Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS‑DF) exerce uma função estratégica como entidade integradora da REDESIM no DF, conforme designação do Decreto Distrital nº 40.178/2019, que transferiu oficialmente à Junta a responsabilidade pela gestão da integração entre os órgãos envolvidos no sistema da REDESIM no âmbito do Distrito Federal.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, instituída pela Lei Federal nº 11.598/2007, tem como objetivo principal unificar e simplificar os procedimentos de registro e legalização de pessoas jurídicas por meio da integração entre os órgãos responsáveis por:

• Análise de viabilidade de localização;

• Registro empresarial;

• Inscrição tributária;

• Licenciamento de funcionamento;

• Atualizações cadastrais.

📌 Órgãos integrados ao sistema REDESIM no Distrito Federal

No DF, a JUCIS‑DF atua como núcleo operacional da REDESIM, promovendo a integração técnica e processual entre os órgãos e entidades diretamente envolvidos no registro e licenciamento de empresas. Atualmente, o sistema da REDESIM/DF conta com os seguintes órgãos de licenciamento integrados:

1. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)

2. Instituto Brasília Ambiental (IBRAM)

3. Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)

4. Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI)

5. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF)

6. Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal)

7. Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil (Defesa Civil)

8. Vigilância Sanitária do Distrito Federal (DIVISA)

Além disso, a integração da REDESIM no DF inclui:

• Secretaria de Estado de Economia do DF – responsável pela inscrição e atualização de dados tributários no âmbito distrital;

• Receita Federal do Brasil (RFB) – responsável por inscrição e alterações no CNPJ;

• JUCIS‑DF – responsável pelo registro mercantil (ato constitutivo, alterações e baixas);

• Administrações Regionais – responsáveis pela análise de viabilidade de endereço.

🏢 Papel das 35 Administrações Regionais

As 35 Administrações Regionais do Distrito Federal exercem papel central na REDESIM ao realizar a análise de viabilidade locacional, etapa essencial para verificar se a atividade empresarial desejada pode ser exercida no local informado, de acordo com o uso e ocupação do solo. Esse processo ocorre de forma eletrônica e integrada à plataforma da REDESIM, permitindo decisões mais ágeis e previsíveis para o empreendedor.

📚 Fundamentação Legal

A atuação da REDESIM/DF e da JUCIS‑DF enquanto integradora está amparada por normas federais e distritais:

• Lei Federal nº 11.598/2007 – Institui a REDESIM em âmbito nacional;

• Lei Complementar nº 123/2006 – Estabelece o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte;

• Lei nº 13.874/2019 – Dispõe sobre a Liberdade Econômica;

• Instrução Normativa DREI nº 81/2020 – Estabelece os procedimentos para registro digital de empresas;

• Decreto Distrital nº 40.178/2019 – Designa a JUCIS‑DF como responsável pela REDESIM no DF;

💼 Importância da Integração para o Ambiente de Negócios

A integração entre os órgãos que compõem o sistema da REDESIM no DF, liderada pela JUCIS‑DF, tem gerado benefícios diretos para o empreendedor e para a administração pública:

• Redução significativa dos prazos para abertura e legalização de empresas;

• Tramitação digital de todos os processos, com mais transparência e segurança jurídica;

• Otimização da análise de viabilidade e emissão de licenças;

• Fomento à formalização de negócios e ao desenvolvimento econômico local;

• Cumprimento de diretrizes legais voltadas à desburocratização e à liberdade econômica.

A atuação da JUCIS‑DF como integradora garante que todos os entes envolvidos na REDESIM no DF estejam tecnicamente conectados, promovendo um ambiente favorável ao empreendedorismo, mais moderno, eficiente e acessível.