A transformação de uma empresa é a operação pela qual ela passa de um tipo societário para outro e segue uma regulação da conversão a ser realizada. São exemplos a transformação de uma Sociedade Limitada em uma Sociedade Anônima, ou de uma Sociedade Limitada num Empresário Individual ou numa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como o contrário, dentre outras possibilidades.
A transformação societária não se confunde com a incorporação, fusão e cisão de sociedades, que são outros serviços ofertados pela Junta Comercial.
Empresas registradas na JUCIS-DF que pretendam alterar sua natureza jurídica poderão realizar a transformação, que é uma modalidade de alteração contratual
Vídeos tutoriais sobre os processos de transformação estão disponíveis no link: https://www.youtube.com/channel/UCXIwKzdQ2EtTkfgKStmYMkQ/videos
TIPOS DE TRANSFORMAÇÃO
1 – Transformação de Empresário Individual para LTDA
PODE SER FEITA EM UM ÚNICO PROCESSO.
No processo de transformação a empresa não perde o porte, somente adicione este evento se for o caso.
PROCESSO
Viabilidade de LTDA com evento de alteração de natureza jurídica e alteração de nome empresarial.
Documento Básico de Entrada – DBE com evento de alteração de natureza jurídica e alteração de nome empresarial. (caso esteja alterando outros itens incluir os eventos correspondentes).
Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – FCN: Natureza jurídica de LTDA (2062);
ATO: 002 de alteração;
Eventos:
046 de transformação;
020 de alteração de nome empresarial;
(caso esteja alterando outros itens incluir os eventos correspondentes)
O Ato de alteração deve ser redigido pelo requerente contendo:
Preâmbulo: Qualificação do empresário individual e da empresa conforme Instrução Normativa 81;
Decisão de transformar a empresa;
Todas as cláusulas obrigatórias do contrato de LTDA;
OBS: caso esteja trocando o QSA da empresa com a saída do empresário individual e entrada de novos sócios, na viabilidade e DBE e FCN já devem ser alimentados com os novos sócios que permanecerão na empresa. No DBE inserir evento 202 alterando o responsável legal e não inserir evento de saída de sócio.
Na FCN incluir eventos:
2001;
2003;
2005;
046; e 020.
No contrato de alteração deve ter cláusula de entrada dos novos sócios, saída do empresário individual e transferência de cotas e plena quitação. Valor do DAR pode ser consultado através do link: https://jucis.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2024/01/Precos_publicos_jucisdf.pdf
Caso as dúvidas ainda persistam, favor consultar as perguntas frequentes disponível no site da JUCIS-DF através do link: https://www.jucis.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/12/Perguntas-Frequentes-FAQ.pdf ou encaminhar um hesk, por meio do link: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ categoria “procedimentos”.
2 – Transformação de LTDA em Sociedade Anônima (S/A)
A transformação de uma Sociedade Limitada (LTDA) para Sociedade Anônima (S/A) deve seguir os passos abaixo:
Requisitos do processo:
– Ato único – Natureza Jurídica:
2054 (Sociedade Anônima Fechada) ou
2046 (Sociedade Anônima Aberta)
– Ato 002 – Alteração
– Evento 046 – Transformação (e demais eventos que forem necessários)
– Viabilidade aprovada
– Documento Básico de Entrada (DBE)
O que o processo deve conter:
– Alteração contratual, com cláusulas que elejam os diretores da sociedade, acompanhada do termo de desimpedimento, da alteração do nome empresarial (para refletir a nova
natureza jurídica) e da aprovação do novo Estatuto Social;
– Estatuto Social em anexo;
– Boletim, lista ou carta de subscrição, contendo a relação completa dos subscritores da empresa e a totalidade das ações detidas por cada um;
– Assinatura do advogado no Estatuto Social (podendo constar diretamente na ata, caso o documento esteja transcrito nela).
Regras importantes:
– A transformação deve ser feita por alteração contratual, e não por ata (IN/DREI nº 81, art. 66, pág. 24).
O documento principal do registro digital será a alteração contratual.
Legislação aplicável:
– Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a partir do artigo 58 (pág. 22).
Dúvidas:
– Consulte as Perguntas Frequentes (FAQ):
– 👉 Perguntas Frequentes – JUCIS-DF
– Caso precise de mais orientações, abra um chamado no HESK, na categoria “Procedimentos”:
3 – Transformação de LTDA para Empresário Individual
PODE SER FEITA EM UM ÚNICO PROCESSO.
PROCESSO
1º Passo: Realizar a Viabilidade de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL com evento de alteração de natureza jurídica e alteração de nome empresarial. (caso esteja alterando outros itens incluir os eventos correspondentes).
2º Passo: Realizar o DBE (Documento Básico de Entrada) com evento de alteração de natureza jurídica e alteração de nome empresarial. (caso esteja alterando outros itens incluir os eventos correspondentes).
3º Passo: Realizar a FCN: Natureza jurídica de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (2135)
ATO: 002 de alteração
Evento: 046 de transformação, 020 de alteração de nome empresarial (caso esteja alterando outros itens incluir os eventos correspondentes).
4º Passo: Realizar o Registro digital.
O Ato de alteração deve ser redigido pelo requerente contendo:
Preâmbulo: Qualificando o sócio da ltda e da empresa conforme IN81 DREI
Decisão de transformar a empresa.
Todas as cláusulas obrigatórias do contrato de Empresário individual.
OBS: caso esteja trocando o QSA da empresa com a saída e entrada de novo empresário, na viabilidade e DBE e FCN já devem ser alimentados os dados do Empresário individual que permanecerá na empresa. No contrato de alteração deve ter cláusula de entrada e saída e transferência de cotas e a plena quitação. Na FCN incluir evento 021.
Valor do DAR pode ser consultado através do link: https://jucis.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2024/01/Precos_publicos_jucisdf.pdf.
Caso as dúvidas ainda persistam, favor consultar as perguntas frequentes disponível no site da JUCIS-DF através do link:https://www.jucis.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/12/Perguntas-Frequentes-FAQ.pdf ou encaminhar um hesk, por meio do link: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ categoria “procedimentos”.
4 – Transformação de Sociedade Anônima (S/A) em Sociedade Limitada LTDA
CÓDIGOS DA FCN OBRIGATÓRIOS:
De S.A. para LTDA – ATO = 007, EVENTO(S) = 046
O que o processo deve conter:
– Assembleia Geral Extraordinária, com cláusulas que elejam os administradores da sociedade, promovam a alteração do nome empresarial (em razão da nova natureza jurídica) e aprovem o novo Contrato Social;
– Contrato Social em anexo;
– Assinatura do advogado no Contrato Social (podendo constar diretamente na ata, caso o documento esteja transcrito nela)
Observações importantes:
– O processo deve seguir as regras específicas de constituição e registro do novo tipo societário.
– Na transformação de qualquer natureza jurídica para S/A, é obrigatória a composição de dois ou mais administradores.
Em caso de dúvidas, consulte as Perguntas Frequentes (FAQ) disponíveis no site da JUCIS-DF: FAQ- JUCIS-DF
Ou encaminhe sua solicitação pelo sistema Hesk, na categoria “Procedimentos”: Hesk – JUCIS-DF
Registro de Balanço Patrimonial Avulso
É a autenticação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis apresentadas na forma da lei, que comprovam a situação financeira da empresa. Visa, geralmente, atender ao requisito de procedimento licitatório e outros certames. O registro e o arquivamento do balanço, como processo, de qualquer natureza jurídica, ocorre na Junta Comercial, por meio do registro digital.
Não pode enviar Termo de Abertura e Encerramento junto com o balanço (termo de abertura e encerramento é para livros), mas pode enviar ativo, passivo, demonstrativos de resultados, análise econômica financeira e plano de contas.
O pedido de registro de balanço deve ser feito no site da JUCIS-DF.
Acesse o site: www.jucis.df.gov.br.
1 – Entre no Portal de serviços portalservicos.jucis.df.gov.br/
2 – Faça seu cadastro no GOV.BR;
3 – Outros Serviços;
4 – Guia de Arrecadação;
5 – Selecionar se a empresa tem sede no DF ou em outra UF;
6 – Escolher entre empresa já registrada;
7 – Preencher com os dados da empresa e pesquisar;
8 – Selecione a empresa e confirme;
9 – Ato: 223 “balanço”.
10 – Gere o DAR para pagamento.
Após a compensação do boleto, entre em:
1 – Entre no Portal de serviços portalservicos.jucis.df.gov.br/
2 – Quero alterar minha empresa;
3 – Registro Digital;
4 – Novo Registro;
5 – Insira o protocolo e pesquise;
6 – Avance até encaminhar o processo para análise;
Caso as dúvidas ainda persistam, favor encaminhar um hesk, por meio do link: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ categoria “procedimentos”.
Para requerimento de Proteção de Nome Empresarial na JUCIS-DF, será necessário realizar a Viabilidade de Nome Empresarial, disponível no portal de serviços.
Passo a passo:
1 – Quero alterar dados da minha empresa;
2 – Viabilidade;
3 – Nova viabilidade;
4 – Gerar uma FCN de Proteção de Nome Empresarial informando o ATO 150 (no módulo Integrador)
5 – Emitir e pagar o DAR, clique aqui para consultar o valor.
A solicitação de restituição deverá ser realizada pelo interessado no link RESTITUIÇÃO DE DAR, do Portal de Serviços da JUCIS-DF, disponível no sítio eletrônico:
https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal/pages/principal.jsf
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
1 – As solicitações de restituição, deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
CPF/CNPJ (cédula de identidade/Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ou equivalente);
2- Comprovante de Dados Bancários (foto do cartão, documento de abertura de conta, print da tela do aplicativo ou extrato, onde mostre o número da agência e conta, etc.);
3- Procuração, caso a solicitação seja feita pelo procurador do REQUERENTE do DAR. §º 1 Caso a solicitação não seja instruída com todos os documentos necessários, será posta em exigência para que o interessado, através do Portal de Serviços, preencha corretamente a solicitação e/ou inclua os documentos faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
4- A restituição só será feita na conta da pessoa física ou jurídica do Requerente, ou na conta de pessoa autorizada por ele, caso em que a solicitação deverá ser instruída com procuração específica para este fim.
5- A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis/DF) realizará seus
pagamentos e transferências por meio do Banco de Brasília – BRB, sendo vedado o pagamento
em bancos digitais.
Caso as dúvidas ainda persistam, favor enviar um hesk, por meio do link: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ categoria “procedimentos”.
COMO SOLICITAR BLOQUEIO DE CPF:
Procedimento empregado para evitar que dados pessoais sejam indevidamente utilizados nos atos constitutivos, entrada/admissão de sócio/titular em empresas e nas reativações.
Quem pode utilizar este serviço? Qualquer cidadão que tiver seu documento roubado, furtado ou extraviado.
Etapas para realização deste serviço:
– Para solicitar o bloqueio do seu CPF é necessário enviar um HESK para a JUCIS/DF (http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/index.php?a=add);
– Escolher a categoria “REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS”;
– Anexar a documentação listada abaixo:
