda

 

Justo Confecções Ltda

 

Indústria de Alimentos Leila Ltda

 

Justo Comércio de Alimentos Ltda

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA (DREI) Nº 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 – DECRETO Nº 1.800/96.                                                                                                                                            ……………………………………………………………………………………………………..

 

O nome empresarial compreende a firma e a denominação, sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda. – Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

 

Observado o princípio da veracidade:

 

1 – o empresário individual só poderá adotar como firma o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

 

(Redação dada pela IN DREI nº 63, de 11.06. 2019)

 

2 – a firma:

 

a) da sociedade em nome coletivo, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado;

 

b) da sociedade em comandita simples deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado;

 

c) da sociedade em comandita por ações só poderá conter o nome de um ou mais sócios diretores ou gerentes, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado, acrescida da expressão “comandita por ações”, por extenso ou abreviada;

 

d) da sociedade limitada, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”, por extenso ou abreviados;

 

e) da sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

 

(Incluído pela IN DREI nº 63, de 11 de junho de 2019)

 

f) da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá conter o nome civil do titular, acrescido da palavra “EIRELI”.

 

(Incluído pela IN DREI nº 63, de 11 de junho de 2019)

 

3 – a denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade, sendo que:

 

a) na sociedade limitada, deverá ser seguida da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada;

 

b) na sociedade anônima, deverá ser acompanhada da expressão “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviada, vedada a utilização da primeira ao final;

 

c) na sociedade em comandita por ações, deverá ser seguida da expressão “em comandita por ações”, por extenso ou abreviada;

 

d) na empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser seguida da expressão “EIRELI”;

 

4 – Na formação dos nomes empresariais das sociedades de propósito específico poderá ser agregada a sigla – SPE, observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, além do seguinte:

 

(Redação dada pela IN DREI nº 40, de 28.04.2017)

 

a) se do tipo Sociedade Limitada, a sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão LTDA.;

 

(Redação dada pela IN DREI nº 40, de 28 de abril de 2017)

 

b) se do tipo Sociedade Anônima, a sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão S/A; (Redação dada pela IN DREI nº 40, de 28 de abril de 2017)

 

c) se do tipo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, a sigla SPE, quando adotada, deverá vir antes da expressão EIRELI.

 

(Redação dada pela IN DREI nº 40, de 28 de abril de 2017)

 

5 – O nome empresarial da Empresa Simples de Crédito – ESC, de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24.04.2019, deverá conter a expressão “Empresa Simples de Crédito”, observados os demais critérios de formação do nome do tipo jurídico escolhido, além do seguinte:

 

(Incluído pela IN DREI nº 61, de 10 de maio de 2019)

 

a) se do tipo Empresário Individual, a expressão “Empresa Simples de Crédito” deverá vir ao final da firma;

 

(Incluído pela IN DREI nº 61, de 10 de maio de 2019)

 

b) se do tipo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, a expressão “Empresa Simples de Crédito” deverá vir antes da expressão EIRELI; e

 

(Incluído pela IN DREI nº 61, de 10 de maio de 2019)

 

c) se do tipo Sociedade Limitada, a expressão “Empresa Simples de Crédito” deverá vir antes da expressão LTDA.

 

(Incluído pela IN DREI nº 61, de 10 de maio de 2019)

 

6 – O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli ou a sociedade limitada unipessoal podem modificar a sua firma, devendo ser observadas em sua composição as regras desta Instrução Normativa (Redação dada pela IN DREI nº 63, de 11 de junho de 2019)

 

Como realizo a INCORPORAÇÃO entre sociedades?

 

A incorporação de uma ou mais sociedades, de qualquer tipo jurídico, deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

 

1 – A deliberação da sociedade incorporadora deverá:

 

i. no caso de sociedade anônima, aprovar o protocolo de intenções, a justificação e o laudo de avaliação do património líquido da sociedade incorporada, elaborado por peritos ou empresa especializada; e autorizar, quando for o caso, o aumento do capital com o valor do patrimônio líquido incorporado; e

 

ii. no caso das demais sociedades, compreenderá nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada. (Alteração Contratual)

 

2 – A deliberação da sociedade incorporada deverá:

 

i) no caso de sociedade anônima, se aprovar o protocolo da operação, autorizar seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora; e

 

ii) no caso das demais sociedades, se aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo, autorizar os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo (Alteração Contratual).

 

3 – Aprovados em assembleia geral extraordinária ou por alteração contratual da sociedade incorporadora os atos de incorporação, extingue-se a incorporada, devendo os administradores da incorporadora providenciar o arquivamento dos atos e sua publicação, quando couber.

 

4 – Para o arquivamento dos atos de incorporação, além dos documentos formalmente exigidos, são necessários:

 

(vide anexo da IN DREI nº 35, de 02.03.2017)

 

i. certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou a alteração contratual da sociedade incorporadora com a aprovação do protocolo de intenções, da justificação, a nomeação de peritos ou de empresa especializada, do laudo de avaliação, a versão do patrimônio líquido, o aumento do capital social, se for o caso, extinguindo-se a incorporada; e

 

ii. certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou a alteração contratual da incorporada com a aprovação do protocolo de intenções, da justificação, e autorização aos administradores para praticarem os atos necessários à incorporação.

 

5 – O protocolo de intenções, a justificação e o laudo de avaliação, quando não transcritos na ata ou na alteração contratual, serão apresentados como anexo.

 

6 – As sociedades envolvidas na operação de incorporação que tenham sede em outra unidade da federação, a requerimento dos administradores da incorporadora, deverão arquivar os seus atos específicos na Junta Comercial da respectiva jurisdição:

 

i. na sede da incorporadora: o instrumento que deliberou a incorporação; e

 

ii. na sede da incorporada: o instrumento que deliberou a sua incorporação, instruído com certidão de arquivamento do ato da incorporadora, na Junta Comercial de sua sede.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 35, DE 02.02.2017)

 

A indicação de capital para filial é obrigatória ou facultativa?

 

A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ou equivalente ao capital da empresa.

 

* (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 50, de 11.10.2018, e constante no Manual de Registro de Sociedade Limitada, da Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017, Anexo II – LTDA, item 5.1.7)

 

Quando é necessário o visto do advogado em contratos sociais?

 

O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome por extenso e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Obs: Fica dispensado o visto do advogado no contrato social da sociedade que, juntamente com o ato de constituição, apresentar a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 1.2.17)

 

Quando é necessário constar testemunhas no instrumento contratual?

 

Atualmente, conforme previsto na Lei nº 10.406, de 10.01.2002, não é obrigatório a indicação de testemunhas no contrato social ou alterações.

 

Entretanto, se for indicado no final do instrumento contratual que foi assinado na presença de testemunhas, será necessário constar a assinatura de pelo menos duas (2) testemunhas, contendo o nome do signatário por extenso e de forma legível, o número de identidade, o órgão expedidor e a unidade federativa, assim como o CPF.

 

A sociedade poderá ser administrada por pessoa não sócia? 

 

Poderá sim ser designado administrador não sócio, por meio de contrato ou em ato separado, que dependerá da aprovação unânime dos demais sócios, enquanto o capital não estiver totalmente integralizado, e no mínimo de dois terços (2/3) após a integralização (art. 1.061 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010).

 

O administrador não sócio designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, que deverá ser assinado nos trinta (30) dias subsequentes à sua escolha, sob pena de ser tornado sem efeito. O administrador não sócio nomeado será devidamente qualificado no contrato social, e considerado investido no cargo mediante a aposição de sua assinatura com certificado digital A1 ou A3.

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, item 1.2.13.3)

 

Na transferência de quotas entre sócios deve ter a assinatura de todos?

 

Deve sim constar a assinatura de todos os sócios, tanto daquele que ingressa na sociedade como do que transferiu total ou parcial as suas quotas. A assinatura é o aceite, o consentimento expresso na modificação contratual (Arts. 1003 e 1.056 do Código Civil Brasileiro).

 

Presume-se que seja a transferência de quotas onerosa, e somente será considerada gratuita se for expressamente consignada, não sendo exigida a comprovação de quitação de qualquer tributo, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014.

 

Se o contrato social contiver cláusula determinando a regência supletiva da Lei de Sociedades por Ações, a sociedade limitada poderá adquirir as suas próprias quotas, observadas as condições legalmente estabelecidas, sem lhe conferir a condição de sócia (Enunciado nº 391, da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal).

 

* (Instrução Normativa DREI nº 38, de 02.03.2017 – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo II – LTDA, subitem 3.2.6.1)

 

Como proceder a alteração contratual quando um sócio faleceu e não deixou herdeiros? Por meio de reunião de quotistas ou de outro procedimento?

 

O procedimento será judicial, devendo a promotoria pública e o juiz decidir o destino da empresa. Tudo dependerá do contrato social e da decisão judicial.

 

As atividades da filial podem ser diferentes das atividades da matriz?

 

Na sociedade LTDA e na EIRELI é possí­vel que as atividades da matriz e da filial sejam diferentes. Desde que ambas estejam contidas no objeto da empresa. Neste caso irá constar uma cláusula com o Objeto da Empresa (todas as atividades), e na sequência serão separadas as da matriz e as da filial.

 

Obs: Para Empresa Individual, a filial só pode ter atividade que seja exercida pela matriz.

 

Como registrar empresa com mesmo nome empresarial?

 

Em caso de haver colidência de nomes empresariais, a empresa a ser constituída ou que pretende apenas o registro de uma filial tem a opção de pedir à empresa já registrada permissão para usar o mesmo nome empresarial. Neste caso, a empresa já registrada deve assinar um documento (autorização de uso de nome empresarial) que permita a requerente registrá-lo.

 

O documento deve:

 

i) conter todos os dados da empresa (razão social, NIRE, CNPJ, endereço completo);

 

ii) ser assinado por todos os sócios; e

 

iii) ter firma reconhecida.

 

Quais documentos de identidade são aceitos para constituir/registrar empresas na Junta Comercial?

 

No registro digital não é necessário a apresentação de documentos pessoais, exceto quando conste participação de imigrante no Brasil, que será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente (Art. 1º da IN DREI Nº 34).

 

Quais documentos devem ser apresentados para incluir sócio Pessoa Jurí­dica Estrangeira?

 

Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber CITAÇÃO JUDICIAL em ações contra o sócio, com as assinaturas autenticadas de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo consulado brasileiro no paí­s respectivo.

 

Os documentos oriundos do exterior (contratos, procurações etc.) devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário, salvo se tal formalidade não tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro. Os documentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro (Decreto nº 91.207, de 29/4/85).

 

Além da referida formalidade, quando estiverem em idioma estrangeiro, deverão ser apresentadas traduções de tais documentos para o português, por tradutor matriculado, em qualquer Junta Comercial.

 

Documento que comprove existência legal da empresa e declaração de que foi respeitada a legislação do país de origem (Art. 2º § 3º da IN DREI Nº 34).

 

Os sócios deverão rubricar as páginas da alteração contratual?

 

No processo físico, havia a obrigatoriedade de os sócios ou seus representantes rubricarem todas as folhas da alteração não assinadas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa DREI nº 40/2017. Porém, como a Jucis.DF está 100% digital desde o dia 16/12/2019, não há mais a entrega de documentos físicos. Desde então, a assinatura deverá ser feita apenas digitalmente, com o certificado digital A1 ou A3, e-CPF, dos sócios, titulares ou de seus representantes.

 

Cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens poderão ser sócios em sociedade limitada?

 

De acordo com o artigo 977, do Código Civil, cônjuges casados em comunhão Universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios de sociedade limitada entre si.

 

O estrangeiro poderá figurar como administrador em sociedade limitada?

 

Sim. Os únicos impedimentos para a participação do imigrante na administração das empresas são em empresas jornalísticas de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens; em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente; e o Português, ainda que no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens” (IN DREI Nº 34).

 

Sócio menor poderá fazer parte da administração da sociedade?

 

Sócio menor de dezesseis (16) anos não poderá exercer a administração da sociedade limitada. O maior de dezesseis (16) anos e menor de dezoito (18) anos quando emancipado poderá exercer a administração da sociedade.

 

Como fazer qualificação do sócio falecido no preâmbulo?

 

Com inventário em andamento: No preâmbulo deverá constar: Espólio de Fulano, neste ato representado pelo seu Inventariante Beltrano (qualificação completa do inventariante, e não do sócio falecido).

 

Será necessário anexar cópia autenticada do termo de nomeação do inventariante.

 

Obs: Para alteração de transferência de quotas do espólio, transformação da empresa ou baixa, será necessário apresentar também alvará judicial específico para o ato.

 

COM PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO: O espólio será representado pelo(s) próprio(s) herdeiro(s): Espólio de Fulano representado pelo(s) herdeiro(s) Beltrano (qualificação completa dos herdeiros e não do falecido).

 

Será necessário anexar cópia autenticada do Formal de Partilha Homologado e certidão de trânsito em julgado.

 

Em cláusula seguinte os herdeiros receberão as quotas do espólio de acordo com a divisão estabelecida na certidão de partilha.

 

Pode ser arquivada a baixa da empresa antes do encerramento do inventário?

 

Existem duas hipóteses: se o inventário não foi finalizado ainda e se o inventário já foi finalizado.

 

Caso o inventário não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará Judicial autorizando a baixa da empresa. Nessa hipótese, o inventariante assina o ato e deve apresentar cópia autenticada da decisão judicial.

 

Caso o inventário já tenha sido finalizado deverá ser anexado o formal de partilha homologado e a certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido.

 

Como registrar um distrato social quando o capital social está sem expressão monetária em virtude de alterações monetárias?

 

Na cláusula relativa à distribuição do capital entre os sócios, deve-se informar o fato de o capital haver se tornado sem expressão monetária em virtude das alterações monetárias, não  restando, portanto, nenhuma importância a ser distribuída entre os sócios.

 

O foro de eleição do contrato social poder ser diferente do lugar da sede da empresa? 

 

Sim, trata-se de direito subjetivo dos sócios que poderão eleger outro lugar para solução de eventuais conflitos originados do negócio jurídico.

 

Quando o contrato tem cláusula de 180 dias e o sócio não quer mais recompor a sociedade, precisa fazer alteração apenas para excluir essa cláusula?

 

Não é obrigatório fazer a alteração contratual apenas para excluir a cláusula de 180 dias. Como a lei permite que a sociedade empresária LTDA seja unipessoal, não existe mais a obrigação de recompor a sociedade nesse prazo.

 

Caso o sócio queira excluir a cláusula, poderá fazer uma consolidação do contrato, retirando a cláusula de 180 dias.

 

Para a Junta Comercial não é uma exigência. Geralmente são os bancos que não aceitam, mas por desconhecerem a nova lei. O sócio pode atualizar o gerente informando a alteração do art. 1.052, do Código Civil, ou pode fazer a alteração tirando a cláusula para evitar questionamentos.

 

 

Instruções Normativas

 

Instruções Normativas em Vigor

 

http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/instrucoes-normativas-drei/2-uncategorised/3166-instrucoes-normativas-em-vigor-drei

 

Instrução Normativa nº 1

 

Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-01-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 2

 

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, administrador de sociedade empresária ou de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral. (Inclusão de certificação/validação).

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-02-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 3

 

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_03_Alterada_pela_IN_69.pdf

 

Instrução Normativa nº 4

 

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-04-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 5

 

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-05-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 6

 

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-06-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 7

 

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira,

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_07_2013_alterada_pela_IN_59_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 8

 

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-08-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 11

 

Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade limitada (EIRELI), das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_11_Alterada_pela_IN_69.pdf

 

Instrução Normativa nº 14

 

Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-14-2013-anexo-alterado-pela-IN-41-2017of-1.pdf

 

Instrução Normativa nº 15

 

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_15_2013_alterada_pela_IN_63_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 17

 

Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-17-2013–alterada-pela-IN-44.pdf

 

Instrução Normativa nº 18

 

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais (MEI) e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-18-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 19

 

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-19-2013-alterada-pela-IN-37-2017.pdf

 

Instrução Normativa nº 20

 

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_20_2013__DREI_-_alterada_pela_IN_66_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 23

 

Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados à arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-23-2014.pdf

 

Instrução Normativa nº 25

 

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-25-2014-altera-a-IN-07-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 27

 

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-27-2014-altera-o-anexo-da-IN-14-2013-of.pdf

 

Instrução Normativa nº 30

 

Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-30-2015.pdf

 

Instrução Normativa nº 31

 

Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e dá outras providências”.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-31-2015-altera-a-IN-20-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 33

 

Altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-33-2016-altera-o-anexo-da-IN-14-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 34

 

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_34_2017_alterada_pela_IN_60.pdf

 

Instrução Normativa nº 35

 

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_35_Alterada_pela_IN_69.pdf

 

Instrução Normativa nº 37

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-37-2017-altera-a-IN-19-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 38

 

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativa e Sociedade Anônima.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-38-Revoga-a-IN-10-Manuais-V2.pdf

 

Instrução Normativa nº 38 – Anexo I (Empresário Individual)

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS2019/Anexo_I_Manual_de_Registro_-_Empresrio_Individual_-_alterado_pela_IN_69_-_ltima_verso.pdf

 

Instrução Normativa nº 38 – Anexo II (LTDA)

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS2019/Anexo_II_Manual_de_Registro_LTDA_-_alterado_pela_IN_69_ltima_verso.pdf

 

Instrução Normativa nº 38 – Anexo III (S.A.)

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS2019/Anexo_III_IN_38-2017_Manual_de_Registro_SA_-_alterado_pela_IN_69_ltima_verso.pdf

 

Instrução Normativa nº 38 – Anexo IV (Cooperativa)

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS2019/Anexo_IV_IN_38-2017_Manual_de_Registro_Cooperativa_-_alterado_pela_IN_69_ltima_verso.pdf

 

Instrução Normativa nº 38 – Anexo V (EIRELI)

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/ANEXOS2019/Anexo_V_IN_38-2017_Manual_de_Registro_EIRELI_-_alterado_pela_IN_69_ltima_verso.pdf

 

Instrução Normativa nº 39

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-39-2017-que-altera-IN-17-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 40

 

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-40-2017.pdf

 

Instrução Normativa nº 41

 

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-41-2017-altera-o-anexo-da-IN-14-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 42

 

Dispõe sobre a nomeação e manutenção de vogais titulares e suplentes no âmbito das Juntas Comerciais.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-42-2017-revoga-IN-09-2013.pdf

 

Instrução Normativa nº 43

 

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-43-2017-cancelamento-inscrio-MEI.pdf

 

Instrução Normativa nº 44

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-44-2018-alterao-IN-17—07-03-v3.pdf

 

Instrução Normativa nº 45

 

Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-45-alterada-pela-IN-46.pdf

 

Instrução Normativa nº 46

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-46-altera-IN-45.pdf

 

Instrução Normativa nº 47

 

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-47-2018-Altera-Manual-EIRELI.pdf

 

Instrução Normativa nº 48

 

Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_48_alterada_pela_IN_51.pdf

 

Instrução Normativa nº 49

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-49-2018-Altera-IN-7.pdf

 

Instrução Normativa nº 50

 

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-50-manuais.pdf

 

Instrução Normativa nº 51

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-51-2018-altera-IN-48.pdf

 

Instrução Normativa nº 52

 

Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_52_Alterada_pela_IN_69.pdf

 

Instrução Normativa nº 53

 

Dispõe sobre a disponibilização da relação de empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante o disposto no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-53-2018-Disponibilizao-EP-e-SEM.pdf

 

Instrução Normativa nº 54

 

Altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_54.pdf

 

Instrução Normativa nº 55

 

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_55_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 56

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_56_2019_Altera_a_IN_34_e_os_Manuais_de_Registro.pdf

 

Instrução Normativa nº 57

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_57_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 58

 

Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_58_2019_Altera_itens_do_Manual_Sociedade_Ltda_da_IN_38.pdf

 

Instrução Normativa nº 59

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_59_2019_Altera_a_IN_7.pdf

 

Instrução Normativa nº 60

 

Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_60_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 61

 

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_61_2019_Altera_IN_15_e_Manuais_EI_Ltda_EIRELI.pdf

 

Instrução Normativa nº 62

 

Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_62_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 63

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_63_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 64

 

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_64_2019_Revoga_a_IN_n_24_de_2014.pdf

 

Instrução Normativa nº 65

 

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_65_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 66

 

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_66_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 67

 

Altera Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_67r_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 68

 

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), e dá outras providências.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_68_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 69

 

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, bem como as Instruções Normativas nº 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_69_2019.pdf

 

Instrução Normativa nº 70

 

Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.

 

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_70_2019.pdf

 

 

MEDIDAS CONTRA A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19

 

E-mail exclusivo para o envio de ofícios:

 

Neste período em que o Governo do Distrito Federal, assim como o resto do mundo, tenta conter o avanço da Covid-19, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis.DF) está dobrando os esforços para ajudar os setores produtivo e comercial da capital do País.

 

Em vista disso, seguindo as orientações de não promover atendimentos presenciais, criamos um canal exclusivo para o recebimento de ofícios:

 

entrega_oficios@jucis.df.gov.br

 

Por esse e-mail é possível entregar à Jucis.DF os ofícios originais, devidamente assinados, enviados em anexo. Porém, esse canal servirá apenas ao recebimento desses documentos, as dúvidas seguem sendo tiradas por meio do chat, disponível de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30, e pelos canais da Ouvidoria.

 

Atendimento em cartórios por agendamento

 

Fomos informados de que os cartórios estão atendendo por agendamento. Envie um e-mail para o cartório informando a necessidade e aguarde o agendamento de um horário para atendimento presencial.

 

Envio de documentos quando os titulares ou sócios não possuem certificado digital e não é possível reconhecer firma na procuração

 

Todos os atos enviados para registro deverão ser assinados digitalmente pelos titulares ou sócios das empresas, com certificado digital A1 ou A3, e-CPF.

 

Caso os titulares ou sócios não possuam certificado digital, deverão outorgar procuração, com firma reconhecida, para quem possua certificado, especificando os poderes para fazerem o registro do ato.

 

Na impossibilidade de reconhecimento de firma em cartório, em virtude da pandemia da Covid-19, EXCEPCIONALMENTE, o ato deverá ser enviado para registro em formato DIGITAL, assinado pelo advogado, contador ou técnico em contabilidade, com o respectivo certificado digital, sendo inserido o nome no preâmbulo e no fecho, com a respectiva qualificação.

 

Neste caso, deverá ser anexada ao procedimento uma autorização padronizada do empresário, na qual constará a especificação do ato e a declaração de responsabilidade, bem como a assinatura manual.

 

Deverão ser anexados o documento de identificação do Empresário e cópia da carteira profissional do advogado, contador ou técnico em contabilidade, assim como deverá ser apresentada declaração de autenticidade dos documentos, assinada com certificado digital pelo advogado, contador ou técnico em contabilidade.

 

Como proceder com relação às Assembleias de Cooperativas que já estão com datas publicadas em edital?

 

A convocação da assembleia geral ordinária ou extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 10 dias (IN DREI 38/2017, anexo IV, Item 2.2.1) – a norma estipula prazo mínimo e não o máximo.

 

Quanto à data estipulada no edital para a realização da mesma, é sugerido mencionar na ata a data de publicação do edital, o nome do jornal, a página, bem como uma observação de que a mesma não foi realizada naquela data por conta do decreto de isolamento social.

 

Para superar essa questão do edital, tem-se também a opção do comparecimento da totalidade de cooperados na assembleia, assim, fica sanada a exigência do edital.

 

Qual o procedimento que deve ser seguido com relação aos processos físicos que estão pendentes na Junta Comercial?

 

O usuário deverá enviar uma solicitação, por e-mail, para o endereço ouvidoria@jucis.df.gov.br. No campo assunto, deverá colocar “favor encaminhar para o departamento jurídico”. Na solicitação, deverá informar os números dos processos físicos que estão pendentes na Junta Comercial e solicitar o indeferimento dos processos. Deverá ainda informar que tem ciência de que a Junta Comercial está fechada e se comprometer a ir até lá para retirar os documentos quando o órgão for reaberto.

 

Como é feito o Recadastramento de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais?

 

O atendimento presencial, bem como os serviços de recadastramento de Leiloeiros Públicos Oficiais Habilitados e Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, ficam suspensos até nova determinação conforme PORTARIA Nº17, DE 16 DE MARÇO, e PORTARIA Nº19, DE 23 DE MARÇO, ambas de 2020.

 

Como enviar documentação para licenciamento para a Secretaria de Educação?

 

Em virtude da edição de normativos, pelo Governo do Distrito Federal, que implementam medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus e da instituição do teletrabalho como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração Pública, o e-mail vem sendo utilizado como alternativa para o recebimento de documentos produzidos fisicamente que são necessários à consecução das atividades dos órgãos e entidades.

Nesse contexto, o requerimento de autuação de processos de credenciamento, novo credenciamento, recredenciamento, autorização de oferta e alteração de credenciamento, deve ser enviado ao e-mail gepa.suag@se.df.gov.br, acompanhado dos documentos relacionados em seu verso. Observa-se a necessidade dos documentos serem enviados digitalizados, em arquivos distintos, denominados conforme consta no requerimento, formato “retrato”.

Atenção: a digitalização deve garantir o mínimo de qualidade entre o arquivo digital gerado e o documento original, levando em consideração as características físicas, estado de conservação e finalidade de uso do arquivo digital.

Após a digitalização, o documento deve ser submetido ao Optical Character Recognition (OCR).

Seguem os links dos requerimentos:

 

Credenciamento

Recredenciamento

Novo Credenciamento

Autorização de oferta

Alteração dos Atos de Regulação

Aprovação de documentos organizacionais e Abertura de Polo de Apoio Presencial